12/09/2025 02:55

Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Órgão julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0780097-86.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDUARDO MORETH LOQUEZ EXECUTADO: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

CERTIDÃO Nos termos da decisão retro, dê-se vista à parte exequente.

BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2025 13:30:27.
10/09/2025 13:31

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:53

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0780097-86.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDUARDO MORETH LOQUEZ EXECUTADO: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença quanto às obrigações de fazer fixadas nos itens 1 e 2 da sentença proferida sob ID 223409017, quais sejam, apresentar (mediante juntada em sigilo) a integralidade das publicações referentes ao perfil "@edumoreth001" e informar os dados de cadastramento e os IPs utilizados pelo responsável pelo usuário do mencionado perfil nos últimos 6 meses, incluindo data, hora e porta utilizados por este e todos os pagamentos realizados para tal perfil, bem como sobre Intimada sob ID 245371117, a executada realiza o depósito judicial em garantia de R$ 15.637,49 sob ID 245890582 e se insurge sob ID 245890575 alegando que não foi intimada pessoalmente para cumprimento das obrigações de fazer estipuladas sob pena de multa diária e que tais obrigações são impossíveis de cumprimento, pois o Provedor do TikTok informou que a conta já se encontrava indisponível na plataforma, fato este informado antes de ser proferida a condenação, conforme contestação de ID 215930751, fl. 3, protocolada em 28/10/2024.

A parte exequente se manifestou sob ID 246657307. É o breve relato.

Decido.

Indefiro a preliminar arguida sob ID 245890575 - Pág. 3, eis que a executada foi intimada para cumprir as obrigações estipuladas, por publicação e pessoalmente sob ID 243391225, conforme Certidão (45284840), Expedição eletrônica (21/07/2025 09:37:47) que informa que o expediente também foi enviado para o Domicílio Eletrônico Nacional, pelo sistema no dia 21/07/2025 e o respectivo prazo findou-se em 28/07/2025.

Ademais, como é sabido, a indisponibilidade de um perfil não se confunde com a exclusão permanente.

Enquanto a primeira pode decorrer de suspensão, bloqueio ou mera desativação temporária, sem eliminação da base de dados da plataforma, a segunda implica a extinção do perfil e a supressão definitiva dos dados pessoais e conteúdos, ressalvadas as hipóteses legais de guarda mínima (Lei nº 13.709/18 – LGPD, art. 16).

Nesse contexto, a comprovação da efetiva exclusão é necessária para que se verifique se houve ou não a extinção jurídica do perfil e a consequente impossibilidade técnica de acesso aos dados nele armazenados.

Ante o exposto, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar documentalmente se o perfil indicado encontra-se apenas indisponível/suspenso ou se foi efetivamente excluído de forma definitiva de sua base de dados e quando tal exclusão foi realizada, bem como esclarecer se, após o procedimento de exclusão, ainda há possibilidade técnica de recuperação dos dados, indicando, se existente, o prazo de guarda mínima mantido por obrigação legal.

O silêncio ou a prestação de informações incompletas poderá ser interpretado como indício de que não houve a efetiva exclusão antes da condenação, que impedisse o fornecimento dos dados determinados.

Juntados documentos, dê-se vista à parte exequente e, após, voltem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.
01/09/2025 17:25

Recebidos os autos
01/09/2025 17:24

Indeferido o pedido de EDUARDO MORETH LOQUEZ - CPF: *97.***.*83-49 (EXEQUENTE)
18/08/2025 18:01

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
18/08/2025 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
13/08/2025 04:13

Juntada de Certidão
12/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/08/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 17:58

Juntada de Certidão
08/08/2025 17:58

Juntada de Alvará de levantamento
08/08/2025 02:58

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 11:16

Recebidos os autos
06/08/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:16

Outras decisões
06/08/2025 08:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/07/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:39

Decorrido prazo de BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:39

Decorrido prazo de BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
23/07/2025 02:50

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 09:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
21/07/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:37

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 03:24

Decorrido prazo de BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:24

Decorrido prazo de EDUARDO MORETH LOQUEZ em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:52

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:30

Recebidos os autos
24/02/2025 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/02/2025 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2025 02:45

Publicado Certidão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 14:33

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:12

Juntada de Petição de recurso inominado
12/02/2025 02:40

Decorrido prazo de EDUARDO MORETH LOQUEZ em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:46

Decorrido prazo de BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 08:51

Recebidos os autos
10/02/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
07/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
07/02/2025 02:27

Publicado Sentença em 07/02/2025.
07/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 17:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/02/2025 09:20

Recebidos os autos
05/02/2025 09:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/02/2025 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
03/02/2025 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2025 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2025 02:59

Publicado Sentença em 28/01/2025.
28/01/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 07:27

Recebidos os autos
24/01/2025 07:27

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2024 17:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
12/12/2024 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/12/2024 16:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/12/2024 02:34

Decorrido prazo de EDUARDO MORETH LOQUEZ em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:30

Publicado Despacho em 27/11/2024.
27/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 10:20

Recebidos os autos
25/11/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
21/11/2024 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
12/11/2024 02:38

Decorrido prazo de BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 11/11/2024 23:59.
31/10/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 18:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/10/2024 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/10/2024 18:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/10/2024 08:08

Juntada de Certidão
28/09/2024 02:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/09/2024 18:40

Recebidos os autos
18/09/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
13/09/2024 17:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/09/2024 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 18:11

Recebidos os autos
11/09/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
11/09/2024 16:53

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
11/09/2024 14:47

Recebidos os autos
11/09/2024 14:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
11/09/2024 02:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/09/2024 18:20

Recebidos os autos
10/09/2024 18:20

Determinada a emenda à inicial
10/09/2024 13:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/09/2024 13:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/09/2024 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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