04/12/2024 11:51

Baixa Definitiva
04/12/2024 11:43

Transitado em Julgado em 04/12/2024
04/12/2024 02:16

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:16

Decorrido prazo de TIM S/A em 25/11/2024 23:59.
31/10/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E DE INTERNET.

PORTABILIDADE.

CANCELAMENTO.

PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO (ART. 373, I, DO CPC).

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

MERO ABORRECIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e resolveu o mérito com base no art. 487, I, do CPC. 2.

Na origem a autora, ora recorrente, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais.

Narrou que, após receber uma ligação da primeira ré (TIM S/A), aceitou contratar um plano de serviços de telefonia fixa e de internet, mas, no momento da instalação, teria se arrependido e solicitado o cancelamento, ocasião em que foi informada sobre a cobrança de multa rescisória.

Afirmou que acabou permitindo a instalação dos equipamentos e, na mesma data, ligou para a empresa solicitando o cancelamento, uma vez que ainda estava dentro do prazo de arrependimento de sete dias, quando foi informada, novamente, de que teria de pagar a multa rescisória.

Sustentou que por diversas vezes ligou para a primeira ré (TIM S/A), que insistiu na cobrança da multa.

Ressaltou que a linha (61) 3XXX-1813, que tinha com a segunda ré (OI S/A), foi transferida sem sua permissão e passou a ter o número (61) 3XXX-3953 com a primeira ré (TIM S/A).

Além disso, aduziu que somente após a intervenção do PROCON, a linha (61) 3XXX-1813 foi parcialmente restabelecida, sem incidência de ônus.

No entanto, ao invés de ser ativada na operadora de origem (OI S/A), foi incorretamente ativada na empresa TIM S/A.

Alegou que enfrentou diversos problemas graves, como a perda de consultas médicas, cirurgia e remédios da farmácia de alto custo, o que lhe causou transtornos e constrangimentos que ultrapassam o mero aborrecimento, o que justifica a condenação por danos morais.

Ao final, requereu que a reativação da linha (61) 3XXX-1813 na primeira ré (OI S/A), bem como a condenação solidaria de ambas as empresas por danos morais, no valor de R$ 28.000,00. 3.

Recurso tempestivo, adequado à espécie e desacompanhado de preparo ante o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, haja vista a hipossuficiência inferida dos documentos apresentados aos autos.

Foram apresentadas contrarrazões (ID 63906718 e 63906719). 4.

As questões devolvidas ao conhecimento desta Turma Recursal consistem em averiguar o cabimento do dever de reparação por danos morais. 5.

Em suas razões recursais, a autora sustentou que as empresas rés somente agiram após a intervenção do Procon, que constatou a má prestação do serviço.

Informou que desistiu do serviço dentro do prazo legal e que não poderia ter havido a alteração no número da linha telefônica.

Aduziu que demorou meses para que a linha telefônica fosse devolvida, o que a fez perder medicamentos de alto custo, além do seu cônjuge ter perdido uma cirurgia na rede pública por não conseguiram ser contactados pelo órgão responsável. 6.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90).

Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 7.

No que tange ao pleito de indenização por dano moral, verifica-se que a situação vivenciada pela autora não ultrapassa o mero aborrecimento, uma vez que não restou comprovado nos autos as perdas alegadas (art. 373, I, do CPC).

O abalo moral apenas se configura quando violada a dignidade, e não pelo aborrecimento, frustração, descontentamento, ou qualquer outro sentimento correlato.

Portanto, incabível a condenação em danos morais na situação relatada nos autos. 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 9.

Condenada a recorrente vencida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em razão da gratuidade de justiça concedida. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
29/10/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:14

Recebidos os autos
28/10/2024 12:46

Conhecido o recurso de SUELI MARIA DA ANUNCIACAO - CPF: *58.***.*01-20 (RECORRENTE) e não-provido
25/10/2024 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2024 15:15

Recebidos os autos
04/10/2024 16:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
02/10/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
18/09/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:15

Publicado Despacho em 16/09/2024.
13/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 19:06

Recebidos os autos
11/09/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 19:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
11/09/2024 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
11/09/2024 15:28

Juntada de Certidão
11/09/2024 14:53

Recebidos os autos
11/09/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815538-31.2024.8.07.0016

Maria Beatriz Silva Carvalho

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2025 23:55

Exibir Processo

Processo nº 0815538-31.2024.8.07.0016

Maria Beatriz Silva Carvalho

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2024 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0737838-18.2024.8.07.0003

Paloma Ferreira da Silva

Itaguatins Empreendimentos Imobiliarios ...

Advogado: Dayane Cristina Ferreira de Jesus

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/12/2024 06:50

Exibir Processo

Processo nº 0771911-74.2024.8.07.0016

Joao Temoteo de Souza

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2024 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0793352-14.2024.8.07.0016

Danilo Silva Lucindo

Geap Autogestao em Saude

Advogado: Danilo Silva Lucindo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2024 21:13

Exibir Processo