05/08/2025 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2025 02:53

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 18:27

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:41

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 18:29

Juntada de Petição de apelação
12/06/2025 02:53

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 17:46

Recebidos os autos
10/06/2025 17:46

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 14:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/05/2025 03:05

Publicado Despacho em 05/05/2025.
06/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
05/05/2025 14:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
30/04/2025 17:45

Recebidos os autos
30/04/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
07/04/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:58

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 18:53

Recebidos os autos
28/03/2025 18:53

Outras decisões
17/03/2025 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
14/03/2025 16:26

Juntada de Petição de réplica
11/03/2025 02:47

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/03/2025 23:59.
18/02/2025 03:02

Publicado Certidão em 18/02/2025.
18/02/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 08:53

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:47

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 02:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/01/2025 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2025 17:51

Expedição de Mandado.
27/01/2025 08:12

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:45

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
10/01/2025 18:10

Recebidos os autos
10/01/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 18:10

Outras decisões
17/12/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
17/12/2024 07:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/12/2024 14:57

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
10/12/2024 02:45

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0809942-66.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KASSANDRA CASTRO DUTRA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora (ID 219611889).

Procedo, nesta data, à exclusão da anotação de intervenção do Ministério Público, pois não se faz presente quaisquer das hipóteses legais previstas no art. 178 do CPC.

As provas documentais, que instruíram a exordial, não conduzem à probabilidade do direito alegado na inicial, mais especificamente quanto ao direito da autora de exigir que o réu se abstenha de realizar novos provisionamentos e descontos na sua conta salário nº 214.006.699-0 (ID 219611891 – Pág. 2 e ID 219611892 – Pág. 4), bem como restitua os valores debitados neste mês, que totalizam a quantia de R$ 5.666,71, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por desconto indevido.

Isso porque, a revogação da autorização para quaisquer descontos efetuados na sobredita conta bancária (ID 219611886 – Pág. 1) não desconstitui a possibilidade do réu continuar promovendo os descontos mensais; pois é permitido, no âmbito da autonomia privada dos contratantes, estabelecer cláusula que prevê a irrevogabilidade daquela autorização de débito ou cláusula que estabeleça a modificação das condições do financiamento em decorrência daquela revogação, cuja existência e validade ou não dessas cláusulas, no caso concreto, necessita de dilação probatória em contraditório para sua adequada verificação por este Juízo.

Em situações análogas, o e.

TJDFT decidiu que: APELAÇÃO CÍVEL.

SUPERENDIVIDAMENTO.

EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.

TEMA 1085 STJ CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESOLUÇÃO Nº 4.790/2020.

AUTONOMIA DA VONTADE.

LEI Nº 10.486/2002.

INAPLICÁVEL.

DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS.

CONTA CORRENTE.

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.

PECULIARIDADES.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DECRETO Nº 11.150/2022.

SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

IMPOSSIBILIDADE.

LEI Nº 14.181/2021.

REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA. 1.

A ressalva constante no Tema 1085 do STJ de que os débitos são devidos enquanto a existir autorização não significa que o correntista possa revogar a autorização dos débitos de empréstimos que lhe foram concedidos de forma imotivada e em afronta às disposições contratuais pactuadas livremente. 2.

O cancelamento da autorização dos descontos na esfera judicial, ainda que possível, deve ser acompanhado de elementos de prova capazes de demonstrar a possibilidade quitação dos empréstimos de forma diversa, uma vez que o Poder Judiciário não pode conceder aval para que o autor se coloque em situação de inadimplência. 3.

Mitigar a higidez de atos jurídicos praticados segundo o exercício da autonomia da vontade de pessoas plenamente capazes, por meio de decisões judiciais, sem ressalvas, frustrando e desconstituindo expectativas legítimas, constituiria uma violação expressa ao Estado de Direito. 4.

O Poder Judiciário não pode restringir a autodeterminação de pessoas capazes.

O chamado "paternalismo estatal" não pode renascer nos tribunais para proteger pessoas contra pessoas, com exceção das hipóteses em que haja absoluto desequilíbrio nas relações entre elas. (...) 9.

Recursos conhecidos e não providos. (Acórdão 1732874, 07019936920228070010, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE.

LIBERDADE DE CONTRATAR.

PACTA SUNT SERVANDA.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Serviços prestados por instituição bancária estão sob guarda do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Os dispositivos extraídos do art. 6º da Resolução 4.790/2020 do Banco Central (BACEN) e da tese firmada pelo Tema 1.085 do STJ, ao julgar o REsp 1863973/SP, garantem o direito do devedor de suspender e/ou mudar a forma de quitação dos débitos de financiamento de mútuos.

Entretanto, o consumidor para buscar financiamento que lhe seja mais favorável, em razão de taxas de juros mais baixas, pode expressamente abdicar deste direito, como livre manifestação de contratar. 3.

O empréstimo com desconto em conta-corrente se trata de um produto bancário moldado para a redução de riscos e que traz, no seu âmago, a vinculação ao débito direto na conta-corrente do consumidor.

Isto se dá em razão deste mecanismo dificultar a mora dos pagamentos do mútuo, e, por consequência, diminuir a taxa de inadimplência, possibilitando que os custos do financiamento sejam reduzidos, favorecendo tanto a instituição bancária, quanto o consumidor, que pode se valer de empréstimos em condições mais vantajosas. 4.

Ao contrair este tipo de mútuo, com desconto em conta-corrente, o consumidor deve aderir de forma integral à maneira de quitação dos débitos, pois nela reside o diferencial que possibilita o banco ofertar melhores condições ao empréstimo.

Ao querer alterar a forma de pagamento, modifica-se estruturalmente a composição de riscos e, consequentemente, das taxas bancárias, impondo-se uma mudança completa no produto bancário contratado, refletido frontalmente no pacto firmado. 5.

A contratação foi livremente pactuada entre o banco e a consumidora, sendo que esta assumiu o compromisso de arcar com os valores das parcelas a serem descontados diretamente em sua conta-corrente.

Deste modo, essas operações estão inseridas dentro da liberdade existente na relação jurídica autônoma e independente estabelecida entre a instituição financeira e a titular da respectiva conta-corrente. 5.1.

Em nome da liberdade contratual, do princípio da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, não cabe ao Poder Judiciário intervir nos negócios jurídicos realizados, agindo apenas quando verificada situação de flagrante desproporcionalidade que viole a função social do contrato, conforme determina o art. 421 do Código Civil. 6.

Não se verifica ilegalidade nas cláusulas contratuais que estabelecem a irretratabilidade e irrevogabilidade do modo de débito das parcelas do financiamento, à luz do Código de Defesa do Consumidor, visto que esta não objetiva restringir unilateralmente direitos da apelada, pois ela consentiu livremente com os seus termos.

Tampouco, o pacto não retira o poder de escolha do consumidor de cláusula resolutória, visto que a esta, simplesmente a consumidora deveria arcar com todos os custos advindos.

O que a recorrida procurou em sua ação, foi descumprir os ditames do pacto e não simplesmente resilir. 7. É cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo Juízo a quo, em virtude do trabalho adicional realizado em grau de recurso, de conformidade com o art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC. 8.

Recurso conhecido e provido.

Majorada e invertida a verba honorária de sucumbência.

Exigibilidade suspensa pela gratuidade de Justiça. (Acórdão 1712947, 07298026120228070001, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no DJE: 22/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Se não bastasse, oportuno esclarecer que o tema repetitivo 1.085, resultante do julgamento do REsp 1.863.973/SP, REsp 1.877.113/SP e REsp 1.872.441/SP, não abordou a questão relativa a (in)validade de eventual cláusula de irrevogabilidade daquela autorização de débito em conta corrente e muito menos definiu se a revogação pode ser manifestada pelo devedor sem que seja ofertado ao credor qualquer garantia do pagamento do débito resultante do empréstimo concedido em condições especiais justamente pela possibilidade do desconto das prestações mensais diretamente na conta salário, o que reduz de forma significativa o risco de inadimplemento.

Com esses fundamentos, INDEFIRO os pedidos de tutela provisória formulados na inicial (ID 219611883 – Pág. 15, letra “c”, nº 1 a 3).

Por outro lado, no que concerne à designação de audiência de conciliação, as circunstâncias da causa evidenciam ser inviável a obtenção de conciliação, na medida em que as partes estão envolvidas em conflito de interesses caracterizado por elevada litigiosidade resultante da conduta antijurídica imputada pela parte autora à parte ré.

Neste contexto, com fundamento no art. 139, inciso II, do CPC, segundo o qual o juiz velará pela duração razoável do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, pois não se justifica o atraso da marcha processual com a realização de ato processual que não contribuirá para a solução da lide dentro de um prazo razoável.

Desta maneira, cite-se o réu, via sistema eletrônico, cujo termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer contestação, observará o disposto no art. 335, caput e inciso III, do CPC.

No sobredito prazo de resposta, o réu, com fundamento no art. 396 do CPC, deverá exibir os contratos celebrados entre as partes, mais especificamente aqueles que baseiam os débitos realizados na conta salário da autora sob as rubricas “DEB EMPRESTIMO 13” e “DEB PARC ACORDO NOVACAO” (ID 219611891 – Págs. 1/3), com as respectivas cláusulas das condições gerais e especiais, inclusive aquelas que contêm autorização para débito automático das parcelas mensais em conta bancária, ou apresentar justificativa legítima para não promover a referida exibição de documentos, sob pena de aplicação da sanção prevista no art. 400, caput, do CPC.

Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
06/12/2024 12:13

Recebidos os autos
06/12/2024 12:13

Indeferido o pedido de KASSANDRA CASTRO DUTRA - CPF: *84.***.*20-53 (AUTOR)
03/12/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
03/12/2024 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/12/2024 17:59

Recebidos os autos
03/12/2024 17:59

Declarada incompetência
03/12/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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