TJDFT - 0710723-08.2023.8.07.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria de Fatima Rafael de Aguiar
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/12/2024 13:06
Baixa Definitiva
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19/12/2024 13:06
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 13:05
Transitado em Julgado em 18/12/2024
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19/12/2024 02:15
Decorrido prazo de ANDRE DOS SANTOS SOUSA em 18/12/2024 23:59.
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27/11/2024 02:16
Publicado Ementa em 27/11/2024.
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26/11/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
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26/11/2024 00:00
Intimação
PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
GARANTIA FIDUCIÁRIA.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.951.662 (Tema 1.132), processado sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro.” 2.
No caso concreto, o mesmo entendimento deve ser adotado, pois as notificações extrajudiciais foram enviadas para o endereço informado pela parte ré nos contratos, constituindo o devedor em mora. 3.
Apelação não provida.
Unânime. -
22/11/2024 18:57
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2024 19:08
Conhecido o recurso de ANDRE DOS SANTOS SOUSA - CNPJ: 23.***.***/0001-38 (APELANTE) e não-provido
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11/11/2024 18:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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08/10/2024 18:06
Expedição de Outros documentos.
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08/10/2024 18:06
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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30/09/2024 16:59
Recebidos os autos
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09/09/2024 14:29
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
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09/09/2024 12:25
Recebidos os autos
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09/09/2024 12:25
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
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05/09/2024 18:05
Recebidos os autos
-
05/09/2024 18:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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05/09/2024 18:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2024
Ultima Atualização
22/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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