14/03/2025 22:26

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 22:25

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:49

Juntada de Certidão
10/03/2025 18:45

Transitado em Julgado em 06/03/2025
07/03/2025 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
01/03/2025 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2025 23:59.
24/02/2025 02:47

Publicado Intimação em 24/02/2025.
22/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 02:51

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:43

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/02/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 22:48

Recebidos os autos
11/02/2025 22:48

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
11/02/2025 13:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
11/02/2025 13:33

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:10

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:10

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2025 15:57

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:50

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
28/01/2025 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:45

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2024
27/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília 3VARCRIBSB PROCESSO: 0752492-16.2024.8.07.0001 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL RÉU: ANDREI JOSE DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

O Ministério Público informa a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o(a)(s) indiciado(a)(s): ANDREI JOSE DA SILVA (ID 221099802), promovendo, concomitantemente, a juntada do termo de acordo (ID 221099803), da certidão de confissão/gravação da solenidade e de outros documentos (ID 221099804).

Infere-se dos documentos apresentados que foi realizada audiência extrajudicial no âmbito do Ministério Público, na qual o(a)(s) investigado(a)(s), devidamente assistido(a)(s) por profissional habilitado, firmou(aram), de livre e espontânea vontade, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme consta da gravação em audiovisual, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Denota-se dos autos que o acordo não encontra óbice legal, uma vez que o(a)(s) investigado(a)(s) preenche(m) todos os requisitos estabelecidos no art. 28-A, § 2º, do CPP.

Dessa forma, considero satisfeitos os requisitos legais e, presente a voluntariedade, especialmente porque o(a)(s) investigado(a)(s) firmou(aram) o acordo acompanhado(a)(s) de Defensor Público ou Advogado (art. 28-A, § 4°, do CPP), e, em homenagem ao princípio da economia processual, dispenso a realização de audiência judicial.

Assim, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP, firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP, devolvam-se os autos ao Ministério Público para acompanhamento ou para que se inicie a execução do acordo.

Façam-se as anotações e comunicações necessárias.

Com o cumprimento do acordo, venham os autos conclusos para fins de extinção da punibilidade.

Proceda-se conforme postulado pelo Ministério Público no último parágrafo de ID 221099802.

Cumpra(m)-se.

Intime(m)-se.

Brasília-DF, Quarta-feira, 18 de Dezembro de 2024.

JOSÉ RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b" da Lei 11.419/2006)
26/12/2024 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/12/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 19:09

Recebidos os autos
19/12/2024 19:09

Decisão Interlocutória de Mérito
18/12/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
16/12/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 21:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 17:30

Recebidos os autos
11/12/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
10/12/2024 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 17:00

Juntada de Certidão
03/12/2024 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:50

Recebidos os autos
02/12/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
02/12/2024 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2024 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 6 Vara Criminal de Brasília
01/12/2024 10:23

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/12/2024 10:23

Juntada de Certidão
01/12/2024 06:42

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 06:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2024 04:52

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 04:52

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 04:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
01/12/2024 04:52

Expedição de Certidão.
01/12/2024 04:52

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 6ª Vara Criminal de Brasília
01/12/2024 04:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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