20/03/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 13:31

Juntada de Certidão
20/03/2025 12:33

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:33

Transitado em Julgado em 20/03/2025
20/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DAVI DA SILVA OLIVEIRA em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:42

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
09/03/2025 08:35

Recebidos os autos
09/03/2025 08:35

Decisão Interlocutória de Mérito
27/02/2025 17:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
27/02/2025 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
27/02/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DAVI DA SILVA OLIVEIRA em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:15

Publicado Decisão em 13/02/2025.
14/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 11/02/2025.
11/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 21:32

Recebidos os autos
10/02/2025 21:32

Decisão Interlocutória de Mérito
10/02/2025 17:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
10/02/2025 17:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
10/02/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:19

Recebidos os autos
07/02/2025 14:14

Conhecido o recurso de DAVI DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *29.***.*91-06 (AGRAVANTE) e não-provido
07/02/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 05/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:16

Decorrido prazo de DAVI DA SILVA OLIVEIRA em 30/01/2025 23:59.
22/01/2025 11:38

Juntada de intimação de pauta
22/01/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2024 14:25

Recebidos os autos
10/12/2024 12:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
10/12/2024 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
10/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 19:06

Juntada de Petição de contrarrazões
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0702659-95.2024.8.07.9000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) AGRAVANTE: DAVI DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DECISÃO Embargos de Declaração opostos pelo recorrente no quais defende a existência de omissão na decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal.

Contrarrazões apresentadas.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC).

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive a atribuição de efeitos infringentes (Por todos: EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021) No caso dos autos, não se verifica a omissão apontada.

A decisão expressamente consignou os argumentos para afastar, em sede de cognição sumária, a existência de cerceamento de defesa.

Os argumentos são transcritos a seguir: “(...) A documentação carreada aos autos comprova o preenchimento do requerimento de acesso ao processo administrativo pelo advogado do agravante (ID 65828907, pg. 17).

No lugar do número do processo, foi incluído o número do auto de infração.

No dia seguinte, foi informado pelo DETRAN a necessidade de indicação do número do processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

O agravante deixou o prazo transcorrer em branco, sem sequer questionar a necessidade do referido dado. É razoável que se exija o número para que seja concedido acesso ao processo administrativo.

Portanto, não há que se falar, a princípio, em cerceamento de defesa. (...)” No que se refere à ausência de prova da recusa ao teste de embriaguez, trata-se de argumento não suscitado nas razões recursais.

O agravante limitou-se a sustentar que “(...) A sanção foi imposta unicamente com base na suposta recusa do Agravante em submeter-se ao teste do etilômetro, sem qualquer outra prova de embriaguez ou alteração da capacidade psicomotora.” (...) A penalidade imposta exclusivamente pela suposta recusa ao teste do etilômetro, sem outras evidências de alteração psicomotora ou embriaguez, configura abuso e extrapolação dos poderes administrativos.” (ID 65828906, pg. 4).

Assim, não há que se falar em omissão.

Ante a ausência de vícios ou premissa equivocada no acórdão embargado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.

Embargos CONHECIDOS E REJEITADOS.

Brasília/DF, 5 de dezembro de 2024.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
06/12/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:51

Recebidos os autos
05/12/2024 17:51

Embargos de declaração não acolhidos
05/12/2024 14:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
05/12/2024 14:38

Recebidos os autos
05/12/2024 14:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
05/12/2024 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
05/12/2024 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DAVI DA SILVA OLIVEIRA em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:30

Recebidos os autos
26/11/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 12:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
26/11/2024 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
07/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 12:34

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/11/2024 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 18:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2024 13:59

Juntada de Certidão
01/11/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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