01/04/2025 01:11

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/12/2024 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2024 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 02:38

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPAR Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá Número do processo: 0707075-07.2024.8.07.0012 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARIZON MOREIRA TAVEIRA S E N T E N Ç A Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar suposto DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

O Ministério Público promoveu o arquivamento do feito porque "pelo relato da vítima, que esta permitiu a aproximação do réu, autorizando sua presença em sua residência" (ID 218376936). É o breve relatório.

Decido.

Em relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas, ressalvo meu entendimento pessoal, porque verifico que, provavelmente, o descumprimento partiu do acusado e não da ofendida, que apenas cedeu à pressão feita pelo ex-companheiro para retornar ao lar.

De qualquer maneira, como a matéria é controvertida, não há falar em "patente ilegalidade ou teratologia no ato de arquivamento" (ADI 6298/DF), de modo que acolho a manifestação ministerial para determinar o ARQUIVAMENTO do feito, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal - CPP.

Quanto ao mais as medidas protetivas deferidas na decisão de ID nº 211891905 (afastamento do lar, proibição de aproximação e contato) permanecem em vigor até o dia 30/03/2025 ou pronunciamento judicial em sentido diverso.

Intime-se a Srª EDIVANE no endereço de ID nº 213905747.

O investigado será intimado por intermédio do advogado constituído.

Publique-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após, arquivem-se os autos mediante anotações e comunicações necessárias.

ANA LUIZA MORATO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/12/2024 09:47

Recebidos os autos
16/12/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/11/2024 12:51

Juntada de Certidão
27/11/2024 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
23/11/2024 07:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
21/11/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 07:31

Recebidos os autos
30/10/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 07:31

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
25/10/2024 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/10/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:51

Recebidos os autos
25/10/2024 14:51

Declarada incompetência
25/10/2024 10:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
24/10/2024 18:57

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/10/2024 18:57

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 21:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:59

Juntada de Certidão
23/09/2024 19:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 14:41

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/09/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:40

Juntada de Certidão
23/09/2024 11:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião
23/09/2024 11:54

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
23/09/2024 11:53

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
21/09/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2024 15:07

Juntada de Alvará de soltura
21/09/2024 12:28

Juntada de Certidão
21/09/2024 12:26

Juntada de Certidão
21/09/2024 11:51

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
21/09/2024 11:48

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/09/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/09/2024 11:47

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
21/09/2024 11:47

Homologada a Prisão em Flagrante
21/09/2024 11:19

Juntada de gravação de audiência
21/09/2024 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 22:09

Juntada de Certidão
20/09/2024 18:45

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/09/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/09/2024 12:32

Juntada de laudo
20/09/2024 09:41

Juntada de auto de prisão em flagrante
19/09/2024 19:34

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/09/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
19/09/2024 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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