TJDFT - 0706348-24.2024.8.07.0020
1ª instância - 2ª Vara Criminal de Aguas Claras
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 03:00
Publicado Ata em 16/09/2025.
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16/09/2025 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
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15/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras ATA DE AUDIÊNCIA Em 11 de setembro de 2025, às 17h:00, em sala de audiência virtual/híbrida, criada na plataforma Microsoft Teams, presentes o MM.
Juiz de Direito, Dr.
Gilmar Rodrigues da Silva, o Promotor de Justiça, Dr.
Marcelo Santos Teixeira, comigo, Rodrigo Pereira Gusmão, Técnico Judiciário, onde foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento nos autos da Ação Penal nº 0706348-24.2024.8.07.0020, movida pelo Ministério Público contra GUILHERME VICTOR ARAÚJO COSTA, assistido pelo Dr.
Fabrício Arcanjo Pereira dos Santos, OAB/DF nº 61.273, e MAYCON GUILHERME DA SILVA MAGALHÃES, assistido pelo Dr.
Fábio Ribeiro Soares da Silva, Defensor Público.
Feito o pregão, a ele responderam o Ministério Público, as Defesas, os acusados, as vítimas Em segredo de justiça e Ênderson Flavio Costa Lima, e as testemunhas Patrícia Cristina da Costa e Bruno Ribeiro Fagundes.
Abertos os trabalhos, foram ouvidas as vítimas Em segredo de justiça e Ênderson Flavio Costa Lima, e as testemunhas Patrícia Cristina da Costa e Bruno Ribeiro Fagundes.
A pedido da vítima Rudmila e da testemunha Patrícia suas oitivas ocorreram na ausência dos acusados, sob a justificativa de que se sentiriam constrangidas com a presença dos réus, não tendo havido oposição das partes.
Em seguida, os réus foram qualificados e interrogados, conforme termos adiante.
Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram.
O Ministério Público apresentou alegações finais orais.
As Defesas requereram prazo para apresentação de alegações finais por memoriais.
Dispensada a confecção física deste documento.
Pelo MM.
Juiz foi proferido o seguinte DESPACHO: "Concedo às Defesas o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentarem suas alegações finais.
Após, venham os autos conclusos para sentença.” Ata assinada eletronicamente pelo magistrado, dispensada a assinatura das partes.
Audiência encerrada às 18h:17 (art. 48 do Provimento 12/2017 e art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta 52/2020).
TERMO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO (Autos n° 0706348-24.2024.8.07.0020) Em 11 de setembro de 2025, em sala de audiência virtual/híbrida criada na plataforma Microsoft Teams, realizou-se, por videoconferência, a qualificação, conforme dados abaixo, e o interrogatório do acusado, na presença do seu Defensor.
O acusado foi cientificado do inteiro teor da acusação, informado sobre o direito de permanecer em silêncio, conforme artigos 5º, LXIII, da CF, e 186, do CPP, e lhe foi assegurado o direito de entrevista prévia e reservada com seu advogado, nos termos do art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal.
Nome: GUILHERME VICTOR ARAÚJO COSTA CPF nº: *63.***.*01-44 Naturalidade: Brasília Data de Nascimento: 19/11/2000 Filiação: Luiz Fernando Costa e Jaqueline Araújo da Anunciação Escolaridade: Ensino médio completo Estado civil: Solteiro Filhos: Um de 3 anos Endereço: Quadra 111, Conjunto 5, Casa 16, Recanto das Emas Telefone: (61) 91251391 Profissão: Técnico em refrigeração O interrogatório foi gravado.
TERMO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO (Autos n° 0706348-24.2024.8.07.0020) Em 11 de setembro de 2025, em sala de audiência virtual/híbrida criada na plataforma Microsoft Teams, realizou-se, por videoconferência, a qualificação, conforme dados abaixo, e o interrogatório do acusado, na presença do seu Defensor.
O acusado foi cientificado do inteiro teor da acusação, informado sobre o direito de permanecer em silêncio, conforme artigos 5º, LXIII, da CF, e 186, do CPP, e lhe foi assegurado o direito de entrevista prévia e reservada com seu advogado, nos termos do art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal.
Nome: MAYCON GUILHERME DA SILVA MAGALHÃES CPF nº: *70.***.*84-95 Naturalidade: Brasília/DF Data de Nascimento: 31/10/1999 Filiação: Marcelo Barbosa Magalhães e Jarlane Alves da Silva Estado civil: Casado Filhos: Uma de 4 anos Escolaridade: Sexta série Endereço: Quadra 115, Conjunto 02, Casa 15, Recanto das Emas Telefone: (61) 99558-5618 Profissão: Técnico em refrigeração e pintor O interrogatório foi gravado. -
11/09/2025 18:58
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2025 18:57
Juntada de Certidão
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11/09/2025 18:52
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2025 17:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
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11/09/2025 18:52
Outras decisões
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04/08/2025 23:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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04/08/2025 15:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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28/07/2025 10:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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26/07/2025 22:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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14/07/2025 20:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/07/2025 20:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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11/07/2025 15:08
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2025 15:08
Expedição de Ofício.
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11/07/2025 15:03
Expedição de Mandado.
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11/07/2025 15:00
Expedição de Mandado.
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11/07/2025 14:57
Expedição de Mandado.
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11/07/2025 14:55
Expedição de Mandado.
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11/07/2025 14:49
Expedição de Mandado.
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24/06/2025 02:58
Publicado Certidão em 23/06/2025.
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24/06/2025 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
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23/06/2025 15:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
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18/06/2025 17:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
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18/06/2025 15:41
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 15:39
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2025 17:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
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18/06/2025 15:38
Juntada de Certidão
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17/06/2025 02:53
Publicado Decisão em 17/06/2025.
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17/06/2025 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
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16/06/2025 21:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
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16/06/2025 14:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
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16/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706348-24.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: GUILHERME VICTOR ARAUJO COSTA REVEL: MAYCON GUILHERME DA SILVA MAGALHAES DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra GUILHERME VICTOR ARAUJO COSTA e MAYCON GUILHERME DA SILVA MAGALHÃES, pela prática de crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal (ID 210130892).
A denúncia foi recebida em 06/09/2024 (ID 210151084).
Quanto ao acusado Maycon Guilherme da Silva Magalhães, inicialmente, o feito foi suspenso por conta da regra contida no artigo 366 do Código de Processo Penal.
Posteriormente, Maycon foi preso, seguindo-se sua citação pessoal (ID 235541288).
Na sequência foi apresentada resposta à acusação pela Defensoria Pública sob ID 239155050.
O corréu Guilherme Victor Araújo Costa também foi citado pessoalmente (ID 216423716), tendo apresentado resposta escrita à acusação por intermédio de defesa técnica, sem adentrar no mérito.
Na oportunidade arrolou as mesmas testemunhas indicadas na denúncia (ID 224321157). É o relatório.
Decido.
Examinando os autos, não se vislumbra hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), que sequer foi cogitada pelas Defesas técnicas.
Por outro lado, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.
Dessa forma, determino o prosseguimento do feito.
Defiro a produção das provas requeridas pelas partes.
Designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, fazendo-se as devidas intimações/requisições.
Publique-se.
Intimem-se. Águas Claras/DF, 13 de junho de 2025.
Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
13/06/2025 18:16
Recebidos os autos
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13/06/2025 18:16
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 18:16
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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11/06/2025 17:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
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11/06/2025 17:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
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13/05/2025 12:39
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2025 12:38
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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13/05/2025 12:37
Juntada de Certidão
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13/05/2025 12:35
Juntada de Certidão
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06/05/2025 13:17
Juntada de Certidão
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06/05/2025 13:09
Expedição de Ofício.
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06/05/2025 03:22
Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.
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30/04/2025 20:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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30/04/2025 13:46
Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2025 16:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
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30/04/2025 13:45
Outras decisões
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22/04/2025 16:17
Expedição de Mandado.
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22/04/2025 16:08
Juntada de Certidão
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22/04/2025 15:51
Recebidos os autos
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22/04/2025 15:51
Proferido despacho de mero expediente
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22/04/2025 14:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
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22/04/2025 14:50
Juntada de Certidão
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11/04/2025 18:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
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10/04/2025 14:13
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 14:13
Juntada de Certidão
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10/04/2025 11:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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10/04/2025 11:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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26/03/2025 03:06
Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2025 23:59.
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18/03/2025 16:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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10/03/2025 14:58
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2025 14:58
Expedição de Ofício.
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10/03/2025 14:51
Expedição de Mandado.
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10/03/2025 14:46
Expedição de Mandado.
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10/03/2025 14:42
Expedição de Mandado.
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09/02/2025 20:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
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03/02/2025 15:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
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03/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706348-24.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS REU: GUILHERME VICTOR ARAUJO COSTA REVEL: MAYCON GUILHERME DA SILVA MAGALHAES DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra GUILHERME VICTOR ARAUJO COSTA e MAYCON GUILHERME DA SILVA MAGALHÃES, pela prática de crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal (ID 210130892).
A denúncia foi recebida em 06/09/2024 (ID 210151084).
Quanto ao acusado Maycon Guilherme da Silva Magalhães, o processo encontra-se suspenso por conta da regra contida no artigo 366 do Código de Processo Penal.
Já o corréu Guilherme Victor Araújo Costa foi citado pessoalmente (ID 216423716), tendo apresentado resposta escrita à acusação por intermédio de defesa técnica, sem adentrar no mérito.
Na oportunidade arrolou as mesmas testemunhas indicadas na denúncia (ID 224321157). É o relatório.
Decido.
Examinando os autos, não se vislumbra hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), que sequer foi cogitada pela Defesa técnica.
Por outro lado, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.
Dessa forma, determino o prosseguimento do feito.
Defiro a produção das provas requeridas pelas partes.
Designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, fazendo-se as devidas intimações/requisições.
Publique-se.
Intimem-se. Águas Claras/DF, 31 de janeiro de 2025.
Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
31/01/2025 19:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
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31/01/2025 18:52
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2025 18:51
Juntada de Certidão
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31/01/2025 18:45
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2025 16:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
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31/01/2025 15:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
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31/01/2025 14:32
Recebidos os autos
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31/01/2025 14:32
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2025 14:32
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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31/01/2025 12:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
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31/01/2025 11:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
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22/01/2025 18:58
Publicado Certidão em 21/01/2025.
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22/01/2025 18:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2024
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15/01/2025 14:08
Juntada de Certidão
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14/01/2025 19:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
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14/01/2025 13:23
Recebidos os autos
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14/01/2025 13:23
Expedição de Outros documentos.
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14/01/2025 13:23
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
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13/01/2025 13:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
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12/01/2025 16:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
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09/01/2025 13:30
Expedição de Outros documentos.
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09/01/2025 13:28
Juntada de Certidão
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29/12/2024 17:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
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27/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCRACL 2ª Vara Criminal de Águas Claras Número do processo: 0706348-24.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GUILHERME VICTOR ARAUJO COSTA, MAYCON GUILHERME DA SILVA MAGALHAES CERTIDÃO De ordem do MM.
Juiz, intimo a Defesa do(a) acusado(a) REU: GUILHERME VICTOR ARAUJO COSTA para apresentar resposta à acusação, no prazo legal.
Circunscrição de Águas Claras, BRASÍLIA/DF 26 de dezembro de 2024.
FABIANA LOPES DE ALENCAR LIMA 2ª Vara Criminal de Águas Claras / Direção / Diretor de Secretaria -
26/12/2024 15:01
Expedição de Outros documentos.
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26/12/2024 15:00
Juntada de Certidão
-
26/12/2024 14:58
Juntada de Certidão
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19/12/2024 02:35
Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2024 23:59.
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07/12/2024 02:33
Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2024 23:59.
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22/11/2024 02:32
Publicado Edital em 21/11/2024.
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22/11/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
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19/11/2024 13:49
Expedição de Edital.
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18/11/2024 08:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/11/2024 02:33
Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2024 23:59.
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11/11/2024 19:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/11/2024 17:27
Expedição de Mandado.
-
05/11/2024 00:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/11/2024 16:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/11/2024 16:43
Expedição de Outros documentos.
-
03/11/2024 16:42
Juntada de Certidão
-
03/11/2024 16:40
Juntada de Certidão
-
02/11/2024 11:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/11/2024 20:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/10/2024 17:58
Expedição de Mandado.
-
29/10/2024 17:52
Expedição de Mandado.
-
29/10/2024 13:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/10/2024 14:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
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04/10/2024 15:31
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2024 15:30
Juntada de Certidão
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04/10/2024 15:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/09/2024 11:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/09/2024 12:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/09/2024 15:55
Expedição de Mandado.
-
06/09/2024 15:49
Juntada de Certidão
-
06/09/2024 15:22
Expedição de Mandado.
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06/09/2024 15:12
Juntada de Certidão
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06/09/2024 14:02
Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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06/09/2024 10:48
Recebidos os autos
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06/09/2024 10:48
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2024 10:48
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
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05/09/2024 18:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
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05/09/2024 18:25
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
-
05/09/2024 18:13
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2024 18:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/09/2024 18:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/09/2024 02:17
Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2024 23:59.
-
27/08/2024 14:17
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2024 14:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
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14/06/2024 10:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
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14/06/2024 05:37
Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2024 23:59.
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11/06/2024 15:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
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05/06/2024 19:57
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2024 19:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/06/2024 15:40
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2024 15:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/05/2024 16:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
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12/04/2024 10:27
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2024 10:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
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01/04/2024 13:53
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
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01/04/2024 13:53
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2024 13:52
Juntada de Certidão
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27/03/2024 17:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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