10/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA CELINA MONTEIRO GORDILHO em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 02:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 08/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:16

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0715712-77.2024.8.07.0001 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

RECORRIDOS: MARIA CELINA MONTEIRO GORDILHO E ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

COBRANÇA INDEVIDA.

INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

SOLIDARIEDADE.

DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM”.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Na hipótese, as requeridas não lograram êxito em se eximir do seu ônus processual, restando indevida a inclusão do nome da demandante nos cadastros de inadimplentes assim como as cobranças perpetradas, porquanto as empresas rés não demonstraram a regularidade da contratação de cartão de crédito posta “sub judice”. 2.

A empresa responsável pela realização das cobranças não pode se eximir da responsabilidade pelo ato ilícito praticado ao fundamento de que é mera intermediadora entre a prestadora do serviço e o consumidor.

Reconhecida a inexigibilidade dos débitos, de rigor a responsabilização da corré responsável pela realização das cobranças indevidas, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 3.

As inúmeras cobranças indevidas c/c inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, por força de dívida declarada inexistente, caracteriza o dano moral. 3.1.

O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) observou os princípios que regem a matéria, não merecendo reparos. 4.

Havendo cumulação própria e simples de pedidos (declaratório e condenatório) os honorários devem ser fixados entre 10 a 20% sobre as respectivas bases de cálculo aplicáveis a cada pretensão autônoma.

Precedentes. 5.

Recursos conhecidos e não providos.

A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando que o órgão julgador, mesmo instado a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não teria sanado os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 85, §§ 2º, inciso IV, e 8º, do Código de Processo Civil e 22, §2º, da Lei 8.906/1994, sustentando que o arbitramento dos honorários de sucumbência em favor do causídico vencedor deve respeitar a razoabilidade e a proporcionalidade na fixação da verba honorária considerando o trabalho, a complexidade da demanda e o tempo desempenhado na atuação do caso.

Alega que os valores arbitrados são desarrazoados e desproporcionais.

Pleiteia a redução da verba honorária fixada.

Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano colacionando julgado do TJRO a fim de demonstrá-lo.

Requer a concessão de efeito suspensivo, bem como que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados CARLOS EDUARDO SANCHEZ, OAB/SP 239.842, ROBERTO VAGNER BOLINA, OAB/SP 173.525 e SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR, OAB/SP 248.636 (ID 74051531).

Nas contrarrazões, MARIA CELINA MONTEIRO GORDILHO pede a fixação dos honorários advocatícios recursais, bem como que as publicações sejam realizadas em nome dos advogados LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO, OAB/DF 38.125 e NATHÁLIA DE MELO SÁ RORIZ, OAB/DF 32.686 (ID 75380021).

II - O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.

Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado” (AgInt no REsp n. 2.119.616/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025).

Melhor sorte não colhe o apelo quanto à apontada ofensa aos artigos 85, §§ 2º, inciso IV, e 8º, do Código de Processo Civil e 22, §2º, da Lei 8.906/1994, pois para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher o pleito recursal, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Com relação ao recurso interposto com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, a mera indicação de ementa implica deficiência de fundamentação que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF.

A propósito, a Corte Superior já assentou: “O recurso especial interposto com base na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 careceu de fundamentação adequada quanto à divergência jurisprudencial, não tendo sido realizado o necessário cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.” (AREsp n. 2.777.604/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025).

No que tange ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (artigo 995, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (artigo 1.029, § 5º, inciso III, do CPC c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Precedentes do STJ.

Nesse sentido, confira-se o AgInt nos EDcl na TutAntAnt n. 461/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.

Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

Por fim, defiro os pedidos de publicação, conforme requerido no ID 74051531 e ID 75380021 III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015
29/08/2025 18:02

Juntada de Certidão
28/08/2025 15:26

Recebidos os autos
28/08/2025 15:26

Recurso Especial não admitido
25/08/2025 13:54

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/08/2025 18:58

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 20/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:17

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 11:02

Juntada de Certidão
17/07/2025 10:46

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
17/07/2025 09:54

Recebidos os autos
17/07/2025 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
17/07/2025 09:53

Juntada de Certidão
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 17:25

Juntada de Petição de recurso especial
04/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA CELINA MONTEIRO GORDILHO em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
18/06/2025 16:18

Conhecido o recurso de CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
18/06/2025 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2025 16:10

Juntada de Certidão
17/06/2025 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2025 15:47

Recebidos os autos
13/06/2025 15:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 05/06/2025.
05/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 02:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 02/06/2025 23:59.
01/06/2025 20:29

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
27/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 13:49

Recebidos os autos
23/05/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
22/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA CELINA MONTEIRO GORDILHO em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 15:54

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/05/2025 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
07/05/2025 16:35

Conhecido o recurso de CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-00 (APELANTE) e ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0031-49 (APELANTE) e não-provido
07/05/2025 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2025 13:24

Juntada de Petição de substabelecimento
09/04/2025 15:23

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
08/04/2025 14:41

Expedição de Intimação de Pauta.
08/04/2025 14:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/04/2025 14:15

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:13

Deliberado em Sessão - Retirado
03/04/2025 23:50

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 16:25

Expedição de Intimação de Pauta.
01/04/2025 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/03/2025 15:25

Recebidos os autos
18/03/2025 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
18/03/2025 09:19

Recebidos os autos
18/03/2025 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
13/03/2025 16:24

Recebidos os autos
13/03/2025 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/03/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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