25/03/2025 18:48

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 18:48

Transitado em Julgado em 21/03/2025
25/03/2025 18:46

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2025 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
21/03/2025 16:08

Recebidos os autos
21/03/2025 16:08

Extinto o processo por desistência
20/03/2025 16:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
20/03/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 17:45

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:14

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2025 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
29/01/2025 15:14

Juntada de Certidão
14/01/2025 17:41

Juntada de Certidão
10/01/2025 00:24

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0708233-76.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI REQUERIDO: LAURIANE RAQUEL PEREIRA DO NASCIMENTO DECISÃO Promova-se consulta de endereço ao sistema SISBAJUD, considerando a amplitude da sua base de dados.

Caso a diligência apresente endereço situado nesta circunscrição e ainda não diligenciado, designe-se audiência de conciliação e cite-se.

Se a pesquisa apontar apenas endereços já diligenciados ou situados em comarca diversa, façam-se os autos conclusos.

Recanto das Emas/DF, 7 de janeiro de 2025, 15:47:48.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
08/01/2025 17:38

Recebidos os autos
08/01/2025 17:37

Outras decisões
23/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0708233-76.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI REQUERIDO: LAURIANE RAQUEL PEREIRA DO NASCIMENTO DECISÃO Indefiro o pedido de citação por meio eletrônico, requerido na petição de ID 220825138, porquanto a Portaria GC 34/2021, que regulamentava a possibilidade, tinha a vigência adstrita aos Decretos Emergenciais editados durante a Pandemia de Covid-19 e que não mais estão em vigência.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

PORTARIA CG 34/21 DO TJDFT.

VIGÊNCIA REVOGADA.

PORTARIA CONJUNTA 67/2016 DO TJDFT.

INTIMAÇÃO DAS PARTES.

CITAÇÃO POR WHATSAPP.

MEDIDA EXCEPCIONAL DURANTE A PANDEMIA. 1.

O artigo 246, caput, do Código de Processo Civil dispõe que a "citação será feita preferencialmente por meio eletrônico".

Essa disposição se refere a e-mail cadastrado pelo próprio citando em banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento a ser editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 2.

A Portaria CG 34/2021 do TJDFT possibilitou a prática de atos processuais por meio do aplicativo WhatsApp durante a pandemia pela Covid-19 e estava condicionada à vigência de Decretos Distritais que impunham medidas restritivas no âmbito do Distrito Federal.

Dessa forma, com a revogação desses Decretos, a Portaria CG 34/2021 também teve sua vigência revogada.

Precedentes do TJDFT: Acórdãos 1796376, 1798817 e 1664844. 3.

A Portaria Conjunta 67/2016 do TJDFT, por sua vez, se refere a procedimento de intimação de partes mediante a utilização do aplicativo de mensagens Whatsapp, não de citação. 4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

Custas recolhidas.

Sem honorários advocatícios, por ausência de contrarrazões.

A ementa servirá de Acórdão, conforme art. 46 da Lei n.º 9.099/1995. (Acórdão 1825132, 0768274-86.2022.8.07.0016, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 01/03/2024, publicado no PJe: 18/03/2024.) Intime-se o autor para indicar o endereço atualizado do réu, nesta circunscrição e ainda não diligenciado, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Recanto das Emas/DF, 19 de dezembro de 2024, 15:16:48.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
20/12/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
20/12/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 17:10

Recebidos os autos
19/12/2024 17:10

Indeferido o pedido de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI - CNPJ: 31.***.***/0001-50 (REQUERENTE)
18/12/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
18/12/2024 08:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/12/2024 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
18/12/2024 08:34

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
17/12/2024 17:48

Recebidos os autos
17/12/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
17/12/2024 14:55

Recebidos os autos
17/12/2024 14:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/12/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 19:56

Juntada de Certidão
12/12/2024 02:21

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/12/2024 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 14:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/12/2024 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
03/12/2024 14:49

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:46

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/12/2024 11:52

Recebidos os autos
03/12/2024 11:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/12/2024 17:44

Recebidos os autos
02/12/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/11/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 14:05

Recebidos os autos
07/10/2024 14:05

Outras decisões
07/10/2024 10:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
03/10/2024 10:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/12/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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