12/02/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 16:20

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:41

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DFMIL LTDA. em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:32

Decorrido prazo de KATIA DO NASCIMENTO MONTEIRO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:32

Decorrido prazo de KA PISCINAS SERVICOS E MANUTENCOES LTDA em 05/02/2025 23:59.
16/12/2024 02:31

Publicado Sentença em 16/12/2024.
13/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0724772-56.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DFMIL LTDA.

EXECUTADO: KA PISCINAS SERVICOS E MANUTENCOES LTDA, KATIA DO NASCIMENTO MONTEIRO SENTENÇA Cuida-se de ação de execução ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DFMIL LTDA. em desfavor de KA PISCINAS SERVICOS E MANUTENCOES LTDA e outros.

Regularmente intimada para preencher requisito de constituição e validade do processo, apontando endereço válido para citação da parte executada, a autora quedou-se inerte.

Vieram os autos, então, conclusos para a prolação da sentença. É o relatório do necessário.

Decido.

Ao analisar os autos, observo que a parte exequente se manteve inerte quanto à diligência que lhe competia.

Intimada para indicar endereço a ser diligenciado, a fim de viabilizar a citação do executado, a parte exequente deixou o prazo transcorrer in albis, não atendendo ao comando judicial.

A citação do devedor é pressuposto de constituição e validade do processo (art. 239, CPC), sendo dever do autor adotar as providências necessárias para viabilizar sua realização (art. 240, §2º, CPC), sendo indispensável à relação processual.

Nesse sentido, a ausência de indicação de endereço em que o réu possa ser citado, enseja a extinção do feito, visto que não se legitima que o curso processual fique paralisado a mercê da inércia do autor, a quem incumbe impulsioná-lo.

Destaque-se a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

ART. 485, INCISO IV, DO CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA.

ART. 771 DO CPC.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ÀS EXECUÇÕES DAS DISPOSIÇÕES DO LIVRO I DA PARTE ESPECIAL. 1.

Cabe ao autor/exequente providenciar, com os meios a ele disponíveis, a busca de endereços válidos para a citação do réu, consoante previsão do art. 319, II, do CPC. 2.

Restando esgotadas as tentativas de citação do réu/executado, e verificando-se que o autor/exequente não viabilizou a promoção da diligência citatória, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, porquanto ausente a citação, considerado pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. 3.

Para a hipótese de extinção fundamentada no inciso IV do artigo 485, do CPC, não é necessária a prévia intimação pessoal do autor/ exequente. 4.

Há a possibilidade de aplicar subsidiariamente à execução a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Inteligência do art. 771, parágrafo único, CPC 5.

Apelo conhecido e não provido. (Acórdão 1901158, 07021983920248070007, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2024, publicado no DJE: 15/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Sem custas finais, haja vista que o processo se encontra em fase inicial.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve contraditório.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, nos termos do Provimento-Geral da Corregedoria do e.

TJDFT.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
11/12/2024 20:44

Recebidos os autos
11/12/2024 20:44

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 20:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/12/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/12/2024 08:28

Expedição de Certidão.
10/12/2024 02:57

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DFMIL LTDA. em 09/12/2024 23:59.
04/11/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 18:38

Juntada de Certidão
04/11/2024 11:55

Expedição de Certidão.
02/11/2024 03:12

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/11/2024 10:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/10/2024 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2024 18:11

Recebidos os autos
21/10/2024 18:11

Recebida a emenda à inicial
21/10/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/10/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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