06/02/2025 18:38

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 17:10

Juntada de Certidão
04/02/2025 13:36

Transitado em Julgado em 29/01/2025
30/01/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:36

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0707893-62.2024.8.07.0010 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: NILTON RODRIGO DE FREITAS BUNA SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para apurar a suposta prática da infração penal descrita nos autos.

Em audiência preliminar, o autor do fato e a vítima realizaram a composição, conforme documento de id 220486398.

Ouvido, o Ministério Público manifestou-se pela homologação do acordo e arquivamento do feito. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 74, parágrafo único, da Lei n. 9099/95, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa, nos crimes de ação privada, bem como a retratação da representação, nos crimes de ação penal pública condicionada.

No caso de crime de ação penal privada, o art. 107, V, do Código Penal estabelece que se extingue a punibilidade pela "renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada".

Diante do exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 74 da Lei n. 9099/95.

Em consequência, determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

Transitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias, dê-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
16/12/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:44

Recebidos os autos
13/12/2024 15:44

Composição Civil dos Danos
13/12/2024 15:44

Homologada a Transação
12/12/2024 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
11/12/2024 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
11/12/2024 12:12

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Mediador(a) em/para 11/12/2024 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
11/12/2024 12:09

Juntada de Certidão
11/12/2024 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 11:23

Expedição de Intimação.
29/10/2024 11:21

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2024 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
20/08/2024 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
20/08/2024 18:17

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
20/08/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 18:25

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/08/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:24

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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