01/04/2025 15:30

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 13:16

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:00

Transitado em Julgado em 31/03/2025
01/04/2025 02:17

Decorrido prazo de KARLA CAROLINE FONSECA LOPES em 31/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 14/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:22

Publicado Ementa em 10/03/2025.
08/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
27/02/2025 12:57

Conhecido o recurso de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (AGRAVANTE) e provido
27/02/2025 12:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2025 12:19

Expedição de Intimação de Pauta.
23/01/2025 12:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/01/2025 14:13

Recebidos os autos
09/01/2025 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
09/01/2025 13:57

Juntada de Certidão
09/01/2025 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 12:40

Expedição de Mandado.
16/12/2024 11:53

Juntada de Certidão
14/12/2024 08:05

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/11/2024 02:17

Publicado Intimação em 27/11/2024.
27/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0748727-40.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS AGRAVADO: KARLA CAROLINE FONSECA LOPES D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS contra a decisão proferida na ação de busca e apreensão do DL 911/69, movida contra KARLA CAROLINE FONSECA LOPES, que indeferiu o levantamento da restrição RENAJUD do veículo apreendido ao fundamento de que o prazo de purgação da mora só corre da citação da ré e agravada.

Em suas razões recursais, a agravante busca o levantamento liminar da restrição RENAJUD ao argumento de que a demora na alienação do veículo aumentará a sua deterioração e consequente depreciação econômica.

Defende que a restrição deve ser levantada com a apreensão (art. 3º do DL 911/69), sem a necessidade da citação da agravada.

Prequestiona a não aplicação do artigo mencionado.

Requer, em antecipação de tutela, o imediato levantamento da restrição RENAJUD e, no mérito, a confirmação do pedido antecipatório.

Preparo recolhido. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O artigo 1.019, inciso I, do CPC, autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

O artigo 995, parágrafo único, por sua vez, estabelece que a eficácia da decisão poderá ser suspensa se a imediata produção de seus efeitos causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso.

Ademais, para o efeito suspensivo (ativo) vindicado, deve estar claramente demonstrada a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso.

O veículo foi apreendido (IDs 209986832 e 209986832 na origem), oportunidade em que não foi possível a citação da agravada.

O levantamento da restrição RENAJUD fundamentou-se na tese de que o prazo de purgação da mora só corre da citação da parte ré.

O agravante filia-se à tese de que o prazo de purgação da mora corre da apreensão do veículo.

Tem razão o agravante.

Afinal, a lei de alienação fiduciária (DL 911/69) prevê que o prazo de purgação da mora corre da apreensão do veículo (art. 3º § 1º do DL 911/69) e, expirado esse prazo sem o pagamento da dívida, deverá ser levantada a sua restrição judicial no RENAJUD (art. 9º do DL 911/69).

A lei não condiciona a purgação da mora à citação do devedor.

Endossa a tese ora esposada o Enunciado de Súmula n. 29 do TJDFT, verbis: "na ação de busca e apreensão não podem ser impostas restrições ou condições para a alienação do veículo automotor depois da consolidação da sua propriedade no patrimônio do credor fiduciário, constante a inteligência dos artigos 2º e 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/1969.” Em suma, apreendido o veículo e, da apreensão, passados em branco os 5 dias para a purgação da mora, o levantamento da restrição do veículo no RENAJUD é medida que se impõe.

Precedentes nos acórdãos n. 1346969, 1696255 e 1710430 desta Casa e, em especial, o acórdão n. 1799753 desta Turma.

Pelo exposto, DEFIRO o efeito suspensivo (ativo) vindicado para determinar o imediato levantamento da restrição RENAJUD do veículo apreendido.

Comunique-se à origem, inclusive para o imediato cumprimento da medida.

Intime-se a agravado para responder o recurso no prazo legal (CPC, art. 1.019, II).

Publique-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
25/11/2024 15:04

Juntada de Certidão
25/11/2024 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 14:02

Expedição de Mandado.
25/11/2024 09:24

Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2024 15:27

Recebidos os autos
13/11/2024 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
13/11/2024 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/11/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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