02/09/2025 03:13

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0714714-97.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que as partes foram intimadas pelo DJe, e que a sentença foi publicada no dia 12/06/2025.cia Certifico que a parte requerente registrou ciência em 12/06/2025; e a parte requerida registrou ciência em 11/06/2025.

Por fim, certifico que foi anexada apelação de ID 241269736, apresentada pela parte requerida.

De ordem, fica a parte requerente intimada a apresentar contrarrazões à apelação.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para análise do recurso.

Planaltina-DF, 25 de agosto de 2025 18:44:06.

CASSIO VINICIUS DE ALBUQUERQUE PONTES SANTOS Servidor Geral
25/08/2025 18:53

Juntada de Certidão
04/07/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 15:45

Juntada de Petição de apelação
25/06/2025 17:05

Juntada de Petição de certidão
12/06/2025 14:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 02:51

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 11:23

Recebidos os autos
10/06/2025 11:23

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 12:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/05/2025 11:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
31/03/2025 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/03/2025 22:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:46

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:06

Juntada de Petição de réplica
07/02/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:38

Expedição de Certidão.
26/01/2025 01:19

Publicado Certidão em 21/01/2025.
21/01/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 18:48

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 23:53

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:34

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 20/11/2024 23:59.
07/11/2024 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0714714-97.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7k) AUTOR: M.

R.

G.

B.

REPRESENTANTE LEGAL: DARLAN GILBERTO BARBOSA DA SILVA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO Defiro gratuidade de justiça ao autor, porquanto é menor impúbere e não exerce atividade remunerada.

Anote-se.

Anote-se intervenção do Ministério Público, diante do interesse de incapaz.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra, em que a parte autora requer seja a operadora de plano de saúde compelida a autorizar e custear integralmente sessões de terapia ocupacional, conforme orientada pelos profissionais que já vêm acompanhando o tratamento, sem limitação de sessões e com terapeutas especializados no tratamento do Transtorno do Espectro Autista, na Clínica Ninar, com a terapeuta Gabriela Massa F.

C.

Vasconcelos – CREFITO 11 1645-1, mediante reembolso integral.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em provas idôneas, permitindo-se verificar alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Isso porque os relatórios médicos que instruem os autos demonstram que o autor tem diagnóstico de transtorno do espectro autista (ID 215833193) e apresenta: “1) Importante deficiência na comunicação e interação social: limitação na reciprocidade social e emocional; limitação nos comportamentos de comunicação não verbal utilizados para interação social – atraso no desenvolvimento da fala e linguagem; limitação em iniciar, manter e entender relacionamentos, com importante dificuldade de adaptação de comportamento para se ajustar às diversas situações sociais. 2) Padrões restritos e repetitivos de comportamento (estereotipias e baixa tolerância à frustração): movimentos repetitivos e estereotipados; aderência inflexível às rotinas ou padrões; hiper/hipo-reatividade a estímulos sensórias do ambiente.” O laudo em apreço relaciona a gravidade do quadro do autor e expressa “a necessidade de terapias com profissionais especializados e capacitados para lidar com pacientes infanto-juvenis com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista.” e especifica as terapias necessárias: Pscologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Terapia Ocupacional (especialista em integração sensorial de Ayres), Neuropsicopedagogia, Hidroterapia, Psicopedagogia.

O relatório de ID 215837545 demonstra a necessidade da Terapia Ocupacional e o documento de ID 215837546 especifica a necessidade do tratamento no caso do autor.

O autor menciona que, em razão de ser portador do Transtorno do Espectro Autista, tem dificuldade em adaptar-se a novas rotinas (o que é discriminado no relatório médico transcrito anteriormente) e, por esse motivo, a família mudou de residência, de Formosa – GO para Planaltina – DF, tendo em vista que o tratamento estava sendo desenvolvido nesta cidade satélite.

Relata que o tratamento estava sendo feito mediante reembolso, o que passou a ser negado pela ré, em virtude de um prestador de serviço em Formosa – GO.

O autor, todavia, relata que a clínica indicada pela ré não oferece condições viáveis para o tratamento, o que prejudica sua adaptação.

Ressalto que a jurisprudência pátria tem sinalizando a abusividade das cláusulas limitativas de cobertura à luz dos artigos 47 e 51, inciso IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, e 423 do Código Civil por privar a parte do tratamento médico recomendado para a natureza e gravidade da enfermidade, conforme prescrições médicas, deixando-a em situação de extrema desvantagem e frustrando o próprio objeto do contrato, em nítida afronta aos postulados da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. É preciso destacar que o TEA não consubstancia patologia ocasional ou curável, exigindo, ao contrário, tratamento e acompanhamento por prazo indeterminado a fim de assegurar a qualidade de vida e o desenvolvimento psicossocial do paciente.

Assim sendo, limitar número de sessões da terapia multidisciplinar recomendada equivale, em verdade, a restringir o tratamento prescrito pelo profissional médico à patologia que tem cobertura pelo plano, o que é vedado pela operadora.

Ora, as empresas que oferecem planos privados de assistência à saúde não podem eleger o tipo de tratamento que lhes pareça mais adequado, tampouco restringir o prescrito, pois o consumidor não pode deixar de receber a terapêutica mais moderna em prejuízo de sua vida e saúde, em razão de a seguradora ignorar os avanços da medicina ou por não atender à conveniência dos seus interesses.

No caso específico, merece destaque o fato de que a criança já se encontra adaptada à clínica NINAR, onde vem fazendo seu tratamento, tendo dificuldades de adaptação a outra rotina, o que implica a submissão a tratamento em outro ambiente com outros profissionais.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço o quesito está presente porque, frise-se, o tratamento é contínuo e sua interrupção ensejará prejuízos ao desenvolvimento psicossocial do autor.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, por se tratar de mera obrigação de custeio.

Assim sendo, em caso de improcedência do pedido, a operadora poderá buscar ressarcimento dos valores despendidos.

Gizadas estas considerações, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determino à ré que autorize e custeie as sessões de Terapia Ocupacional prescritas e relacionadas ao diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista/TEA, na forma indicada pelos profissionais que acompanham o autor (ID 215833193 e 215837545) e sem qualquer limitação de quantidade de sessões mensais.

O tratamento deverá ser feito na Clínica Ninar, na qual o autor já vem realizando seu tratamento e a cobertura deverá ser feita mediante reembolso dos valores pagos pelo autor.

A determinação deverá ser cumprida no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa no equivalente a 5 (cinco) vezes o valor de cada uma das sessões negadas, a ser eventualmente comprovado pela parte autora.

Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a inovadora audiência de conciliação prevista no CPC.

Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir.

A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Segundo a nova sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica, e o réu na contestação.

Após a réplica o processo seguirá para decisão saneadora.

Cite-se a parte ré, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do art. 231, I e § 1º do CPC.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
29/10/2024 10:43

Recebidos os autos
29/10/2024 10:43

Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 10:43

Concedida a gratuidade da justiça a M. R. G. B. - CPF: *95.***.*99-70 (AUTOR).
26/10/2024 07:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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