19/09/2023 18:39

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 18:39

Transitado em Julgado em 22/08/2023
22/08/2023 03:48

Decorrido prazo de RCI BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:48

Decorrido prazo de PREMIER VEICULOS LTDA em 21/08/2023 23:59.
09/08/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:28

Publicado Sentença em 04/08/2023.
04/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0715211-15.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO LEONARDO MACIEL MACHADO REQUERIDO: RCI BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA, PREMIER VEICULOS LTDA SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, no qual a parte autora requer a restituição dos valores pagos a título de cobrança de aluguel veicular e reparos por danos ocasionados ao automóvel durante a vigência do contrato de locação, além do pedido de indenização por danos morais. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A Lei que norteia os Juizados Especiais Cíveis prevê, em seu bojo, um procedimento mais célere que aquele adotado pelo rito processual comum.

Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade dos atos devem nortear toda a atividade jurisdicional.

Nesse sentido, o art. 3° da Lei n. 9.099/1995 estabelece a competência dos Juizados Especiais para o processamento e o julgamento das causas de menor complexidade.

Significa dizer que as causas em que se exige perícia técnica para o seu deslinde, sendo imprescindível essa prova, estariam subtraídas da sua competência.

No caso em tela, a causa de pedir fundamenta-se em contrato de locação de veículo, que, segundo a parte ré, teria sido avariado durante a permanência do automóvel com a parte autora.

Ora, a simples alegação do autor de que teria entregue o aludido automóvel em perfeitas condições, sendo os danos apontados pelos réus o resultado do desgaste natural ocasionado pelo uso, não é suficiente para comprovar os fatos aduzidos pelo requerente.

Para a verificação da cobrança indevida pelo réu é necessária a apresentação de laudo conclusivo elaborado por meio da produção de prova pericial por perito imparcial nomeado pelo Juízo, o que não é possível em sede de juizado.

Desse modo, torna-se impossível aferir a existência da alegada cobrança indevida, a título de reparação pelos danos do veículo, diante da necessidade de realização de perícia técnica, não bastando apenas a juntada de documentos que apontam ter havido a produção de laudo de vistoria por apenas uma das partes.

A prova pericial, portanto, mostra-se imperativa para o desenrolar da controvérsia e para que o julgamento possa se dar da forma mais justa possível, evitando-se decisões sem qualquer embasamento técnico.

Alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, dada a complexidade da causa, a envolver produção de prova não permitida pela Lei n. 9.099/1995, conforme acima referido, o que afasta a competência deste Juízo.

Dispositivo Isso posto, reconheço de ofício a incompetência absoluta do Juízo para a análise do caso.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995, c/c o art. 485, inciso IV (ausência de pressuposto processual subjetivo), CPC, embora fique ressalvado o direito da autora de ingressar com a ação no Juízo Comum (Vara Cível).

Sem custas ou honorários a teor do art. 55, “caput” da lei n. 9.099/1995.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
01/08/2023 17:58

Recebidos os autos
01/08/2023 17:58

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/07/2023 18:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/07/2023 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/07/2023 16:47

Juntada de Certidão
13/07/2023 14:50

Juntada de Petição de réplica
22/06/2023 00:22

Publicado Despacho em 22/06/2023.
21/06/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 21:23

Recebidos os autos
19/06/2023 21:23

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 03:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/06/2023 18:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
01/06/2023 09:03

Juntada de Petição de contestação
25/05/2023 17:45

Juntada de Petição de réplica
23/05/2023 13:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/05/2023 13:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/05/2023 17:19

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 03:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/03/2023 08:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/03/2023 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 15:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2023 15:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/03/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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