29/08/2025 09:40

Baixa Definitiva
29/08/2025 09:24

Transitado em Julgado em 19/08/2025
19/08/2025 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/08/2025.
07/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO SIMPLES.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

MULTIRREINCIDÊNCIA.

INCOMPATIBILIDADE.

CLEPTOMANIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

DOSIMETRIA.

READEQUAÇÃO DA PENA-BASE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia e condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do CP.

A defesa requer a absolvição do apelante com base em duas teses: aplicação do princípio da insignificância e reconhecimento da inimputabilidade por cleptomania.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta de furtar 15 frascos de desodorante em spray é materialmente atípica pela aplicação do princípio da insignificância; e (ii) estabelecer se o réu pode ser considerado inimputável por alegado transtorno de cleptomania.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento cumulativo de quatro vetores estabelecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) ausência de periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 4.

A extensa folha penal do réu com múltiplas condenações definitivas por crimes patrimoniais evidencia elevado grau de reprovabilidade do comportamento e configura obstáculo à aplicação do princípio da insignificância, conforme jurisprudência consolidada. 5.

O valor estimado dos bens furtados (aproximadamente R$ 300,00) e a quantidade subtraída (15 frascos de desodorante) não caracterizam lesão jurídica inexpressiva. 6.

O reconhecimento judicial da cleptomania como causa de inimputabilidade ou semi-imputabilidade exige comprovação por meio de perícia médica especializada, nos termos do artigo 26 do Código Penal. 7.

A ausência de qualquer elemento probatório nos autos que sustente a alegação de cleptomania, somada à confissão do réu de que vendeu parte dos produtos furtados, evidenciando finalidade econômica, afasta a tese de inimputabilidade. 8.

A aplicação da fração de 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial desfavorável, conforme orientação jurisprudencial deste Tribunal, determina a redução da pena.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Recurso parcialmente provido.

Dispositivos relevantes citados: Art. 155, caput, do Código Penal; Art. 26 do Código Penal; Art. 61, I, do Código Penal; Art. 65, III, "d", do Código Penal; Art. 68 do Código Penal; Art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal; Art. 44 do Código Penal; Art. 77 do Código Penal; Art. 386 do Código de Processo Penal; Art. 366 do Código de Processo Penal.

Jurisprudência relevante citada: HC 138697, Relator Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, STF; AgRg no HC 440.512/MG, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, STJ; Acórdão 1749196, 0706981-77.2020.8.07.0019, Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 1ª TURMA CRIMINAL, TJDFT; Súmula 545/STJ.
05/08/2025 21:33

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:50

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
05/08/2025 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 16:42

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2025 14:25

Recebidos os autos
01/07/2025 11:03

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
26/06/2025 06:34

Recebidos os autos
05/03/2025 10:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
01/03/2025 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 12:04

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:20

Recebidos os autos
28/02/2025 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
26/02/2025 14:47

Recebidos os autos
26/02/2025 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/02/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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