21/02/2025 16:17

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:12

Processo Desarquivado
26/01/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 14:53

Juntada de Certidão
23/12/2024 07:09

Recebidos os autos
23/12/2024 07:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
22/11/2024 08:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/11/2024 08:15

Juntada de Certidão
22/11/2024 02:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 21/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:32

Decorrido prazo de RENATO MARCOS MOURAO BARBOSA em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:32

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS TANEZINI em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DELCIMAR DE OLIVEIRA SILVA em 14/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:20

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715049-76.2021.8.07.0020 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: DELCIMAR DE OLIVEIRA SILVA, LUIZ CARLOS TANEZINI QUERELADO: RENATO MARCOS MOURAO BARBOSA DECISÃO A queixa crime deve ser rejeitada.

Em análise aos termos da queixa, bem como a prova que a acompanha, é possível extrair a ausência do ânimo de difamar, o que se faz necessário para a configuração do crime.

Segue a jurisprudência: E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL.

QUEIXA CRIME.

CRIME CONTRA A HONRA.

INTENÇÃO.

AUSÊNCIA DOLO ESPECÍFICO.

ABSOLVIÇÃO. 1 - É cediço que, para a configuração dos crimes contra a honra, tem-se por imperiosa a presença do dolo ou intenção de caluniar, injuriar ou difamar, consistente no ânimo de denegrir ou ofender a honra do indivíduo.

Isto é, exige-se dolo específico de macular a reputação do indivíduo para a caracterização deste tipo de delito. 2 - Ausente a intenção inequívoca de denegrir a reputação do querelante, na modalidade injúria, não há como condenar o querelado pelo crime contra a honra que lhe é imputado, uma vez que este exige a presença de dolo específico. 3 - Apelação conhecida e não provida (TJDFT, APELAÇÃO CRIMINAL, Acórdão 1616150, 07171998720218070001, Relator: ANA MARIA AMARANTE, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 15/9/2022, publicado no PJe: 26/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada, sem destaques no original).

No presente caso, após observar a descrição fática contida na queixa-crime e os elementos de prova colacionados aos autos, verifica-se que as manifestações da parte querelada não ultrapassaram o âmbito da crítica, ainda que severa.

Com efeito, as expressões foram supostamente proferidas em relação à atuação perante cargos político-públicos, onde se espera aa existência de maior liberdade de expressão, ainda que as expressões sejam contundentes, e maior resistência das figuras públicas.

Acerca desse aspecto, importa registrar que o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que “expressões eventualmente contumeliosas, quando proferidas em momento de exaltação, bem assim no exercício do direito de crítica ou de censura profissional, ainda que veementes, atuam como fatores de descaracterização do elemento subjetivo peculiar aos tipos penais definidores dos crimes contra a honra" (STJ, 6.ª T., RHC 93.648/RO, rel.

Min.

Antonio Saldanha Palheiro, j. 07.08.2018, sem destaques no original).

Ademais, verifica-se a insignificância da conduta porventura praticada pela parte querelada diante da mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressiva lesão jurídica causada.

Diante de todo o exposto, REJEITO A QUEIXA CRIME, nos termos do art. 395, II, CPP.

Custas pela parte querelante.

Intimem-se. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
29/10/2024 13:33

Recebidos os autos
29/10/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:33

Rejeitada a queixa
29/10/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
29/08/2024 23:13

Recebidos os autos
29/08/2024 23:13

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
28/02/2024 19:44

Recebidos os autos
28/02/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 19:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
23/12/2023 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2023 02:45

Publicado Despacho em 11/12/2023.
08/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 18:20

Recebidos os autos
06/12/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 15:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
06/12/2023 13:54

Recebidos os autos
06/12/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 07:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
17/05/2023 01:11

Decorrido prazo de RENATO MARCOS MOURAO BARBOSA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:11

Decorrido prazo de DELCIMAR DE OLIVEIRA SILVA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:11

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS TANEZINI em 16/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:21

Publicado Despacho em 11/05/2023.
10/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 11:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2023 22:20

Recebidos os autos
08/05/2023 22:20

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 22:20

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 22:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
06/10/2022 11:39

Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2022 16:30, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
05/10/2022 14:24

Recebidos os autos
05/10/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 11:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
25/04/2022 15:19

Juntada de Certidão
25/04/2022 15:00

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2022 16:30, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
10/02/2022 17:45

Recebidos os autos
10/02/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 15:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
09/02/2022 19:46

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 18:29

Apensado ao processo #Oculto#
29/09/2021 16:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/09/2021 17:49

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 17:02

Recebidos os autos
28/09/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 15:53

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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