21/05/2025 16:37

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 16:36

Transitado em Julgado em 13/05/2025
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 12/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:07

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 21:40

Recebidos os autos
23/04/2025 21:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/04/2025 18:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
03/04/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 09:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/03/2025 15:43

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:43

Juntada de Alvará de levantamento
26/03/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 19:19

Recebidos os autos
25/03/2025 19:19

Expedido alvará de levantamento
25/03/2025 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
25/03/2025 18:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/03/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 03:14

Juntada de Certidão
20/03/2025 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/03/2025 16:08

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 08:11

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:58

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 17/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:32

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0773548-60.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARA CAROLINA DOS REIS SOARES REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tratam os presentes de Embargos Declaratórios.

Recebo-os, pois tempestivos.

Assiste razão à parte embargante.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

Da análise deste dispositivo, percebe-se que o instrumento processual escolhido se presta para impugnar sentença ou acórdão limitando-se, entretanto, a um mero esclarecimento ou complementação.

Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este pode carecer de coerência, clareza e precisão.

Analisando detidamente a decisão recorrida, vislumbro a existência da pecha irrogada.

Com efeito, em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC/2002.

Dessa forma, ACOLHO OS EMBARGOS, nos termos do art. 494 do CPC, tendo em vista o erro material apontado.

O novo dispositivo passa a ter a seguinte redação, mantidos os demais termos da sentença: "Diante de tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a importância de R$ 526,69 (quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos), devidamente corrigida(s) monetariamente pelo IPCA, a partir da data do ajuizamento da ação, e juros pela Taxa SELIC, a partir da citação, deduzida a correção monetária, nos termos da Lei 14.905/24, a qual alterou o art. 406 do Código Civil Pátrio, a título de reparação por danos materiais; 2) CONDENAR a empresa requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente corrigida(s) monetariamente pelo IPCA, a partir desta data, ou seja, da prolação da sentença, e juros pela Taxa SELIC, a partir da citação, deduzida a correção monetária, nos termos da Lei 14.905/24, a qual alterou o art. 406 do Código Civil Pátrio".

Intimem-se.

Aguarde-se o trânsito em julgado. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
20/02/2025 08:10

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 20:08

Recebidos os autos
19/02/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 20:08

Embargos de Declaração Acolhidos
05/02/2025 03:58

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 08:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
22/01/2025 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/01/2025 14:17

Juntada de Petição de contrarrazões
16/01/2025 09:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/12/2024 00:00

Intimação

Diante de tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para1) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a importância de, R$ 526,69 (quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos), corrigida a partir do respectivo desembolso, acrescida de juros de mora a partir da citação2) CONDENAR a empresa requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais/desvio produtivo, corrigida monetariamente a contar da prolação desta sentença e acrescida de juros de mora, a partir do evento danoso
20/12/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 19:28

Recebidos os autos
19/12/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 19:28

Julgado procedente em parte do pedido
09/12/2024 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
27/11/2024 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/11/2024 13:23

Juntada de Petição de impugnação
12/11/2024 02:30

Publicado Despacho em 12/11/2024.
11/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 17:59

Recebidos os autos
07/11/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
27/10/2024 22:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/10/2024 02:22

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 23/10/2024 23:59.
14/10/2024 18:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/10/2024 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/10/2024 18:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/10/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 09:31

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:49

Recebidos os autos
21/08/2024 16:49

Indeferido o pedido de LARA CAROLINA DOS REIS SOARES - CPF: *54.***.*33-43 (AUTOR)
21/08/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
21/08/2024 15:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2024 15:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/08/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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