06/08/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 07:02

Juntada de Certidão
15/07/2025 07:59

Transitado em Julgado em 12/07/2025
14/07/2025 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2025 11:41

Juntada de Certidão
08/07/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:46

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0714687-11.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: GENOLINO RODRIGUES DE SOUSA SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) investigado(a), o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) beneficiado(a), tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GENOLINO RODRIGUES DE SOUSA, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Intime-se o(a) beneficiário(a) GENOLINO RODRIGUES DE SOUSA, por meio do advogado(a) constituído.

Publique-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/06/2025 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 17:32

Recebidos os autos
18/06/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:32

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
18/06/2025 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/06/2025 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:36

Juntada de Certidão
16/06/2025 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 00:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 20:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
01/02/2025 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 08:46

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 02:48

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:47

Publicado Sentença em 21/01/2025.
23/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
22/01/2025 22:47

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
22/01/2025 19:10

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
22/01/2025 12:58

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:56

Juntada de Certidão
16/01/2025 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0714687-11.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: GENOLINO RODRIGUES DE SOUSA SENTENÇA Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente no pagamento à vítima do valor de R$ 1.000,00, parceláveis em até cinco vezes, com o pagamento da primeira parcela em até 30 dias contatados da intimação da presente sentença.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) GENOLINO RODRIGUES DE SOUSA por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/01/2025 14:58

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0714687-11.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: GENOLINO RODRIGUES DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por GENOLINO RODRIGUES DE SOUSA.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente no pagamento à vítima do valor de R$ 1.000,00, parceláveis em até cinco vezes, com o pagamento da primeira parcela em até 30 dias contatados da intimação da presente sentença.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) GENOLINO RODRIGUES DE SOUSA por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/12/2024 02:32

Publicado Sentença em 19/12/2024.
19/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 11:55

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:09

Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024 15:00

Recebidos os autos
17/12/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:00

Homologada a Transação Penal
16/12/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
16/12/2024 00:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2024 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 18:22

Recebidos os autos
13/12/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:22

Outras decisões
13/12/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
06/12/2024 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 19:35

Recebidos os autos
03/12/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
03/12/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:30

Juntada de Certidão
27/11/2024 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
26/11/2024 11:50

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 22/11/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
25/11/2024 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 15:39

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:46

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
11/07/2024 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
11/07/2024 16:03

Juntada de Certidão
25/06/2024 18:09

Recebidos os autos
25/06/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 14:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
25/06/2024 14:12

Juntada de Certidão
24/06/2024 17:56

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/06/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 14:01

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/06/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:01

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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