02/09/2025 03:15

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0716697-31.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISAAC NUNO CARVALHO DE AZEVEDO REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Cuida-se de ação cognitiva ajuizada por ISAAC NUNO CARVALHO DE AZEVEDO contra BRADESCO SAÚDE S/A.

Narra a petição inicial que o autor é portador de Glioblastoma Multiforme (CID C71.9), tendo sido submetido a cirurgias, radioterapia e quimioterapia.

Relata que, diante da progressão da doença e da ineficácia dos tratamentos anteriores, o médico assistente prescreveu o medicamento Elovie 100mg (Bevacizumabe), cuja cobertura foi negada pelo plano de saúde sob o fundamento de tratar-se de uso “off label”.

Sustenta que o fármaco possui registro na ANVISA, sendo inclusive recomendado em diretrizes médicas nacionais e internacionais para casos semelhantes ao seu, e que a recusa da ré coloca em risco sua saúde e sua vida.

Postula a condenação da ré ao fornecimento do medicamento e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A tutela de urgência foi deferida, determinando que a ré fornecesse a medicação, o que foi cumprido.

Citada, a ré apresentou contestação, na qual defende a licitude da negativa de cobertura.

Alega que a indicação de uso não consta da bula aprovada pela ANVISA, configurando tratamento experimental, excluído do contrato e do rol de procedimentos obrigatórios da ANS.

Ressalta a previsão contratual e a inexistência de comprovação científica aceita pelo CONITEC ou NATJUS, pugnando pela improcedência do pedido.

Réplica apresentada ao ID 220812625.

Decisão de saneamento e organização do processo coligida ao ID 226415032. É a síntese da marcha processual.

Passo a proferir sentença.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é de direito e de prova documental.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça.

A discussão central consiste em verificar a obrigação da ré em fornecer o medicamento Elovie (Bevacizumabe) ao autor, ainda que a indicação clínica seja distinta das constantes em bula (uso off label). É pacífico que cabe ao médico assistente, e não ao plano de saúde, a escolha do tratamento adequado ao paciente, nos termos da Lei n.º 9.656/1998.

A negativa de cobertura sob o argumento de uso off label não se sustenta quando há prescrição médica fundamentada, registro do fármaco na ANVISA e respaldo em diretrizes médicas reconhecidas.

No caso dos autos, o relatório médico aponta a gravidade do quadro clínico e a necessidade urgente do tratamento, diante da falha terapêutica dos protocolos anteriores.

Ademais, a literatura médica corrobora a indicação do bevacizumabe em glioblastomas refratários, havendo respaldo em diretrizes como as da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica e da NCCN – ID 217698742.

Ressalta-se que não sendo a doença que acomete o autor (câncer) excluída da cobertura, não cabe ao plano de saúde a escolha pelo melhor tratamento, o que é da alçada do médico assistente.

Destarte, a proteção e o amparo ao direito à saúde são claros não só pelo crivo das normas consumeristas, mas da Constituição Federal que firmou, como fundamento basilar, a dignidade da pessoa humana.

O fato de o medicamento ser off label, ou seja, empregado para uso cuja indicação não está na bula, não constitui óbice ao seu fornecimento pela seguradora de saúde, isso porque, quando um medicamento é aprovado para uma determinada indicação isso não implica que esta seja a única possível.

Outras indicações podem ser estudadas e prescritas, desde que o médico assistente do paciente as considere indispensáveis ao tratamento deste, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

SEGURO SAÚDE.

NEGATIVA DE CUSTEIO.

MEDICAMENTO NECESSÁRIO A TRATAMENTO DE CÂNCER.

PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL.

OFF-LABEL.

INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

BOA-FÉ OBJETIVA.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO.

QUANTUM.

Consoante entendimento sedimentado nesta Corte de Justiça, é ilegítima a recusa do fornecimento de medicamento tido como indispensável ao tratamento de paciente sob a alegação de que seu uso seria feito somente em caráter experimental, a chamada utilização off-label.

O eg.

STJ firmou o posicionamento pela configuração de dano moral em caso de negativa indevida de cobertura contratual de plano de saúde.

O valor da compensação por dano moral deve ser fixado de forma a penalizar aquele que lhe deu causa e compensar razoavelmente aquele que o sofreu, não podendo ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta pelo seu agente causador. (Acórdão 1232322, 07097863420198070020, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJE: 6/3/2020)”. “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO OFF LABEL – AVASTIN – COBERTURA OBRIGATÓRIA. 1.

O fato de a medicação ser off label, ou seja, empregada para uso cuja indicação não está na bula, não constitui óbice ao seu fornecimento pela seguradora de saúde. 2.

O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento que será utilizado para a respectiva cura. 3.

Cabe ao médico, e não ao plano de saúde, a indicação terapêutica. 4.

Deu-se provimento ao apelo da autora. (Acórdão n.824400, 20130111061253APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/10/2014, Publicado no DJE: 10/10/2014.

Pág.: 126)”.

Conforme destacado alhures, a seguradora pode estabelecer as doenças que serão tratadas, mas não o tipo de tratamento a ser seguido, cuja incumbência é conferida ao médico assistente, conforme disposições do art. 12, inciso I, alínea b, inciso II, alíneas b e d; art. 35-C, inciso I; e art. 35-E, inciso IV, todos da Lei n.º 9.656/1998.

Desse modo, a negativa da ré se mostra abusiva, por esvaziar a finalidade do contrato e afrontar os princípios da boa-fé objetiva, da função social e da dignidade da pessoa humana.

No que se refere ao pedido de compensação por dano moral, sabe-se que a Constituição da República se refere a essa espécie de dano em seu art. 5º, inciso V (“é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”) e inciso X (“são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”). É certo, ainda, que a boa-fé objetiva prevista no art. 422 do Código Civil permeia as obrigações civis em geral e o contrato de plano de saúde em particular, estando as operadoras e administradoras jungidas a uma boa-fé qualificada, justamente porque oferecem ao beneficiário um contrato que deve proporcionar tranquilidade num momento de incerteza e aflição.

Quando falham, as fornecedoras apresentam um fator a mais de aflição e incerteza ao segurado e devem responder civilmente por isso, através da imposição de indenização compensatória.

A questão posta à julgamento não se afigura como um mero ilícito contratual, já que extrapola o campo do direito obrigacional, passando a atingir o autor em seus direitos da personalidade (saúde, dignidade e tranquilidade), sobretudo quando esta já se encontrava abalado em razão do diagnóstico de câncer e do respectivo quadro de “deteriorização clínica”, com episódios de epilepsia e perda visual (sequela neurológica) – ID 217698742.

No particular, pois, houve relevante violação à integridade moral e psíquica da parte demandante.

Caracterizado o dever de reparar, assim como a configuração de danos morais compensáveis, passo ao arbitramento do quantum.

A valoração do dano moral suportado há de ser feita mediante o prudente descortino do magistrado, à luz da situação específica demonstrada nos autos, de modo a considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido e as consequências causadas, bem como as condições econômico-financeiras do agente do ato ilícito.

Deve ainda a reparação ser fixada em valor que sirva de desestímulo para práticas da mesma natureza (caráter pedagógico), evitando-se, lado outro, condenação em montante desarrazoado, que culmine no enriquecimento sem causa da parte autora, permeando-se o arbitramento pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação.

Forte em tais balizas, tenho como justa e suficiente a fixação da compensação, a título de danos morais, no valor apontado na peça de ingresso.

Gizadas essas considerações, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ISAAC NUNO CARVALHO DE AZEVEDO para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência e condenar a ré BRADESCO SAÚDE S/A a custear integralmente o tratamento do autor com o medicamento Elovie 100mg (Bevacizumabe), de forma contínua e conforme prescrição médica, enquanto necessário, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, mantidos os parâmetros fixados na decisão liminar; b)CONDENAR a ré BRADESCO SAÚDE S/A ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais, quantia que deverá ser atualizada a partir do arbitramento (Enunciado n.º 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça) e acrescida de juros de mora, a contar da citação.

Resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC e da ordem de vocação prevista no REsp nº 1.746.072/PR do Superior Tribunal de Justiça.

Certificado o trânsito em julgado, apuradas as custas finais, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.

Provimento jurisdicional datado e assinado conforme certificação digital. 5
26/08/2025 16:57

Recebidos os autos
26/08/2025 16:56

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 10:15

Juntada de Certidão
28/03/2025 10:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
28/03/2025 03:18

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 27/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:53

Decorrido prazo de ISAAC NUNO CARVALHO DE AZEVEDO em 21/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:49

Publicado Decisão em 25/02/2025.
25/02/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
19/02/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:58

Recebidos os autos
18/02/2025 16:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/02/2025 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
12/02/2025 12:13

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:42

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 01:20

Publicado Decisão em 21/01/2025.
06/01/2025 18:08

Juntada de Petição de especificação de provas
23/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
23/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716697-31.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISAAC NUNO CARVALHO DE AZEVEDO REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ficam as partes intimadas para indicar se desejam produzir outras provas ou se desejam o julgamento antecipado da lide, podendo delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito.

Caso a parte autora tenha requerido a inversão do ônus da prova na petição inicial ou a parte ré tenha requerido a inversão na contestação, deverão indicar, para fins de saneamento e organização do feito, em que termos pretendem a referida inversão, que é regra de instrução e não de julgamento, sob pena de preclusão.

As partes podem, a despeito do que preconiza o art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, por celeridade e economia processual, arrolar testemunhas desde logo.

O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, na forma do art. 450 do Código de Processo Civil.

Qualquer das partes também pode, a despeito do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, por celeridade e economia processual, na hipótese de requerimento de prova pericial, apresentar quesitos e indicar assistente técnico desde já.

Aguarde-se o prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sem retorno à conclusão.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
18/12/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:11

Recebidos os autos
17/12/2024 18:11

Outras decisões
13/12/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
13/12/2024 15:32

Juntada de Certidão
13/12/2024 13:51

Juntada de Petição de réplica
11/12/2024 02:43

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:33

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 02:35

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 16:26

Juntada de Certidão
03/12/2024 18:20

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 02:37

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:37

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:01

Recebidos os autos
14/11/2024 15:01

Concedida a Medida Liminar
14/11/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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