19/12/2024 08:37

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 08:37

Transitado em Julgado em 19/12/2024
19/12/2024 02:20

Publicado Sentença em 19/12/2024.
19/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0032444-55.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROBERTO MENEZES DE AGUIAR SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/12/2024 08:18

Expedição de Sentença.
17/12/2024 08:18

Recebidos os autos
12/12/2024 01:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/12/2024 01:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/12/2024 00:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/04/2023 00:55

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
27/04/2023 00:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 26/04/2023 23:59.
02/03/2023 00:21

Publicado Decisão em 02/03/2023.
02/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 00:26

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 00:26

Recebidos os autos
28/02/2023 00:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/02/2023 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/02/2023 12:03

Juntada de Certidão
24/11/2021 00:27

Decorrido prazo de ROBERTO MENEZES DE AGUIAR em 23/11/2021 23:59:59.
16/09/2021 19:08

Publicado Certidão em 14/09/2021.
16/09/2021 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
10/09/2021 07:23

Expedição de Outros documentos.
12/06/2019 01:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2019

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0795411-72.2024.8.07.0016

Edmilson Brasil dos Santos

Robson Lima Ivo

Advogado: Marina Guimaraes Pereira Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/10/2024 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0780097-86.2024.8.07.0016

Eduardo Moreth Loquez

Bytedance Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2024 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0780798-47.2024.8.07.0016

Carolina Eschiletti Rodrigues Salles

Fc Financeira S.A. - Credito, Financiame...

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2024 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0032509-97.2009.8.07.0001

Distrito Federal

Mario Paulino Nunes da Silva

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2019 04:21

Exibir Processo

Processo nº 0743298-89.2024.8.07.0001

Andre Helou Rahal

Paulo Estevao Franca Soares

Advogado: Marcus Vinicius Silva Piazzarollo Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2024 18:27

Exibir Processo