TJDFT - 0804836-26.2024.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAMRECDF Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes SMAS Trecho 4 Bloco 1 2º Andar Sala 215, Brasília-DF, telefones 3103-1859/ 3103-1860.Email: [email protected] https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de funcionamento das 12h às 19h .

Carta precatória: 0804836-26.2024.8.07.0016 REQUERENTE: CONDOMINIO ENCONTRO DAS AGUAS THERMAS RESORT REQUERIDO: MARCOS ROBERTO SILVA COUTO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, Cuida-se de Carta Precatória expedida para os atos de Execução em sede de Juizado Especial, nos autos da ação em que figuram como partes: REQUERENTE: CONDOMINIO ENCONTRO DAS AGUAS THERMAS RESORT e REQUERIDO: MARCOS ROBERTO SILVA COUTO.

Serão requisitados por carta os atos processuais que hajam de realizar-se fora dos limites territoriais da comarca, devendo a carta se revestir dos requisitos enumerados no art. 260 do CPC.

Na hipótese, porquanto preenchidos os requisitos legais, o cumprimento da(s) diligência(s) deprecada(s) é medida que se impõe Dessa forma, CUMPRA-SE a Carta Precatória, servindo a própria de mandado, com os acréscimos necessários: INTIME(M)-SE o(a)(s) devedor(a)(s) para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.

Nome: MARCOS ROBERTO SILVA COUTO Endereço: SHPS Quadra 602, 602, Conjunto A, Casa 05, Ceilândia Norte (Ceilândia), Setor Habitacional Pôr do Sol (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72238-350 Em caso de necessidade, requisite-se reforço policial.

Destaco que eventual pagamento mediante depósito deve ser realizado em conta judicial vinculada ao processo principal e ao Juízo Deprecante.

Não efetuado o pagamento, proceda-se à PENHORA.

Reunindo o(a)(s) devedor(e)(s) condições de figurar como depositário(s) de bem(ns) eventualmente penhorado(s), sobre ele(a)(s) recairá tal ônus.

Havendo recusa, assumirá o encargo a parte credora ou pessoa por ela indicada.

Recaindo a penhora sobre bem(ns) imóvel(eis), intime(m)-se também o cônjuge do devedor, se casado for.

Efetuada a penhora, intime-se o devedor para oferecer Embargos em audiência que será oportunamente designada pelo Juízo Deprecante, nos termos do § 1° do art. 53 da Lei n° 9.099/95.

Em seguida, arquivem-se os autos.

Ressalte-se que, nos termos do art. 10, da Portaria n° 83/2018, que regulamenta o recebimento e a expedição de cartas precatórias e de ordem no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, o advogado ou o órgão deprecante deverá acompanhar o andamento e o resultado do feito, sem a necessidade de intervenção deste Juízo.

BRASÍLIA-DF, 22 de novembro de 2024 16:18:21.

TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto Para consultar o inteiro teor de todos os documentos juntados ao processo através da função "autenticação de documentos" disponibilizada na página do PJe (www.tjdft.jus.br/pje), acesse o QRCode abaixo.