31/03/2025 16:34

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 16:32

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 15:17

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
28/03/2025 12:07

Juntada de comunicação
28/03/2025 00:14

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 00:09

Juntada de Certidão
27/03/2025 14:06

Juntada de carta de guia
26/03/2025 17:17

Expedição de Carta.
26/03/2025 02:52

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 16:28

Recebidos os autos
25/03/2025 16:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
24/03/2025 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/03/2025 16:32

Transitado em Julgado em 24/03/2025
24/03/2025 15:36

Recebidos os autos
24/03/2025 15:36

Homologada a Desistência do Recurso
24/03/2025 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
24/03/2025 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 02:57

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 17:28

Recebidos os autos
19/03/2025 17:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/03/2025 13:16

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
19/03/2025 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
19/03/2025 12:29

Juntada de Certidão
19/03/2025 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:33

Publicado Sentença em 12/03/2025.
12/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 09:30

Juntada de Alvará de soltura
10/03/2025 09:26

Expedição de Mandado.
10/03/2025 09:17

Recebidos os autos
10/03/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:17

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 16:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
06/03/2025 16:11

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
06/03/2025 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 12:36

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 11:53

Juntada de intimação
25/02/2025 08:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:38

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
10/02/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 20:31

Juntada de Certidão
10/02/2025 20:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2025 15:20, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
10/02/2025 20:30

Deferido o pedido de Sob sigilo.
05/02/2025 18:37

Expedição de Ofício.
05/02/2025 17:33

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:46

Juntada de ressalva
05/02/2025 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 18:17

Recebidos os autos
04/02/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 17:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
04/02/2025 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:37

Juntada de Certidão
03/02/2025 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 02:54

Publicado Certidão em 30/01/2025.
31/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
30/01/2025 03:00

Publicado Certidão em 30/01/2025.
30/01/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 17:38

Juntada de comunicação
28/01/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:34

Juntada de Certidão
28/01/2025 17:25

Expedição de Ofício.
28/01/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 22:51

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024
22/01/2025 19:47

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
20/01/2025 21:24

Juntada de Certidão
20/01/2025 21:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2025 15:20, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0754016-48.2024.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS INDICIADO: GUSTAVO DE OLIVEIRA PAES DECISÃO I – Do SANEAMENTO DO FEITO O acusado GUSTAVO DE OLIVEIRA PAES foi notificado e apresentou resposta prévia com pedido de revogação da prisão preventiva, reconsideração do não oferecimento do ANPP, requerimento de filmagens e nomeação de testemunhas (ID 222045958).

O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento dos pedidos (ID 222061084).

No tocante ao pedido de reconsideração pelo não oferecimento do ANPP o Ministério Público se manifestou contrário e reiterou a manifestação anterior.

No tocante ao pedido de requerimento de filmagens das câmeras de segurança da rua do acusado e da rua de cima, vejo impossível o acolhimento.

O pedido é genérico, não especifica quem é o responsável pelas câmeras e não demonstra fundamentação idônea pelo deferimento.

Ademais, vejo perfeitamente possível a diligência particular da defesa para angariar as provas que considerar necessárias não cabendo a este juízo a produção probatória.

Assim, por considerar que a diligência requerida não foi fundamentada em recusa de particulares ou outros e não foi demonstrado o interesse da prova para dirimir a lide processual, por ora, INDEFIRO o pedido.

Por fim, observo que as demais questões apresentadas são de cunho meritório.

I.1 – Do recebimento da denúncia Assim, tendo em vista a presença dos requisitos necessários à sua admissibilidade (art. 41 do CPP), e a ausência das hipóteses do art. 395, também do Código de Processo Penal, bem como, diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria que, neste momento inicial, recaem sobre o(s) denunciado(s), RECEBO A DENÚNCIA.

CITE-SE.

Registre-se.

Procedam-se às comunicações de praxe.

Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para ser possível, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses apresentadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, abrindo espaço, então, para prolação de uma decisão judicial justa acerca da questão debatida.

O processo se encontra regular, não havendo qualquer causa de nulidade.

Designe-se audiência una de instrução e julgamento.

Defiro a prova testemunhal requerida.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelo MP e pela Defesa, inclusive por carta precatória, se o caso, para a realização da audiência.

I.2 – Da revogação da prisão preventiva No tocante ao pedido de revogação da prisão preventiva, entendo que ainda subsistem os motivos elencados pelo juízo do NAC, conforme a decisão de ID 220470718.

De outra ponta, desde aquela decisão não existe, nos autos, qualquer fato novo que enseje a necessidade de revisão no decreto prisional, uma vez que este juízo não é instância revisora daquelas decisões.

Ademais, a decisão daquele juízo foi embasada na situação fática apresentada, conforme transcrito adiante: “DECIDO.

Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão, averiguar a legalidade do procedimento policial.

Se hígido, deve conceder a liberdade provisória com ou sem as medidas cautelares do art. 319 ou converter a custódia provisória em preventiva desde que insuficientes ou inadequadas aquelas medidas e presentes todos os requisitos do encarceramento.

Nesse sentido, observo que a prisão em flagrante efetuada pela autoridade policial não ostenta, em princípio, qualquer ilegalidade, encontrando-se formal e materialmente em ordem, pois atendidas todas as determinações constitucionais e processuais (art. 5º, CF e arts. 301 a 306, do CPP), razão pela qual deixo de relaxá-la.

A prova da materialidade do crime é extraída do laudo provisório, do auto de exibição e apreensão, do boletim de ocorrência e dos depoimentos colhidos no APF.

Os indícios suficientes da autoria também estão presentes, pois o custodiado foi preso em flagrante, sendo que foi apreendida grande quantidade de drogas (mais de 1226 gramas de maconha e 210 comprimidos de MDA).

Cumpre frisar que a apreensão de expressiva quantidade de entorpecente demonstra o profundo envolvimento do autuado na traficância, sua periculosidade e o risco concreto de reiteração delitiva.

Nesse sentido, confiram-se Acórdão 1282532, 07284946120208070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/9/2020, publicado no PJe: 23/9/2020; Acórdão 1263578, 07187158220208070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 9/7/2020, publicado no DJE: 22/7/2020; e Acórdão 1241923, 07048742020208070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/4/2020, publicado no PJe: 23/4/2020.

Desse modo, a prisão provisória encontra amparo na necessidade de se acautelar a ordem pública, prevenindo-se a reiteração delitiva e buscando também assegurar o meio social e a própria credibilidade dada pela população ao Poder Judiciário.

Ressalto que o(s) delito(s) imputado(s) comina(m), abstratamente, pena privativa de liberdade máxima maior que 4 (quatro) anos de reclusão (exigência do inciso I do art. 313 do CPP).

Ante as circunstâncias fáticas acima delineadas, as medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, do CPP) não se mostram, por ora, suficientes e adequadas para acautelar os bens jurídicos previstos no inciso I, do art. 282, do Código Processual, sendo de todo recomendável a manutenção da segregação como único instrumento que atende às peculiaridades do caso concreto.” Nesse sentido, verifico a presença dos requisitos da prisão preventiva. É importante destacar, no caso concreto, a presença do fumus comissi delicti tendo em vista que as investigações policiais demonstram que a requerente, supostamente, praticou o crime de tráfico de drogas descrito na inicial.

De outro lado, quanto ao pericullum libertatis, verifico que este reside na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito.

Além disso, conforme pontuado na ata de audiência de custódia foi apreendia grande quantidade de droga o que demonstra envolvimento com a traficância e risco concreto de reiteração delitiva.

Nesse cenário de gravidade em concreto dos fatos em apuração e de risco de reiteração criminosa, a concessão de liberdade provisória com medidas diversas da prisão não é recomendável.

Com tudo que foi mencionado, considerando as informações presentes nos autos, até o presente momento, não há fatos novos que ensejem a revogação da prisão preventiva do postulante, razão pela qual INFEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, considerando que subsistem os motivos que ensejaram o decreto prisional.

Intime-se. Às diligências necessárias.

Requisite-se.

Intimem-se.

Datado e assinado digitalmente ALEXANDRE PAMPLONA TEMPRA Juiz de Direito Substituto
09/01/2025 18:44

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
09/01/2025 18:14

Recebidos os autos
09/01/2025 18:14

Mantida a prisão preventida
09/01/2025 18:14

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
09/01/2025 18:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/01/2025 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
07/01/2025 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 23:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0754016-48.2024.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Polo Ativo: POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo: GUSTAVO DE OLIVEIRA PAES DECISÃO Ciente da denúncia ofertada.

Notifique(m)-se o(s) acusado(s) para oferecer(em) defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Havendo a necessidade, expeça-se carta precatória a fim de dar cumprimento à determinação de notificação.

Do mandado de notificação deverá constar a advertência de que o acusado deverá indicar advogado (nome e número de inscrição na OAB/DF), ou dizer se solicita os serviços de Assistência Judiciária bem como o aviso de que, caso não constitua advogado, a Assistência Judiciária Gratuita será nomeada para patrocínio de sua defesa.

Caso já conste advogado anteriormente constituído pelo acusado, intime-se o patrono, por publicação oficial, para oferecimento da resposta preliminar, independentemente do retorno do mandado de notificação.

Ademais, caso o acusado não indique advogado, desde já NOMEIO a DEFENSORIA PÚBLICA para promover a defesa nos autos.

Nessa hipótese, remetam-lhe os autos para ciência da nomeação e oferta da resposta preliminar.

No mais, quanto ao pedido do Ministério Público no tocante a quebra de sigilo de dados para realização de perícia no aparelho celular apreendido e vinculado ao denunciado, entendo que deve ser autorizado.

Com efeito, a Lei nº 9.296/1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do artigo 5º, da Constituição Federal, em seus dispositivos, autoriza a quebra do sigilo de comunicação telefônica, por ordem judicial, “para prova em investigação criminal e em instrução processual penal”, se essa prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e houver razoáveis indícios de autoria ou participação em crimes punidos ao menos com reclusão (artigos 1º e 2º da Lei nº 9.296/1996).

No caso, não se trata especificamente de interceptação das comunicações telefônicas, mas de mera quebra de sigilo de dados, medida de caráter menos invasivo, possível, também, nas hipóteses em que cabível a interceptação.

De outra feita, os autos em comento apura a eventual prática dos crimes dispostos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Consta ainda, segundo o auto de apresentação e apreensão nº 685/2024 – 8ª DP, que foi apreendido um aparelho celular em poder do denunciado, o qual, segundo o Ministério Público, possivelmente armazena mensagens, áudios, diálogos, fotos e arquivos em geral, inclusive em aplicativos e redes sociais, a sugerir a difusão de drogas e/ou a prática de outros delitos puníveis com reclusão.

Desse modo, o deferimento da medida requerida pelo órgão ministerial é providência imperiosa, uma vez que, com as eventuais informações extraídas do aparelho celular apreendido, será possível analisar se, efetivamente, existem conteúdos no aparelho móvel do acusado, que demonstrem a prática de crimes, dentre os quais o delito pelo qual foi denunciado nos presentes autos.

Assim, é possível defluir que no caso está evidente a justa causa para o deferimento da medida, pois visa apurar delito grave, que afeta severamente toda a coletividade e constitui fonte geratriz de inúmeros outros delitos, especialmente violentos.

Da mesma forma, a medida é de grande relevância para a elucidação da autoria e das circunstâncias em torno do delito, estando presentes fundadas razões que a autorizem.

Ante o exposto, DEFIRO a quebra do sigilo de dados do aparelho celular constante do Auto de Apresentação e Apreensão nº 685/2024 – 8ª DP (ID 220272214), determinando ao Instituto de Criminalística - IC a elaboração de laudo pericial do celular apreendido, de mensagens, áudios, diálogos, fotos e arquivos em geral, inclusive em aplicativos e redes sociais a sugerir a difusão de drogas e/ou a prática de outros delitos puníveis com reclusão.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para execução da ordem.

Determino ao Instituto de Criminalística - IC que envie o laudo diretamente a este juízo.

Oficie-se ao IC e à delegacia de origem para encaminhar o aparelho ao referido instituto para elaboração da perícia acima determinada.

Registro que a presente medida é destinada a subsidiar análise judicial do fato certo e determinado objeto deste processo, de maneira que HAVENDO DESCOBERTA FORTUITA DE PROVAS de outros delitos não relacionados a atuação desta unidade judicial, à matéria, à competência territorialmente definida, ou a deflagração de possíveis flagrantes de outros crimes autônomos ou independentes, deverá a autoridade policial promover as medidas cabíveis à distribuição dos elementos probatórios aos respectivos juízos e promotores naturais, a fim de preservar os critérios legais definidores da competência jurisdicional.

Da mesma forma, ainda no âmbito da descoberta fortuita, caso exista a necessidade de desdobramento da investigação policial para outros fatos e/ou alvos que embora possam ter uma ligação primária remota com a presente investigação dependa de investigação nova, autônoma e independente, deverá a autoridade policial promover o necessário ao tombamento de novo inquérito com distribuição aleatória ou por sorteio do procedimento ou de novas medidas cautelares dele derivadas.

Ademais, a Defesa requereu a revogação da prisão preventiva.

Sustentou, em síntese, que o decreto prisional padece de nulidade porque ausente fundamentação idônea.

O pedido, contudo, não comporta acolhimento.

Primeiro, porque a legalidade do flagrante já foi apreciada pelo NAC e a Defesa não trouxe nenhum fato capaz de modificar o cenário apreciado pelo NAC, porquanto as teses de divergências ou inconsistências dos depoimentos são matérias de mérito que poderão ser adequadamente apreciadas em sede de sentença.

Segundo, porque com a oferta da denúncia se parte da presença da materialidade e de indícios suficientes de autoria.

Aqui, oportuna a lembrança que tanto para a denúncia, como para o próprio decreto prisional a lei exige ou se satisfaz com meros elementos indiciários, não havendo necessidade de certeza.

Terceiro, o suposto delito é apenado abstratamente com mais de quatro anos de reclusão.

Ou seja, estão presentes os pressupostos e os requisitos de admissibilidade do decreto prisional.

Já sobre a necessidade, o juízo do NAC entendeu que era preciso proteger a garantia da ordem pública e fundamentou sua decisão nesse sentido, não tendo a Defesa trazido nenhum argumento claro o suficiente para apontar algum fato novo apto a justificar a modificação daquele entendimento que concluiu pela necessidade da prisão, merecendo lembrança que este juízo, de mesma estatura jurisdicional que o magistrado do NAC, não detém competência revisora para modificar decisão de juiz de mesma instância, de sorte que se tratando de pretensão claramente revisora, não há como visualizar a alegada falta de fundamentação ou fato novo capaz de autorizar a revisão do julgado por magistrado de mesma estatura jurisdicional.

Isto posto, com suporte nas razões e fundamentos acima registrados, INDEFIRO o pedido e, de consequência, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do denunciado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Datado e assinado digitalmente. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
23/12/2024 14:48

Recebidos os autos
23/12/2024 14:48

Mantida a prisão preventida
23/12/2024 14:48

Determinada a quebra do sigilo telemático
23/12/2024 14:48

Deferido o pedido de Sob sigilo.
23/12/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
21/12/2024 14:15

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF
20/12/2024 16:19

Recebidos os autos
20/12/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
19/12/2024 14:14

Juntada de Certidão
17/12/2024 21:01

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
17/12/2024 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:14

Recebidos os autos
17/12/2024 15:14

Mantida a prisão preventida
16/12/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
16/12/2024 18:54

Juntada de Certidão
14/12/2024 05:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 3 Vara de Entorpecentes do DF
14/12/2024 05:55

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
11/12/2024 17:37

Juntada de mandado de prisão
11/12/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 12:03

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
11/12/2024 12:02

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/12/2024 12:02

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
11/12/2024 12:02

Homologada a Prisão em Flagrante
11/12/2024 09:56

Juntada de gravação de audiência
11/12/2024 09:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 06:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 21:32

Juntada de auto de prisão em flagrante
10/12/2024 17:47

Juntada de Certidão
10/12/2024 17:46

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/12/2024 10:09

Juntada de laudo
09/12/2024 19:57

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
09/12/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 19:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
09/12/2024 19:22

Expedição de Certidão.
09/12/2024 19:22

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
09/12/2024 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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