16/12/2024 15:41

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 14:54

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:02

Juntada de Alvará
16/12/2024 12:46

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:46

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:45

Transitado em Julgado em 16/12/2024
16/12/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/12/2024.
05/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 13:38

Recebidos os autos
29/11/2024 15:41

Conhecido o recurso de LUIZ GONZAGA DE LIRA - CPF: *53.***.*66-34 (AGRAVANTE) e não-provido
29/11/2024 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2024 02:13

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2024 18:35

Recebidos os autos
05/11/2024 12:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
05/11/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
30/10/2024 18:19

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2024 02:17

Publicado Despacho em 22/10/2024.
22/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 19:20

Recebidos os autos
17/10/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 16:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
17/10/2024 16:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
17/10/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:18

Publicado Despacho em 16/10/2024.
16/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0702486-71.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUIZ GONZAGA DE LIRA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE MELO DESPACHO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de 1º Grau.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 horas inserir nos autos declaração de hipossuficiência, acompanhada de documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como contracheque atualizado, CTPS ou declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Brasília/DF, 11 de outubro de 2024.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
11/10/2024 22:27

Recebidos os autos
11/10/2024 22:27

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 12:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
11/10/2024 11:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
11/10/2024 11:58

Juntada de Certidão
10/10/2024 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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