23/01/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 12:56

Transitado em Julgado em 18/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0754117-85.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANUELLA MOURA DANTAS REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA TERMINATIVA Antes do recebimento da petição inicial, a parte autora requereu a desistência da presente ação (ID: 221159186).

No caso dos autos, a petição inicial há de ser indeferida liminarmente, pois o pedido de desistência corresponde à insubsistência do interesse de agir em juízo (art. 330, inciso III, do CPC).

Em relação à concessão da gratuidade de justiça, mediante cognição sumária e superficial, e após análise dos documentos apresentados pela autora e das pesquisas realizadas, não encontrei elementos de convicção desfavoráveis à concessão do referido benefício legal.

Ante o exposto, defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Indefiro a petição inicial e, por conseguinte, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 485, inciso I, do CPC.

A exigibilidade do pagamento das custas processuais fica suspenso pelo prazo legal (art. 98, § 3.º, do CPC).

Não há condenação ao pagamento de honorários, pois a relação processual sequer foi completada.

Não vislumbro a existência de interesse recursal.

Assim, depois da intimação desta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Brasília, 18 de dezembro de 2024, 17:30:28.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
18/12/2024 17:31

Recebidos os autos
18/12/2024 17:31

Indeferida a petição inicial
17/12/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/12/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:33

Publicado Despacho em 16/12/2024.
14/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 02:38

Publicado Despacho em 13/12/2024.
13/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0754117-85.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANUELLA MOURA DANTAS REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DESPACHO A autora não comprovou sua residência -- o documento do ID: 220331976 (p. 3) refere-se a outrem.

Além disso, as faturas de cartão de crédito (ID: 220575912) referem-se a instituição financeira diferente daquela constante do contracheque (ID: 220332604).

Portanto, a parte autora deverá apresentar documentos que comprovem fazer jus à gratuidade de justiça, devendo juntar, dentre outros, cópia da declaração anual de ajuste (DIRPF) enviada à Receita Federal relativamente ao ano-calendário 2023 (exercício 2024), bem como juntar cópia do extrato de movimentação financeira e de faturas de cartão de crédito, referentes aos 3 (três) últimos meses anteriores à presente data, sobretudo junto às seguintes instituições financeiras: SANTANDER, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NUBANK, PICPAY, 99PAY, BANCO DO BRASIL e BANCO DE BRASÍLIA.

Intime-se para cumprimento no prazo razoável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Brasília, 11 de dezembro de 2024, 21:26:04.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
12/12/2024 12:40

Recebidos os autos
12/12/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/12/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 15:21

Recebidos os autos
11/12/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/12/2024 11:11

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/12/2024 15:01

Juntada de Petição de substabelecimento
10/12/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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