10/12/2024 02:57

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES BRANDAO NETO em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 22:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:17

Juntada de Certidão
28/11/2024 13:08

Recebidos os autos
28/11/2024 13:08

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
28/11/2024 13:08

Indeferido o pedido de JOAO RODRIGUES BRANDAO NETO - CPF: *96.***.*24-34 (REQUERENTE)
28/11/2024 12:16

Juntada de Certidão
18/11/2024 18:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
18/11/2024 17:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/11/2024 02:39

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES BRANDAO NETO em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:42

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 08:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0746326-65.2024.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO Da análise ao processo é possível verificar que tanto o procedimento cautelar de onde se originou a ordem de busca e apreensão (Processo nº 0736435-20.2024.8.07.0001), foi distribuído em data anterior (28/08/2024) à vigência da resolução do juiz das garantias (03/10/2024), como o próprio flagrante delito (20/09/2024), deflagrado em sede de cumprimento de ordem de busca e apreensão, igualmente se deu em data anterior à referida vigência.

Dessa forma, considerando tais ponderações, bem como que a medida de busca e apreensão foi autorizada pelo juízo da 5ª Vara de Entorpecentes, por onde necessariamente irá tramitar o correspondente inquérito policial/ação penal, de rigor concluir que não existe competência deste juízo da 4ª Vara de Entorpecentes para deliberar a pretendida restituição.

Isto posto, com suporte nas razões acima registradas, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 5ª Vara de Entorpecentes, para onde os autos devem ser redistribuídos com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Datado e assinado digitalmente. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
29/10/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:46

Recebidos os autos
29/10/2024 13:46

Declarada incompetência
29/10/2024 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
28/10/2024 19:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/10/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 15:15

Juntada de Petição de resposta ao ofício
28/10/2024 02:30

Publicado Despacho em 28/10/2024.
26/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 13:59

Recebidos os autos
24/10/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
24/10/2024 13:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:49

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF
23/10/2024 15:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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