10/10/2023 22:05

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 22:05

Transitado em Julgado em 09/10/2023
10/10/2023 11:49

Decorrido prazo de ATALAIA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA - ME em 09/10/2023 23:59.
29/09/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:21

Publicado Sentença em 25/09/2023.
22/09/2023 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721824-73.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ATALAIA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA - ME REQUERIDO: SAMUEL CARNEIRO SALES, S.

SALES IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A requerente postula a condenação dos requeridos ao pagamento de comissão de corretagem, em virtude do serviço de intermediação de venda de imóvel contratado pelos requeridos, os quais teriam desistido do negócio, após a celebração do instrumento de promessa de compra e venda e o pagamento da entrada e da comissão de corretagem pela promitente compradora.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Conforme mencionado pela parte requerente, tramita na Primeira Vara Cível desta Circunscrição Judiciária a ação 0720404-33.2022.8.07.0020 em que pleiteia a autora Matye Goncalves Alves a devolução das arras em dobro pelos proprietários do imóvel em questão (Kelly Alves e Raimundo Alvez) e pelo procurador dos proprietários (Samuel Sales), ora primeiro requerido.

Naquela ação, a autora alega que os proprietários desistiram da venda, alegação refutada pelo réu Samuel Sales, que sustenta que o negócio foi desfeito por não ter havido pagamento no prazo pactuado por parte da autora.

Nesse contexto, não se pode olvidar que a análise dos fatos suscitados no Processo 0720404-33.2022.8.07.0020 constitui prejudicial externa condicionante do mérito nos presentes autos.

A responsabilidade pelo desfazimento da promessa de compra e venda do imóvel em questão é o ponto de partida da análise do pedido formulado nestes autos e é este ponto justamente o objeto daquela demanda.

A questão prejudicial externa encontra-se fora do bojo da relação jurídica processual em andamento e exige solução prévia para que se possa discutir e resolver o mérito do processo.

Caracteriza-se a prejudicial, nos termos do Código de Processo Civil, quando a prolação da sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

O fundamento lógico para a existência de tal instituto é evitar a prolação de decisões contraditórias, ou seja, a finalidade é salvaguardar a segurança das relações jurídicas e manter a credibilidade da prestação jurisdicional.

O Código de Processo Civil prevê que, quando a solução de uma causa dependa logicamente da solução que se dê a outra causa, convém suspender a causa dependente, enquanto não se decide a causa subordinante.

Todavia, no âmbito dos Juizados Especiais não há lugar para suspensão do curso do processo com o objetivo de se aguardar decisão a ser proferida em processo em tramitação em outro juízo, sob pena de se desvirtuar o procedimento célere do Juizado Especial.

Mesmo porque não se sabe quando a decisão definitiva será proferida naquele outro processo.

Nesse contexto, tendo em vista a argumentação exposta, forçoso é reconhecer a necessidade de extinção do presente feito sem julgamento do mérito na forma determinada pelo artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, inclusive para possibilitar que a parte autora possa, no momento oportuno, ajuizar seu pleito, se o caso.

Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 e no art. 485, IV do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Águas Claras, 19 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
19/09/2023 21:44

Recebidos os autos
19/09/2023 21:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/08/2023 21:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/08/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:43

Publicado Certidão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721824-73.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ATALAIA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA - ME REQUERIDO: SAMUEL CARNEIRO SALES, S.

SALES IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA CERTIDÃO Conforme decisão ID 167064387, fica a parte requerida intimada para manifestação quanto à petição apresentada pela parte autora.

Prazo: 5 dias.

Após, autos conclusos para sentença. Águas Claras/DF, Sexta-feira, 04 de Agosto de 2023 04:45:03.
04/08/2023 04:47

Expedição de Certidão.
03/08/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:39

Publicado Despacho em 02/08/2023.
02/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 16:20

Recebidos os autos
31/07/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2023 23:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/07/2023 23:57

Expedição de Certidão.
12/07/2023 12:20

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 08:12

Expedição de Certidão.
03/07/2023 17:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2023 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
03/07/2023 17:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/07/2023 15:13

Recebidos os autos
02/07/2023 15:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/04/2023 03:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/04/2023 00:21

Publicado Certidão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 06:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2023 16:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/04/2023 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
13/04/2023 16:42

Expedição de Certidão.
13/04/2023 16:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/04/2023 06:11

Recebidos os autos
13/04/2023 06:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/04/2023 06:11

Expedição de Certidão.
05/04/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 07:05

Expedição de Certidão.
31/03/2023 15:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/03/2023 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
31/03/2023 15:19

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/03/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/03/2023 00:15

Recebidos os autos
30/03/2023 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/03/2023 08:02

Juntada de Certidão
22/03/2023 00:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 03:48

Decorrido prazo de ATALAIA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA - ME em 30/01/2023 23:59.
29/01/2023 05:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/01/2023 12:41

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 05:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/01/2023 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2023 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2023 23:44

Recebidos os autos
09/01/2023 23:44

Decisão interlocutória - recebido
27/12/2022 14:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/12/2022 12:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/12/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/12/2022 12:29

Recebidos os autos
16/12/2022 12:29

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/12/2022 07:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/12/2022 11:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/12/2022 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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