18/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0716436-80.2021.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: LUZIA DE MARCIA DAMASCENO SANTOS, MONICA DAMASCENO SANTOS HERDEIRO: KARINA CRISTINA VELOSO SANTOS, LUCAS PEREIRA LOPES INVENTARIADO(A): LUCAS PEREIRA SANTOS DESPACHO 1.

INTIME-SE a inventariante para cumprir, no prazo FINAL de 15 dias, a ordem expressa no item 5 da decisão de ID 237351161. 2.

Após, RETORNEM os autos conclusos para prosseguimento.

Int.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
17/09/2025 19:06

Recebidos os autos
17/09/2025 19:06

Determinada Requisição de Informações
17/09/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
17/09/2025 11:07

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2025 02:36

Publicado Certidão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:29

Decorrido prazo de LUCAS PEREIRA LOPES em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 15:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/07/2025 02:37

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:41

Decorrido prazo de LUZIA DE MARCIA DAMASCENO SANTOS - CPF: *22.***.*63-90 (INVENTARIANTE) em 28/07/2025.
26/07/2025 03:27

Decorrido prazo de LUZIA DE MARCIA DAMASCENO SANTOS em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 23:40

Juntada de Certidão
04/07/2025 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 15:46

Expedição de Mandado.
01/07/2025 12:58

Decorrido prazo de LUZIA DE MARCIA DAMASCENO SANTOS - CPF: *22.***.*63-90 (INVENTARIANTE) em 30/06/2025.
01/07/2025 03:28

Decorrido prazo de LUZIA DE MARCIA DAMASCENO SANTOS em 30/06/2025 23:59.
11/06/2025 18:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/06/2025 02:33

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 09:50

Juntada de Certidão
27/05/2025 21:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 21:15

Juntada de Certidão
27/05/2025 18:07

Recebidos os autos
27/05/2025 18:07

Deferido em parte o pedido de LUZIA DE MARCIA DAMASCENO SANTOS - CPF: *22.***.*63-90 (INVENTARIANTE)
20/05/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
15/04/2025 11:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/03/2025 19:31

Recebidos os autos
27/03/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/03/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 17:26

Juntada de Certidão
17/03/2025 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
07/03/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:41

Decorrido prazo de LUZIA DE MARCIA DAMASCENO SANTOS em 26/02/2025 23:59.
20/02/2025 15:53

Expedição de Mandado.
20/02/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:33

Publicado Certidão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 18:28

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/02/2025 11:35

Expedição de Certidão.
02/02/2025 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 15:53

Expedição de Mandado.
29/01/2025 08:54

Decorrido prazo de LUZIA DE MARCIA DAMASCENO SANTOS - CPF: *22.***.*63-90 (INVENTARIANTE) em 23/01/2025.
24/01/2025 03:03

Decorrido prazo de LUZIA DE MARCIA DAMASCENO SANTOS em 23/01/2025 23:59.
04/12/2024 17:11

Juntada de Certidão
04/12/2024 14:28

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/12/2024 16:47

Juntada de Certidão
03/12/2024 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 03:04

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:08

Expedição de Mandado.
14/11/2024 10:53

Juntada de Certidão
09/11/2024 08:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/11/2024 16:48

Recebidos os autos
04/11/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
04/11/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 13:03

Decorrido prazo de LUZIA DE MARCIA DAMASCENO SANTOS - CPF: *22.***.*63-90 (INVENTARIANTE) em 23/10/2024.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de LUZIA DE MARCIA DAMASCENO SANTOS em 23/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:39

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0716436-80.2021.8.07.0003 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: LUZIA DE MARCIA DAMASCENO SANTOS, MONICA DAMASCENO SANTOS HERDEIRO: KARINA CRISTINA VELOSO SANTOS, LUCAS PEREIRA LOPES MEEIRO: VALDEIZE LOPES CRUZ INVENTARIADO(A): LUCAS PEREIRA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

Preliminarmente, após consulta aos autos da ação de união estável n° 0722695-91.2021.8.07.0003, verifico que foi reconhecida a união entre Valdeize Lopes Cruz e o inventariado, Lucas Pereira Santos, pelo período de 03/06/2003 a 30/06/2008.

Em grau de recurso, a sentença foi confirmada, conforme acórdão anexo em ID 198084059.

Nesse quadro, impõe concluir que, ao tempo do óbito do autor da herança (17/4/2021), a união estável já havia sido desfeita, sendo Valdeize Lopes Cruz ex-companheira do inventariado.

Portanto, carece à ex-companheira legitimidade para figurar nesta ação de inventário e partilha na qualidade de meeira, motivo pelo qual determino a retificação de seu cadastro e inclusão, por ora, como interessada, pois, conforme decisão de ID 144688270, os débitos fiscais (IPTU/TLP) e de condomínio, água e luz do imóvel sito no Setor Habitacional Pôr do Sol-SHPS, posteriores ao óbito do inventariado, devem ser suportados por Valdeize e Lucas Pereira, porque utilizam exclusivamente o bem.

II.

Promova-se a alteração da classe deste feito para arrolamento sumário, em vista da ausência de interesse de incapaz e de oposições à partilha exclusivamente entre os herdeiros do extinto.

III.

Autorizo à inventariante divulgar, para fins de compra e venda dos direitos e deveres de aquisição, o imóvel localizado no Setor Habitacional Pôr do Sol-SHPS.

IV.

Por força da tese firmada no Tema 1.074 do STJ, a comprovação do recolhimento ou da isenção do ITCMD, nas ações sob o rito do arrolamento sumário, é prescindível à ultimação da questão sucessória e entrega do formal de partilha.

Todavia, colhe-se dos autos que há débitos tributários incidentes sobre os bens e rendas do espólio, os quais impedem a homologação da partilha.

Além disso, infere-se haver também prestações vencidas do financiamento do imóvel de Águas Lindas de Goiás, cuja responsabilidade pelo adimplemento recai sobre o espólio.

V.

Assim, por primeiro, intime-se a inventariante para, no prazo de 10 dias: a) apresentar planilha descritiva de todos os débitos, especialmente fiscais, decorrentes dos bens do espólio e suas rendas e em nome do de cujus; b) informar como pretende solver o passivo do espólio, se o caso mediante alienação, inicialmente particular, de bens da herança.

No ensejo, diga se há potencial interessado na compra dos direitos incidentes sobre o imóvel de Ceilândia/DF; c) atualizar acerca das situações dos imóveis, se ainda estão ocupados por Brenda, Valdeize e Lucas; e d) comunicar se há ação em trâmite voltada à retomada do imóvel de Águas Lindas pela credora do bem.

VI.

Feito, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
07/10/2024 22:29

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
07/10/2024 22:10

Recebidos os autos
07/10/2024 22:10

Deferido em parte o pedido de LUZIA DE MARCIA DAMASCENO SANTOS - CPF: *22.***.*63-90 (INVENTARIANTE)
05/07/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
05/07/2024 13:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/07/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:09

Juntada de Certidão
30/04/2024 23:19

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 17:10

Juntada de Certidão
13/12/2023 20:42

Recebidos os autos
13/12/2023 20:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/12/2023 18:03

Juntada de Certidão
13/12/2023 17:02

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/09/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
25/09/2023 20:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/09/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:46

Expedição de Certidão.
16/09/2023 01:48

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 19:41

Expedição de Mandado.
14/08/2023 21:40

Decorrido prazo de LUZIA DE MARCIA DAMASCENO SANTOS - CPF: *22.***.*63-90 (INVENTARIANTE) em 09/08/2023.
10/08/2023 08:34

Decorrido prazo de LUZIA DE MARCIA DAMASCENO SANTOS em 09/08/2023 23:59.
08/08/2023 15:04

Juntada de Certidão
08/08/2023 13:55

Juntada de Petição de substabelecimento
01/08/2023 01:33

Decorrido prazo de LUZIA DE MARCIA DAMASCENO SANTOS em 31/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:49

Publicado Certidão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 17:23

Expedição de Certidão.
13/07/2023 17:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/07/2023 00:10

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 15:46

Recebidos os autos
05/07/2023 15:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2023 15:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/07/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
04/07/2023 15:02

Recebidos os autos
30/06/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
05/06/2023 20:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 17:47

Juntada de Certidão
05/06/2023 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 14:38

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
30/03/2023 16:17

Expedição de Mandado.
29/03/2023 15:19

Juntada de Certidão
28/03/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 01:31

Decorrido prazo de LUZIA DE MARCIA DAMASCENO SANTOS em 27/03/2023 23:59.
22/03/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 00:45

Publicado Certidão em 17/03/2023.
17/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 15:15

Juntada de Certidão
10/03/2023 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2023 14:02

Juntada de Certidão
08/03/2023 09:32

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
06/03/2023 18:31

Juntada de Certidão
06/03/2023 18:16

Expedição de Ofício.
06/03/2023 16:20

Juntada de Certidão
17/02/2023 02:27

Publicado Certidão em 17/02/2023.
16/02/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 18:19

Juntada de Certidão
14/02/2023 17:59

Expedição de Mandado.
09/02/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 03:06

Decorrido prazo de LUZIA DE MARCIA DAMASCENO SANTOS em 08/02/2023 23:59.
27/12/2022 18:01

Publicado Decisão em 16/12/2022.
20/12/2022 09:49

Juntada de Certidão
20/12/2022 09:30

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
19/12/2022 09:31

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
15/12/2022 14:26

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
15/12/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
13/12/2022 00:55

Juntada de Certidão
12/12/2022 20:46

Recebidos os autos
12/12/2022 20:46

Decisão interlocutória - deferimento em parte
29/06/2022 13:00

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
08/06/2022 15:28

Juntada de Certidão
08/06/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 07:22

Decorrido prazo de LUZIA DE MARCIA DAMASCENO SANTOS em 07/06/2022 23:59:59.
24/05/2022 00:58

Publicado Certidão em 24/05/2022.
23/05/2022 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 09:01

Juntada de Certidão
19/05/2022 21:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2022 05:14

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 05:14

Juntada de Certidão
14/05/2022 00:19

Decorrido prazo de LUZIA DE MARCIA DAMASCENO SANTOS em 13/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 19:43

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 09:39

Publicado Certidão em 22/04/2022.
21/04/2022 00:21

Decorrido prazo de LUCAS PEREIRA LOPES em 20/04/2022 23:59:59.
21/04/2022 00:21

Decorrido prazo de VALDEIZE LOPES CRUZ em 20/04/2022 23:59:59.
21/04/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 05:56

Juntada de Certidão
18/04/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
09/04/2022 00:16

Decorrido prazo de KARINA CRISTINA VELOSO SANTOS em 08/04/2022 23:59:59.
28/03/2022 08:58

Juntada de Certidão
25/03/2022 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2022 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 01:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2022 20:49

Juntada de Certidão
21/02/2022 18:50

Recebidos os autos
21/02/2022 18:49

Decisão interlocutória - recebido
16/11/2021 19:58

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 00:43

Decorrido prazo de MONICA DAMASCENO SANTOS em 08/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 00:43

Decorrido prazo de LUZIA DE MARCIA DAMASCENO SANTOS em 08/11/2021 23:59:59.
08/11/2021 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
05/11/2021 20:56

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 02:18

Publicado Decisão em 20/10/2021.
20/10/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
15/10/2021 19:28

Recebidos os autos
15/10/2021 19:28

Decisão interlocutória - indeferimento
15/10/2021 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
14/10/2021 22:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2021 14:17

Publicado Decisão em 06/10/2021.
05/10/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
01/10/2021 17:27

Recebidos os autos
01/10/2021 17:27

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/09/2021 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
27/09/2021 23:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/09/2021 19:05

Publicado Certidão em 13/09/2021.
11/09/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
09/09/2021 16:03

Expedição de Certidão.
08/09/2021 19:22

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 02:35

Publicado Decisão em 16/08/2021.
13/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
10/08/2021 17:40

Recebidos os autos
10/08/2021 17:40

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/06/2021 16:23

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
17/06/2021 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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