28/01/2025 18:54

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 18:52

Juntada de Certidão
28/01/2025 18:37

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:44

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 14:38

Recebidos os autos
24/01/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:38

Determinado o Arquivamento
24/01/2025 14:38

Outras decisões
22/01/2025 15:00

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
21/01/2025 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
21/01/2025 13:24

Juntada de Certidão
20/01/2025 08:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 16:57

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
17/01/2025 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:48

Juntada de Certidão
14/01/2025 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 22:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 17:23

Recebidos os autos
13/01/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:23

Outras decisões
13/01/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
13/01/2025 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:36

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0748996-47.2022.8.07.0001 Classe Judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Réu: MARIA EDINORIA PEREIRA DA SILVA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de procedimento criminal, proveniente da comunicação de ocorrência policial nº 7843/2022, da 1ª Delegacia de Polícia (Asa Sul), para apurar supostos crimes de furto.

O feito foi arquivado por falta de justa causa para o exercício da ação penal (ID 214437755).

Em atenção à certidão de ID 219622886, o Ministério Público (ID 219637168) manifestou-se pela revogação das cautelares impostas aos requerentes.

Decido.

Verifico que a decisão de ID 146620218, foi proferida em 1º de janeiro de 2023.

Passados quase dois anos da imposição das medidas, já não subsiste razão para a manutenção das cautelares, que já atingiram sua finalidade Assim, considerando a manifestação ministerial, que, inclusive, adoto como razões de decidir, com fundamento no artigo 282, § 5º, do Código de Processo Penal, acolho o pedido de ID 219637168 e REVOGO as medidas cautelares impostas (ID 146620218) aos indiciados MARIA EDINORIA PEREIRA DA SILVA, CARLOS HENRIQUE DE JESUS, GUILHERME JACAÚNA BARROS, ANDRÉ ALVES BASTOS e ERICK WISLEY ALVES DA SILVA A secretaria para as providências e, após, não havendo pendências, arquive-se o feito.

Decisão publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Guará-DF, 5 de dezembro de 2024 17:59:50 MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito
06/12/2024 07:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 17:59

Recebidos os autos
05/12/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:59

Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares
04/12/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
03/12/2024 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:19

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:35

Expedição de Certidão.
26/11/2024 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
13/11/2024 14:03

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/10/2024 16:38

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/10/2024 16:37

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
24/10/2024 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 09:32

Recebidos os autos
17/10/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 09:32

Determinado o Arquivamento
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
14/10/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
14/10/2024 13:40

Juntada de Certidão
14/10/2024 13:38

Juntada de Certidão
10/10/2024 16:40

Juntada de Certidão
10/10/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:22

Expedição de Ofício.
10/10/2024 16:00

Juntada de Certidão
10/10/2024 15:53

Juntada de Certidão
08/10/2024 16:59

Desentranhado o documento
08/10/2024 16:59

Cancelada a movimentação processual
08/10/2024 16:58

Desentranhado o documento
08/10/2024 16:58

Cancelada a movimentação processual
02/10/2024 13:49

Juntada de Certidão
01/10/2024 16:17

Desentranhado o documento
01/10/2024 16:17

Cancelada a movimentação processual
29/09/2024 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2024 15:18

Recebidos os autos
28/09/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 17:30

Juntada de Certidão
18/09/2024 19:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
18/09/2024 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 15:30

Juntada de Certidão
17/09/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:57

Juntada de Certidão
17/09/2024 13:53

Cancelada a movimentação processual
17/09/2024 13:53

Desentranhado o documento
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2024 23:59.
03/09/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:54

Juntada de Certidão
03/09/2024 13:50

Juntada de Certidão
29/08/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:10

Juntada de Certidão
29/08/2024 17:10

Juntada de Certidão
27/08/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:10

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 17:00

Juntada de Certidão
03/07/2024 16:45

Juntada de Certidão
25/06/2024 13:40

Juntada de Certidão
06/06/2024 13:54

Juntada de Certidão
04/06/2024 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
21/05/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:43

Juntada de Certidão
20/05/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2024 23:59.
13/05/2024 12:45

Recebidos os autos
13/05/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 17:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
02/05/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 13:17

Juntada de Certidão
22/03/2024 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2024 23:59.
19/03/2024 14:54

Juntada de Certidão
12/03/2024 15:52

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:58

Juntada de Certidão
19/02/2024 12:29

Juntada de Certidão
15/02/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2023 18:45

Juntada de Certidão
11/12/2023 12:22

Juntada de Certidão
29/11/2023 17:09

Juntada de Certidão
17/11/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2023 23:59.
10/10/2023 16:23

Juntada de Certidão
10/10/2023 16:05

Juntada de Certidão
30/08/2023 17:13

Juntada de Certidão
30/08/2023 16:13

Juntada de Certidão
17/08/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 08:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
10/08/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:33

Juntada de Certidão
09/08/2023 16:09

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
08/08/2023 17:27

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
08/08/2023 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/08/2023 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 11:04

Recebidos os autos
07/08/2023 11:04

Declarada incompetência
04/08/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
02/08/2023 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 18:13

Juntada de Certidão
26/07/2023 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.
03/07/2023 14:49

Juntada de Certidão
14/06/2023 17:20

Juntada de Certidão
07/06/2023 14:52

Juntada de Certidão
06/06/2023 15:41

Juntada de Certidão
06/06/2023 15:16

Cancelada a movimentação processual
06/06/2023 15:16

Desentranhado o documento
24/05/2023 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 13:06

Juntada de Certidão
25/04/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 01:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
13/04/2023 18:37

Juntada de Certidão
13/04/2023 17:49

Cancelada a movimentação processual
13/04/2023 17:49

Desentranhado o documento
14/02/2023 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2023 23:59.
25/01/2023 08:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:56

Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
20/01/2023 18:11

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/01/2023 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2023 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2023 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2023 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2023 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2023 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2023 14:30

Juntada de Certidão
13/01/2023 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 18:11

Expedição de Mandado.
12/01/2023 17:56

Expedição de Mandado.
12/01/2023 17:42

Juntada de Certidão
12/01/2023 17:25

Expedição de Alvará de Soltura .
12/01/2023 17:07

Expedição de Alvará de Soltura .
12/01/2023 17:06

Expedição de Alvará de Soltura .
12/01/2023 16:24

Recebidos os autos
12/01/2023 16:24

Revogada a Prisão
12/01/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
11/01/2023 20:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 13:35

Juntada de Certidão
11/01/2023 08:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2023 07:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 19:35

Juntada de Certidão
09/01/2023 12:58

Recebidos os autos
08/01/2023 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/12/2022 20:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara Criminal de Brasília
26/12/2022 20:02

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/12/2022 11:57

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
26/12/2022 11:57

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
26/12/2022 11:55

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
26/12/2022 11:55

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
26/12/2022 11:55

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
25/12/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
25/12/2022 19:04

Expedição de Ofício.
25/12/2022 18:58

Juntada de Certidão
25/12/2022 13:37

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/12/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/12/2022 13:36

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
25/12/2022 13:36

Homologada a Prisão em Flagrante
25/12/2022 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/12/2022 09:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/12/2022 05:39

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
25/12/2022 02:02

Juntada de laudo
25/12/2022 01:44

Juntada de Certidão
24/12/2022 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/12/2022 17:00

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/12/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/12/2022 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/12/2022 04:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/12/2022 04:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/12/2022 04:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/12/2022 03:55

Expedição de Outros documentos.
24/12/2022 03:55

Expedição de Outros documentos.
24/12/2022 03:55

Expedição de Outros documentos.
24/12/2022 03:55

Expedição de Outros documentos.
24/12/2022 03:55

Expedição de Outros documentos.
24/12/2022 03:55

Expedição de Outros documentos.
24/12/2022 03:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
24/12/2022 03:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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