04/09/2025 10:18

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 10:02

Processo Desarquivado
03/09/2025 14:49

Juntada de comunicação
27/08/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 03:32

Decorrido prazo de BM&F BOVESPA S.A. - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS em 26/08/2025 23:59.
23/08/2025 07:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/08/2025 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2025 13:20

Juntada de Certidão
02/08/2025 03:26

Decorrido prazo de BM&F BOVESPA S.A. - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS em 01/08/2025 23:59.
08/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:25

Recebidos os autos
08/07/2025 14:25

Outras decisões
04/07/2025 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
04/07/2025 15:12

Juntada de comunicação
01/07/2025 16:00

Juntada de Certidão
01/07/2025 15:14

Recebidos os autos
01/07/2025 15:14

Outras decisões
18/06/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 03:23

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
13/06/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:49

Publicado Despacho em 09/06/2025.
07/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 16:53

Recebidos os autos
05/06/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
04/06/2025 12:46

Recebidos os autos
19/03/2025 19:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/03/2025 18:37

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2025 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 02:46

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 18:38

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:27

Juntada de Petição de recurso inominado
08/03/2025 02:43

Decorrido prazo de MARLI DE FATIMA AREDA VASCONCELOS em 07/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:45

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 02:45

Publicado Sentença em 20/02/2025.
20/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0716439-12.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLI DE FATIMA AREDA VASCONCELOS REU: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, conforme requerido pelas partes, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A preliminar de ilegitimidade ativa e de falta de interesse, nos moldes em que arguidas (ausência de regularização do documento do veículo), não devem ser conhecidas, pois suas análises dizem respeito ao mérito da questão, o qual será apreciado no momento oportuno.

Dessa forma, afasto as preliminares/prejudiciais e diante da inexistência de outras, passo ao exame do mérito, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A relação jurídica estabelecida entre as partes está jungida às normas protetivas do direito do consumidor, e há verossimilhança nas alegações da parte autora, a qual se manifestou conforme narrado na exordial e pugnou ao final, dentre outros, pela condenação da parte ré a indenizar os danos morais sofridos, a qual contestou os pedidos (ID 219791356).

Delineado este contexto, observo que não há controvérsia a respeito do fato de ter a autora "arrematado/adquirido" em 06.02.2020 o veículo HB20, MARCA: HYUNDAI, PLACA: PAK5149 (ID´S 214291914, 214291918), e que em 28/03/2024 houve a quitação de todo o débito que possuía junto ao Banco Santander no importe de R$11.794,35 (ID 214291916), tendo alegado que não procedeu à transferência para seu nome pois estava no período da pandemia, e que seu filho sofreu um acidente com o citado carro em dezembro de 2023, tendo o bem tido perda total.

Disse no ID 220538220 que “...O órgão de trânsito informou a requerente que não é possível realizar transferência, pois o veículo foi recolhido pela seguradora, o que impossibilita a realização de vistoria, ademais o carro está com gravame ativo de n°03556399, com status de restrição na alienação fiduciária, por isso não é possível emitir novo documento.

A Requerente não viu outra alternativa senão a propositura da presente ação para que tenham seus direitos garantidos, quais sejam, a baixa do gravame da alienação fiduciária, para que se prossiga com os trâmites para liberação da indenização junto a Seguradora, bem como a devida indenização por danos morais em razão de toda a situação sofrida…”.

Delineado esse contexto, observo que assiste parcial razão ao demandante, já que o banco réu não demonstrou a efetiva impossibilidade de promover o cancelamento do gravame de alienação fiduciária, ônus que lhe incumbia (Art. 373, inciso II, CPC).

Além disso, de acordo com o art. 16 da Resolução nº 689 de 27/09/2017 do CONTRAN, cabe à instituição financeira prestar a informação relativa a quitação das obrigações do devedor para que o órgão ou entidade de trânsito proceda, de forma automática e eletrônica, a baixa do gravame constante no cadastro do veículo, no prazo máximo de 10 dias (art. 16), o que não fez, visto que meramente alegou que “...O contrato de alienação fiduciária do veículo objeto da demanda foi formalizado entre a parte autora e a requerida no dia 13/02/2020.

O Contrato foi quitado, PORÉM O GRAVAME NÃO FOI BAIXADO, pois, a parte autora não emitiu o documento alienado a SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., ora requerida… Conforme podemos verificar na pesquisa anexa, realizada por essa requerida no portal de serviços do SENATRAN, o veículo ainda está no nome do antigo proprietário o senhor RAFAEL CHAGAS BARBOSA...”, fato que não serve para afastar sua responsabilidade, de modo que com a quitação do financiamento surgiu para o suplicado o dever de informar ao órgão de trânsito o cumprimento da obrigação pelo devedor, independentemente de não ter havido a transferência do bem pro nome da parte autora.

Outrossim, considero também existente o dever da requerida de indenizar a demandante pelos danos morais suportados, posto não tê-la respeitado como cidadã e consumidora, especialmente porque o contrato de financiamento do veículo foi quitado, e até a presente data o demandado não providenciou a baixa eletrônica do gravame, o que com certeza atingiu aspectos da personalidade da autora.

Ademais, a alegação da ré da ausência de licenciamento no nome da autora em nada a socorre, sobretudo porque decidiu celebrar o contrato ciente dessa condição, sem exigir da demandante que adotasse providências para mudança dessa situação fática, e escolheu realizar o financiamento ciente de que o carro estava no nome de terceira pessoa, e por isso devia ter envidado esforços para que houvesse o registro de alienação em seu nome, mas assim não agiu.

Registro, por oportuno, que o quantum indenizatório será fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à natureza/extensão da lesão.

Com essas razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados para CONDENAR o réu a dar baixa no GRAVAME ATIVO do veículo HYUNDAI-HB20 1.0M COMFOR, ano 2015, placa PAK 5149, CHASSI: 9BHBG51CAFP489825, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, sem prejuízo de conversão da obrigação em perdas e danos, bem como a PAGAR R$ 3.000,00 (Três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente e com juros de mora a contar da prolação da sentença.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

Adote o cartório as providências de estilo.

Havendo oportuno requerimento de execução, venham os autos conclusos.

No mais, em caso de pagamento, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
18/02/2025 15:02

Recebidos os autos
18/02/2025 15:02

Julgado procedente em parte do pedido
11/12/2024 16:00

Juntada de Petição de réplica
10/12/2024 16:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
10/12/2024 02:57

Decorrido prazo de MARLI DE FATIMA AREDA VASCONCELOS em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 18:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/12/2024 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
06/12/2024 18:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/12/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 19:42

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 02:33

Recebidos os autos
04/12/2024 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/10/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:38

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0716439-12.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLI DE FATIMA AREDA VASCONCELOS REU: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

D E C I S Ã O Preambularmente, deixo de conhecer do pedido de gratuidade, porquanto sua concessão independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

No mais, vieram os autos conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.

Passo a decidir.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Analisando as ponderações feitas pela parte autora, não é possível se dizer que ocorrentes os pressupostos exigidos em Lei, especialmente porque o pleito aviado (baixa no GRAVAME ATIVO do veículo) exaure em parte o objeto da ação, de modo que em casos como os tais é necessária a oitiva da parte contrária, que pode apresentar prova em sentido contrário àquele noticiado pela parte autora (o que se admite apenas para argumentar).

Isso posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

No mais, considerando que a relação entre as partes é de consumo e que a ré tem domicílio em São Paulo, INTIME-SE a parte autora para apresentar qualquer comprovante de residência ATUALIZADO EM SEU NOME e em SAMAMBAIA, o qual pode ser obtido, por exemplo, junto às operadoras de telefonia móvel.

Prazo de 05 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como pedido de desistência.

Cumprida a diligência, aguarde-se a realização de audiência designada.

Cite-se/intimem-se as partes.

Em caso contrário, ou transcorrendo o prazo in albis, façam-se os autos conclusos.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
14/10/2024 15:30

Recebidos os autos
14/10/2024 15:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/10/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 19:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2024 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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