07/08/2025 16:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
06/08/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 03:29

Decorrido prazo de MICHELLE BORGES DE SOUSA PONTE em 05/08/2025 23:59.
02/08/2025 03:27

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 03:32

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 31/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:08

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 17:47

Recebidos os autos
09/07/2025 17:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 15:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/04/2025 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
08/03/2025 02:44

Decorrido prazo de MICHELLE BORGES DE SOUSA PONTE em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 13:06

Publicado Decisão em 14/02/2025.
13/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
07/02/2025 10:39

Recebidos os autos
07/02/2025 10:39

Outras decisões
06/02/2025 02:33

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 04:25

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
20/01/2025 19:01

Juntada de Petição de comprovante
20/01/2025 19:00

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 09:33

Recebidos os autos
09/01/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
08/01/2025 17:38

Expedição de Certidão.
20/12/2024 13:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/12/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 21:19

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
18/12/2024 02:41

Publicado Decisão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência formulado pela autora em sua petição inicial, de modo que determino à parte ré que, em até 2 (dois) dias, restitua à parte autora quantia equivalente a 01 (um) salário-mínimo, inerente a sua remuneração relativa ao mês de dezembro de 2024, debitado de sua conta bancária em 04/12/2024, bem como que se abstenha, até o julgamento definitivo da ação e/ou prolação de decisão em sentido contrário, de efetuar novos descontos na conta bancária do autor, por ele utilizado para o recebimento de sua remuneração, com vistas ao pagamento de parcelas de mútuos/empréstimos celebrados entre as partes, de maneira a reduzir os valores lá depositados a uma quantia inferior ao valor de um salário-mínimo, sob pena de arresto eletrônico em suas contas bancárias de quantia equivalente ao dobro do acima descrito.

Em outras palavras: quando da realização dos descontos das parcelas do(s) mútuo(s), deverá a parte ré preservar na conta bancária da parte autora valor igual ou superior a um salário-mínimo, sob pena de, em não o fazendo, ser arrestado da conta bancária da instituição financeira requerida quantia equivalente ao DOBRO da quantia mínima aqui fixada (dobro de um salário-mínimo), a fim de se garantir à parte requerente o seu mínimo existencial.

Cite-se e intime-se a parte ré, COM URGÊNCIA, para que cumpra a presente decisão, no prazo de até 2 (dois) dias, bem como para que, em até 15 (quinze) dias, caso queira, apresente resposta à ação, sob pena de revelia e confissão, fazendo-se as demais advertências de praxe.

Advirta-se a parte ré de que, com a contestação, deverá exibir os termos de contratos dos mútuos que deram causa aos descontos em discussão e/ou algum documento a demonstrar que a parte autora teria autorizado a realização desses descontos, sob pena de preclusão.

DEFIRO à parte autora a gratuidade de justiça, que já se encontra anotada.

RETIRE-SE o sigilo dos documentos que acompanham a petição inicial, pois, para além de não ter sido formulado pedido, não se enquadra nas hipóteses legais para exceção da publicidade, mantendo, entretanto, o sigilo do documento de ID 220436955.

Dou à presente decisão força de mandado.

Cumpra-se via OFICIAL DE JUSTIÇA.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
16/12/2024 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 17:18

Recebidos os autos
13/12/2024 17:18

Concedida a gratuidade da justiça a MICHELLE BORGES DE SOUSA PONTE - CPF: *33.***.*19-23 (AUTOR).
13/12/2024 17:18

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
10/12/2024 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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