03/06/2025 10:11

Baixa Definitiva
03/06/2025 10:11

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de IZABEL LEITE DE SIQUEIRA VIEIRA em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:15

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:01

Recebidos os autos
01/04/2025 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/04/2025 15:01

Recebidos os autos
01/04/2025 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
01/04/2025 15:01

Prejudicado o recurso DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE)
01/04/2025 13:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/04/2025 13:10

Recebidos os autos
01/04/2025 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
31/03/2025 17:27

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:57

Recebidos os autos
31/03/2025 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/03/2025 15:57

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/03/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
26/02/2025 02:16

Decorrido prazo de IZABEL LEITE DE SIQUEIRA VIEIRA em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 04/02/2025.
03/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RETORNO AO ÓRGÃO JULGADOR.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÚMERO 1366243.

TEMA 1.234.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PARÂMETROS RELATIVOS À AÇÕES SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS COM REGISTRO NA ANVISA.

COMPETÊNCIA DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

MANTIDA.

OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO PELA UNIÃO DE 80% DO VALOR CUSTEADO PELO DISTRITO FEDERAL.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Rejulgamento de Apelação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.

A discussão relativa aos parâmetros aplicáveis às ações cujo objeto envolva a obrigação de fornecer medicamentos não padronizados pelo Sistema Único de Saúde, mas devidamente registrados perante a ANVISA, atualmente se encontra pacificada com o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1366243 (Tema 1.234). 3.

Em decisão unânime, julgada na sessão virtual encerrada em 16 de setembro de 2024, que teve como relator o Ministro Gilmar Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu, quanto à fixação de competência, que devem ser remetidos à Justiça Federal os processos cujo valor do tratamento anual superar o teto de 210 salários-mínimos, segundo tabela emitida pelo CMED. 4.

A tese fixada no julgamento do Tema 1.234 manteve entendimento segundo o qual só é obrigatória a inclusão da União no polo passivo nos casos nos quais o medicamento prescrito não tiver registro perante a ANVISA. 5.

Segundo o Recurso Extraordinário n. 1366243, Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde.

Sendo esse o caso dos autos, deve ser mantida a obrigação de custeio do tratamento do Distrito Federal, com posterior ressarcimento de 80% do valor pela União. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença parcialmente alterada.
30/01/2025 22:27

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:59

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido em parte
30/01/2025 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/12/2024 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 16/12/2024.
13/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do 8ª TURMA CÍVEL DESEMBARGADOR DIAULAS COSTA RIBEIRO faço público a todos os interessados que, no dia 30 de Janeiro de 2025 (Quinta-feira) com início às 13h30, na 8TCV, Sala nº 334, Palácio da Justiça realizar-se-á a 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL.

O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo a inscrição para sustentação oral ocorrer no local da sala de sessões até o início do ato.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 8ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

Brasília/DF, 11 de dezembro de 2024 Diretor(a) de Secretaria da 8ª Turma Cível
12/12/2024 23:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2024 23:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:34

Expedição de Intimação de Pauta.
11/12/2024 15:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/11/2024 16:41

Recebidos os autos
22/11/2024 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
22/11/2024 16:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:06

Juntada de Certidão
18/11/2024 17:01

Recebidos os autos
18/11/2024 17:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/11/2024 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
16/11/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de IZABEL LEITE DE SIQUEIRA VIEIRA em 07/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 29/10/2024.
29/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 28/10/2024.
26/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:42

Recebidos os autos
25/10/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
24/10/2024 13:43

Recebidos os autos
24/10/2024 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 8ª Turma Cível
24/10/2024 13:43

Juntada de Certidão
24/10/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:03

Recebidos os autos
23/10/2024 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/10/2024 15:03

Recebidos os autos
23/10/2024 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/10/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/10/2024 14:12

Recebidos os autos
23/10/2024 13:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/10/2024 13:33

Recebidos os autos
23/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/10/2024 13:30

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:32

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1234
26/06/2024 11:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/07/2023 08:42

Juntada de Certidão
05/07/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2023 23:59.
06/06/2023 00:06

Decorrido prazo de IZABEL LEITE DE SIQUEIRA VIEIRA em 05/06/2023 23:59.
15/05/2023 00:06

Publicado Decisão em 15/05/2023.
13/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/05/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 18:53

Recebidos os autos
09/05/2023 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/05/2023 18:53

Recebidos os autos
09/05/2023 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/05/2023 18:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1234)
09/05/2023 11:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/05/2023 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/05/2023 09:27

Recebidos os autos
09/05/2023 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/05/2023 09:27

Decorrido prazo de IZABEL LEITE DE SIQUEIRA VIEIRA - CPF: *83.***.*88-91 (RECORRIDO) em 08/05/2023.
09/05/2023 00:06

Decorrido prazo de IZABEL LEITE DE SIQUEIRA VIEIRA em 08/05/2023 23:59.
13/04/2023 00:08

Publicado Certidão em 13/04/2023.
13/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:07

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 15:22

Juntada de Certidão
11/04/2023 15:22

Juntada de Certidão
11/04/2023 15:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
11/04/2023 14:45

Recebidos os autos
11/04/2023 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/04/2023 14:45

Juntada de Certidão
11/04/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 18:32

Expedição de Certidão.
04/04/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 15:06

Recebidos os autos
04/04/2023 15:06

Defiro
04/04/2023 13:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
04/04/2023 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
09/03/2023 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
09/03/2023 14:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2023 00:06

Decorrido prazo de IZABEL LEITE DE SIQUEIRA VIEIRA em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:05

Decorrido prazo de IZABEL LEITE DE SIQUEIRA VIEIRA em 07/03/2023 23:59.
07/03/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 18:54

Juntada de Certidão
07/03/2023 18:48

Recebidos os autos
07/03/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 17:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
07/03/2023 17:16

Recebidos os autos
07/03/2023 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
07/03/2023 14:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 16:35

Juntada de Certidão
06/03/2023 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 00:06

Publicado Ementa em 09/02/2023.
08/02/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 18:47

Recebidos os autos
06/02/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 18:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
06/02/2023 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
06/02/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 22:23

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 17:49

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
31/01/2023 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2022 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2022 09:09

Recebidos os autos
25/10/2022 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
25/10/2022 14:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/10/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 14:48

Juntada de Certidão
13/10/2022 14:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/10/2022 15:41

Recebidos os autos
11/10/2022 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/10/2022 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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