11/02/2025 02:41

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 02:41

Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025 02:41

Decorrido prazo de MARIA GORETE SANTOS GOES em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:41

Decorrido prazo de ANTONIO CORREIA DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:41

Decorrido prazo de ABAETE BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 10/02/2025 23:59.
21/12/2024 02:19

Publicado Sentença em 19/12/2024.
21/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
20/12/2024 02:20

Publicado Sentença em 19/12/2024.
20/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
19/12/2024 02:21

Publicado Sentença em 19/12/2024.
19/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0035080-80.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ABAETE BAR E RESTAURANTE LTDA - ME, ANTONIO CORREIA DOS SANTOS, MARIA GORETE SANTOS GOES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/12/2024 08:21

Expedição de Sentença.
17/12/2024 08:21

Expedição de Sentença.
17/12/2024 08:21

Expedição de Sentença.
17/12/2024 08:21

Recebidos os autos
11/12/2024 22:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/12/2024 22:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/12/2024 00:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/11/2024 01:25

Recebidos os autos
12/11/2024 01:25

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/11/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:19

Recebidos os autos
10/09/2024 00:19

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.
17/07/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/07/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 09:27

Decorrido prazo de ABAETE BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:41

Decorrido prazo de ANTONIO CORREIA DOS SANTOS em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:41

Decorrido prazo de MARIA GORETE SANTOS GOES em 13/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:56

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:54

Recebidos os autos
03/06/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/07/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 13:10

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/05/2022 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO CORREIA DOS SANTOS em 05/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:15

Decorrido prazo de ABAETE BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 05/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:15

Decorrido prazo de MARIA GORETE SANTOS GOES em 05/05/2022 23:59:59.
22/02/2022 12:54

Publicado Certidão em 22/02/2022.
22/02/2022 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
22/02/2022 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
18/02/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2019

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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