27/08/2025 16:42

Expedição de Intimação de Pauta.
27/08/2025 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2025 13:45

Recebidos os autos
18/08/2025 16:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
18/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:19

Juntada de Certidão
13/08/2025 02:17

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0750736-69.2024.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE NEVES DE ARAUJO APELADO: BANCO BRADESCO SA D E C I S Ã O Cuida-se de apelação interposta por JOSÉ NEVES DE ARAÚJO contra sentença proferida pela MM.

Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, Dra.

Alanna do Carmo Sankio, que, em sede de embargos à execução opostos à ação executiva ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A, julgou extinto o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir, na forma do artigo 485, VI, do CPC, condenando a instituição financeira embargada ao pagamento das custas processuais.

Sem condenação em honorários advocatícios Em suas razões recursais (ID 74380675), o embargante requer inicialmente a concessão de justiça gratuita. É a síntese do que interessa.

Na Apelação interposta contra sentença proferida no processo de execução n. 0722564-20.2024.8.07.0001 – conexo ao presente feito –, esta Relatoria já se pronunciou pelo indeferimento da justiça gratuita ao apelante JOSÉ NEVES DE ARAÚJO.

Ausente modificação da conjuntura fática constatada naqueles autos, reproduzo os fundamentos da decisão proferida na referida apelação em que indeferi o benefício, in verbis: “Em análise o pedido de gratuidade de justiça vindicado pelo executado apelante. É cediço que o preparo é condição de admissibilidade recursal, devendo ser comprovado no ato de sua interposição ou recolhido em dobro no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 932, inciso III, e parágrafo único, e art. 1.007, §4º, ambos do Código de Processo Civil.

No presente caso, o executado apelante não efetuou o preparo, pois formulou pedido de concessão de gratuidade de justiça.

De fato, o benefício da gratuidade de justiça é matéria passível de ser apreciada ou revista a qualquer tempo pelo magistrado, desde que haja comprovação da hipossuficiência e/ou modificação das condições econômico-financeiras da parte beneficiária.

No entanto, a despeito da argumentação contida no recurso quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, o postulante não carreou aos autos argumentação e documentação aptas a atestar a alegada impossibilidade superveniente de pagamento das custas processuais.

De fato, o pedido recursal não foi instruído minimamente com elementos comprobatórios de situação fática que evidenciasse a condição de hipossuficiência financeira necessária para legitimar a concessão do benefício.

Não bastasse isso, não se pode ignorar que o apelante, na condição de servidor público aposentado do cargo efetivo de Analista Legislativo/Administração do Senado Federal, percebe proventos no valor bruto aproximado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (contracheque 11/2024 - ID 72417412) que, após as deduções obrigatórias e débitos compulsórios de empréstimos pessoais consignados em folha, resulta no valor líquido superior a R$ 13.000,00 (treze mil reais) (contracheque 11/2024 - ID 72417412), valor esse que ultrapassa consideravelmente do parâmetro adotado como norte à concessão do benefício em foco, conforme previsto no art. 4º da Res. 271/2023 da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Do exposto, INDEFIRO o pleito de gratuidade da justiça.” Pelo exposto, INDEFIRO o pleito de gratuidade da justiça vindicado pelo apelante.

Com apoio no art. 99, § 7º, do CPC, intime-se o apelante JOSÉ NEVES DE ARAÚJO para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento do respectivo preparo, sob pena de inadmissão do recurso, por deserção.

Após, retornem os autos conclusos.

P.

I.

Brasília/DF, 04 de agosto de 2025.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
08/08/2025 13:34

Recebidos os autos
08/08/2025 13:34

Gratuidade da Justiça não concedida a JOSE NEVES DE ARAUJO - CPF: *71.***.*12-72 (APELANTE).
01/08/2025 08:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
30/07/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 14:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/07/2025 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/07/2025 14:35

Juntada de Certidão
30/07/2025 14:32

Recebidos os autos
30/07/2025 14:32

Determinação de redistribuição por prevenção
28/07/2025 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
28/07/2025 13:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/07/2025 15:07

Recebidos os autos
25/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/07/2025 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006842-51.2005.8.07.0001

Tarcisio Franklim de Moura

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Pedro Augusto de Freitas Gordilho

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 24/11/2023 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0006842-51.2005.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Ari Alves Moreira

Advogado: Andre Campos Amaral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/04/2005 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0706795-48.2024.8.07.0008

Residencial Paranoa Parque- 2 Etapa - Qd...

Elizabete Soares da Silva Santos

Advogado: Camila Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2024 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0709036-86.2024.8.07.0010

Jurimar de Souza Silva

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Raphael Fernandes Pinto de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0750736-69.2024.8.07.0001

Jose Neves de Araujo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Henrique Leoncio Lima Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/11/2024 21:43

Exibir Processo