20/02/2025 11:47

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 11:46

Expedição de Certidão.
14/02/2025 18:19

Juntada de Certidão
12/02/2025 20:17

Juntada de Alvará de levantamento
12/02/2025 20:16

Juntada de Alvará de levantamento
11/02/2025 17:58

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 04:02

Decorrido prazo de ANAHAIR SILVEIRA CAMARGO em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:39

Decorrido prazo de ANAHAIR SILVEIRA CAMARGO em 03/02/2025 23:59.
01/02/2025 02:35

Decorrido prazo de FRANIA SILVA NOGUEIRA CAMARGO em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:35

Decorrido prazo de VALOR AMBIENTAL LTDA em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:25

Decorrido prazo de FRANIA SILVA NOGUEIRA CAMARGO em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:26

Juntada de Certidão
22/01/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 03:04

Juntada de Certidão
03/01/2025 13:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/12/2024 08:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/12/2024 02:39

Decorrido prazo de VALOR AMBIENTAL LTDA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:37

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728415-34.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANIA SILVA NOGUEIRA CAMARGO, ANAHAIR SILVEIRA CAMARGO REQUERIDO: VALOR AMBIENTAL LTDA, SEGUROS SURA S.A.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Admito os embargos de declaração interpostos.

No mérito, não assiste razão ao embargante.

Isso porque não há obscuridade, contradição, omissão ou dúvida capaz de ensejar manifestação desse Juízo sobre os termos do julgado.

Destaca-se que o fato gerador da obrigação de pagar a indenização ocorreu em 10/6/2024, ou seja, antes da vigência da Lei 14905/24.

Assim, inaplicável os seus efeitos, em substituição da redação original dos artigos 389 e 406, § 1.º do Código Civil, ainda que a sentença tenha sido proferida posteriormente, sob pena de violação do disposto no artigo 6.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho incólume a sentença proferida.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 11 de dezembro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
16/12/2024 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 11:27

Juntada de Certidão
14/12/2024 02:42

Decorrido prazo de ANAHAIR SILVEIRA CAMARGO em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:42

Decorrido prazo de FRANIA SILVA NOGUEIRA CAMARGO em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:20

Recebidos os autos
11/12/2024 17:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/12/2024 19:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
10/12/2024 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 02:55

Publicado Intimação em 03/12/2024.
02/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:15

Juntada de Certidão
26/11/2024 22:42

Recebidos os autos
26/11/2024 22:42

Julgado procedente em parte do pedido
25/11/2024 20:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
23/11/2024 02:34

Decorrido prazo de ANAHAIR SILVEIRA CAMARGO em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:34

Decorrido prazo de FRANIA SILVA NOGUEIRA CAMARGO em 22/11/2024 23:59.
19/11/2024 18:29

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/11/2024 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
07/11/2024 14:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 07/11/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2024 18:33

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 02:38

Recebidos os autos
06/11/2024 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/10/2024 08:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de ANAHAIR SILVEIRA CAMARGO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de FRANIA SILVA NOGUEIRA CAMARGO em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 20:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 19:51

Recebidos os autos
17/09/2024 19:51

Recebida a emenda à inicial
16/09/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
16/09/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 13:29

Juntada de Certidão
12/09/2024 20:51

Recebidos os autos
12/09/2024 20:51

Determinada a emenda à inicial
12/09/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
11/09/2024 17:12

Juntada de Petição de intimação
11/09/2024 17:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/09/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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