12/09/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0724947-45.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SALIM COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA REU: SEGUROS SURA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de indenização securitária, ajuizada por SALIM COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA em desfavor de SEGUROS SURA S.A, partes qualificadas nos autos.

Em suma, pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que condene a requerida a pagar a indenização securitária, no montante de R$ 1.164.345 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco centavos), referente ao incêndio ocorrido em um dos seus galpões.

A requerida, por sua vez, em sede de contestação, questiona a origem do incêndio, aduzindo que pode ter sido “provocado” ou “alvo de atividade delituosa”.

Informa que, diante da possível origem criminosa do incêndio, houve o desarquivamento do inquérito referente à investigação policial (procedimento de nº 0719888- 76.2023.8.07.0020).

DECIDO.

Estabelece o art. 313 do Código de Processo Civil: “Art. 313.

Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;” No caso em tela, ao compulsar detidamente os autos, observo que o Laudo Criminal nº. 5.141/2023 foi inconclusivo quanto à origem do fogo e sua causa.

Contudo, no inquérito policial nº. 0719888-76.2023.8.07.0020, o qual visa a apurar o incêndio que deu causa ao acionamento da apólice securitária nos presentes autos, houve o deferimento de pedido de desarquivamento, uma vez que uma das seguradoras apontou elementos que indicam que o incêndio possa ter sido provocado de maneira criminosa, com a finalidade de recebimento de seguro.

Nesse descortino, considerando que, se restar comprovado, no inquérito, que o incêndio foi criminoso, haveria a necessidade de avaliar uma questão prejudicial ao mérito da presente demanda.

Destarte, diante do previsto no art. 768 do Código Civil, que trata da perda do direito à garantia, em caso de agravamento intencional do risco, é mais prudente aguardar as conclusões do feito criminal.

Com efeito, por uma questão de economia processual, não se justifica o aprofundamento probatório, nestes autos, até que esta questão esteja definida no juízo criminal; isso porque, caso se reconheça a origem criminosa, toda a produção probatória desenvolvida seria inútil, pois afastaria a necessidade de perquirir a extensão do prejuízo, ante a impossibilidade de acionamento da apólice.

Assentadas tais premissas, mostra-se prudente aguardar as conclusões do inquérito nº. 0719888-76.2023.8.07.0020 acerca da origem do incêndio, tendo em vista a possibilidade de prejudicar o pedido de acionamento da apólice securitária.

Assim, por força do que dispõe as alíneas “a” e “b”, do inciso V, do art. 313 do CPC, determino a suspensão dos presentes autos, até que seja apurada a causa do incêndio, no juízo criminal.

Registro que incumbirá as partes informarem quando a referida questão for decidida.

Intimem-se as partes da presente decisão. Águas Claras, DF, 13 de dezembro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
13/12/2024 18:55

Recebidos os autos
13/12/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/12/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/11/2024 12:57

Juntada de Petição de especificação de provas
25/11/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:29

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:39

Juntada de Petição de réplica
26/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
23/09/2024 17:07

Recebidos os autos
23/09/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:07

Outras decisões
04/09/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/08/2024 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/08/2024 13:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/06/2024 15:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/06/2024 14:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
05/06/2024 14:41

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:49

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 29/04/2024.
26/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 17:30

Recebidos os autos
24/04/2024 17:30

Suscitado Conflito de Competência
22/04/2024 19:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/04/2024 17:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/04/2024 15:28

Recebidos os autos
19/04/2024 15:28

Outras decisões
17/04/2024 13:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/04/2024 12:27

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:58

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
15/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 14:34

Recebidos os autos
11/04/2024 14:34

Rejeitada a exceção de incompetência
04/04/2024 20:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/04/2024 12:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/04/2024 20:17

Recebidos os autos
03/04/2024 20:17

Declarada incompetência
03/04/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/01/2024 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/12/2023 08:22

Recebidos os autos
21/12/2023 08:22

Outras decisões
18/12/2023 17:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/12/2023 17:29

Expedição de Certidão.
13/12/2023 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0749695-67.2024.8.07.0001

Edinaldo da Silva Rodrigues

Comercial Papiros LTDA - ME

Advogado: Nayara da Silva de Mesquita

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/11/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0725086-60.2024.8.07.0020

Carmem Silva Simoes

Banco Agibank S.A

Advogado: Aldo Junio de Souza Rocha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0725086-60.2024.8.07.0020

Carmem Silva Simoes

Banco Agibank S.A

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/11/2024 23:16

Exibir Processo

Processo nº 0708836-58.2024.8.07.0017

Rafael Dutra Silveira Monteiro

Condominio do Edificio Paulo Gontijo

Advogado: Joao Paulo Osterno de Macedo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/11/2024 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0725476-30.2024.8.07.0020

Joao Victor de Paula Mazoco

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Maria Antonia Paula Mautone

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/07/2025 14:31

Exibir Processo