05/02/2025 17:42

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 17:41

Transitado em Julgado em 29/01/2025
29/01/2025 02:31

Publicado Sentença em 29/01/2025.
28/01/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
25/01/2025 23:24

Publicado Decisão em 21/01/2025.
21/01/2025 14:06

Recebidos os autos
21/01/2025 14:06

Extinto o processo por desistência
20/01/2025 17:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/12/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0718477-20.2021.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVANILDE VILAR SILVA REU: VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da decisão de ID 220996583.

Recebo a competência.

A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita.

Todavia, entendo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º.

Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial.

Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio de comprovantes de despesas mensais diversos, extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Intime-se. Águas Claras, DF, 18 de dezembro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
18/12/2024 15:25

Recebidos os autos
18/12/2024 15:25

Determinada a emenda à inicial
17/12/2024 12:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/12/2024 16:30

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
16/12/2024 13:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/01/2023 19:32

Recebidos os autos
08/01/2023 19:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/12/2022 07:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
30/08/2021 13:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/08/2021 23:37

Recebidos os autos
29/08/2021 23:37

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
17/08/2021 14:58

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
17/08/2021 14:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/07/2021 13:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 21/07/2021.
20/07/2021 14:39

Decorrido prazo de IVANILDE VILAR SILVA em 19/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
19/07/2021 14:48

Juntada de Certidão
19/07/2021 02:33

Publicado Decisão em 19/07/2021.
17/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
16/07/2021 18:48

Recebidos os autos
16/07/2021 18:48

Suscitado Conflito de Competência
15/07/2021 18:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/07/2021 18:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/07/2021 15:04

Recebidos os autos
14/07/2021 15:04

Declarada incompetência
07/07/2021 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
07/07/2021 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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