TJDFT - 0715792-41.2024.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/02/2025 09:29
Baixa Definitiva
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12/02/2025 09:29
Transitado em Julgado em 12/02/2025
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12/02/2025 02:16
Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/02/2025 23:59.
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11/02/2025 10:20
Juntada de Certidão
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11/02/2025 02:16
Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/02/2025 23:59.
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31/01/2025 15:09
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
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29/01/2025 02:16
Decorrido prazo de ARTUR CASIMIRO DE SOUSA NETO em 28/01/2025 23:59.
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22/01/2025 02:19
Publicado Decisão em 21/01/2025.
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22/01/2025 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2024
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27/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0715792-41.2024.8.07.0001 RECORRENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
RECORRIDO: ARTUR CASIMIRO DE SOUSA NETO DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA.
INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO.
MENÇÃO A NÚMERO DE CONTRATO DIVERSO DO QUE CONSTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.
DADOS INSUFICIENTES PARA INDICAÇÃO PRECISA DA DÍVIDA E DO CONTRATO.
DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.
VÍCIO NÃO SANADO.
APLICAÇÃO DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 330, VI E 485, I, DO CPC.
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
CABIMENTO.
APELO DESPROVIDO. 1.
A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Dessa maneira, para ser recebida, deve estar necessariamente acompanhada dos documentos reputados essenciais ou justificar a sua ausência, consoante entendimento do julgador. 2.
Para que o devedor seja constituído em mora de forma válida e eficaz, deve ser instado a pagar a dívida, o que pressupõe que haja indicação de informações que permitam conhecer por qual obrigação está sendo cobrado.
A notificação deve conter dados suficientes para especificação da origem da dívida ou, ao menos, a correta identificação do contrato. 3.
No particular, a notificação indica número de contrato diverso do que foi informado ao mutuário no ato da contratação, assim, é inválida e ineficaz para configurar uma regular constituição em mora. 4.
Verificado que foi oportunizada à parte apelante a apresentação de emenda à inicial, e transcorrido o prazo sem que o mencionado defeito fosse efetivamente sanado, o caso se enquadra na hipótese de indeferimento da petição inicial, consoante posicionamento adotado na sentença recorrida. 5.
Precedentes: Acórdão 1687857, 07113952620218070006, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no DJE: 27/4/2023; Acórdão 1329244, 07057019820208070010, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/3/2021, publicado no PJe: 8/4/2021; Acórdão 1728366, 07028672120228070021, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2023, publicado no DJE: 15/8/2023. 6.
RECURSO DESPROVIDO.
O recorrente alega violação ao artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, sustentando comprovada a mora, sendo bastante, para tanto, o envio da notificação à parte requerida.
No aspecto, colaciona ementas de julgados de tribunais diversos, com as quais pretende demonstrar o dissenso pretoriano.
II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal.
Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.
O especial não merece seguir quanto à apontada violação ao artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 e no tocante ao correlato dissenso interpretativo.
Com efeito, a turma julgadora, com lastro em elementos de ordem fático-probatória, assentou: “A notificação deve conter dados suficientes para especificação da origem da dívida ou, ao menos, a correta identificação do contrato.(...) No particular, a notificação indica número de contrato diverso do que foi informado ao mutuário no ato da contratação, assim, é inválida e ineficaz para configurar uma regular constituição em mora.” (vide itens 3 e 4 da ementa acima).
Infirmar fundamentos dessa natureza é providência que demanda o reexame de tais elementos de fato e de prova, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso lastreado na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.091.099/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024).
III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012 -
26/12/2024 16:07
Expedição de Outros documentos.
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23/12/2024 17:28
Recebidos os autos
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23/12/2024 17:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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23/12/2024 17:28
Recebidos os autos
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23/12/2024 17:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
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23/12/2024 17:28
Recurso Especial não admitido
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23/12/2024 12:10
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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23/12/2024 12:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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23/12/2024 11:29
Recebidos os autos
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23/12/2024 11:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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20/12/2024 02:16
Decorrido prazo de ARTUR CASIMIRO DE SOUSA NETO em 19/12/2024 23:59.
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19/12/2024 15:40
Juntada de Certidão
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19/12/2024 15:40
Juntada de Certidão
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19/12/2024 15:39
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
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19/12/2024 14:45
Recebidos os autos
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19/12/2024 14:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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19/12/2024 10:11
Juntada de Petição de recurso especial
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11/12/2024 02:16
Publicado Ementa em 11/12/2024.
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11/12/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
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09/12/2024 16:57
Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
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09/12/2024 13:10
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2024 18:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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07/11/2024 18:23
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2024 18:15
Expedição de Certidão.
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07/11/2024 16:35
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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31/10/2024 15:07
Recebidos os autos
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03/10/2024 20:00
Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa
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03/10/2024 19:59
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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03/10/2024 17:27
Juntada de Certidão
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05/09/2024 15:36
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2024 15:36
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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30/08/2024 14:29
Recebidos os autos
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12/08/2024 17:01
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
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12/08/2024 16:35
Recebidos os autos
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12/08/2024 16:35
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
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07/08/2024 17:50
Recebidos os autos
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07/08/2024 17:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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07/08/2024 17:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2024
Ultima Atualização
26/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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