10/03/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 12:10

Juntada de Certidão
06/03/2025 23:19

Transitado em Julgado em 31/01/2025
25/02/2025 02:44

Decorrido prazo de ADAUTO CIDREIRA NETO em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 12:58

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 04:10

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:10

Decorrido prazo de ADAUTO CIDREIRA NETO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:07

Publicado Intimação em 05/02/2025.
04/02/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 23:56

Recebidos os autos
31/01/2025 23:56

Homologada a Transação
31/01/2025 19:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
27/01/2025 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/01/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:38

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
30/12/2024 14:10

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2025 15:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
23/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0798796-28.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADAUTO CIDREIRA NETO REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Trata-se de procedimento do juizado especial cível no qual a parte autora ajuizou demanda contra a parte requerida em ações distintas (nesse mesmo 5º JEC/BSB) objetivando neste processo reembolso pela cobrança de assentos em voo comercial, e na outra ação (0739900-89.2024.8.07.0016), já sentenciada e em cumprimento de sentença, danos materiais decorrentes do mesmo contrato de compra e venda de passagens, quanto a diferença de valores encontrados para venda dos bilhetes.

Em relação ao conteúdo das ações, para haver identidade de causas, para efeito de litispendência e coisa julgada, é preciso que a causa petendi seja exatamente a mesma, em toda sua extensão (causa próxima e causa remota).

Mas, para o simples caso de conexão ou continência, cujo objetivo é a economia processual e a vedação de decisões contraditórias, basta a coincidência parcial de elementos da causa de pedir, tal como se dá em que a causa remota é idêntica.

No presente caso, como já mencionado, o pedido almeja reembolso por gastos decorrentes do mesmo contrato, restando claro que houve o fracionamento de seus pedidos.

Esse o breve relatório.

DECIDO.

Cumpre ao Juízo analisar, de ofício, se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo.

Registro que a pretensão da parte autora de fracionar os seus pedidos em duas ações baseadas na mesma causa de pedir remota e contra a mesma empresa é evidente.

A partir daí, tenho que ou o autor deduz todos os pedidos que pode fazer em uma só ação, ou não o fazendo, pedidos adjacentes estarão atingidos pela eficácia preclusiva da coisa julgada.

Cabe à parte autora formular, em uma única ação, todos os pedidos que envolvem a mesma causa de pedir, sob pena de provocar insegurança jurídica e ter a possibilidade de incorrer em decisões contraditórias que poderão sofrer os efeitos futuros e preclusivos da coisa julgada.

Nesse sentido, o acórdão 1844900, 07232023020238070020, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 15/04/2024, publicado no DJE: 23/04/2024): “(...) O fracionamento da causa de pedir é vedado pelo ordenamento.

Com esteio no art. 508/CPC, a doutrina e jurisprudência alinham o entendimento de que com base na mesma causa de pedir e em face dos legitimados passivos, ou o autor deduz todos os pedidos que pode fazer em uma só ação ou os não feitos estarão atingidos pela eficácia preclusiva da coisa julgada.

Precedentes: (Acórdão 1233206, 07256765920188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 9/3/2020); (Acórdão 1351612, 07557243020208070016, Relator: ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/6/2021, publicado no PJe 6/7/2021)”.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 508 do CPC e do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários (art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95).

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Cancele-se eventual audiência designada.

Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
19/12/2024 19:28

Recebidos os autos
19/12/2024 19:28

Extinto o processo sem resolução de mérito por continência
16/12/2024 08:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/12/2024 01:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/12/2024 01:01

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:27

Recebidos os autos
05/12/2024 11:27

Outras decisões
04/12/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
04/12/2024 04:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/12/2024 21:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
02/12/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 17:40

Expedição de Carta.
13/11/2024 14:16

Recebidos os autos
13/11/2024 14:16

Declarada incompetência
12/11/2024 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
11/11/2024 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
05/11/2024 16:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/11/2024 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
05/11/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 22:51

Recebidos os autos
04/11/2024 22:51

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2024 17:43

Juntada de Petição de intimação
03/11/2024 17:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/11/2024 17:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/11/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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