TJDFT - 0705843-75.2024.8.07.0006
1ª instância - 2ª Vara Civel de Sobradinho
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/05/2025 14:52
Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
-
06/05/2025 14:52
Juntada de Certidão
-
06/05/2025 03:23
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/05/2025 23:59.
-
30/04/2025 22:04
Juntada de Petição de petição
-
04/04/2025 02:42
Publicado Decisão em 04/04/2025.
-
04/04/2025 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
-
31/03/2025 14:19
Recebidos os autos
-
31/03/2025 14:19
Não conhecidos os embargos de declaração
-
05/02/2025 15:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
-
05/02/2025 15:21
Juntada de Certidão
-
03/02/2025 16:38
Juntada de Petição de contrarrazões
-
28/01/2025 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2025 15:38
Juntada de Certidão
-
27/01/2025 16:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/01/2025 19:01
Publicado Decisão em 21/01/2025.
-
22/01/2025 19:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
-
10/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0705843-75.2024.8.07.0006 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: ROMULLO CEZAR PINTO PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O réu não anexou seus contracheques, contudo, pelo simples cálculo matemático do valor recebido em 2024 (IR), no montante de R$ 357.352,15 (ID 219310688), infere-se que possui condições de arcar com os ônus processuais da sucumbência.
Ademais, a existência de empréstimos bancários e outras dívidas voluntariamente assumidas pelo postulante não caracteriza, por si só, hipossuficiência econômica a ensejar o deferimento do benefício, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.
DÉBITOS LIVREMENTE CONTRAÍDOS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXIGIDOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA COM EFEITOS RETROATIVOS.
O Juiz pode indeferir o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte, quando os elementos de convicção acerca da capacidade econômica daquele que o pleiteia indicarem que não se trata de hipossuficiente.
A assunção espontânea de dívidas com empréstimos bancários não caracteriza, por si só, a situação de miserabilidade jurídica do postulante.
Deve ser afastada a pretensão da parte que, na tentativa de furtar-se ao pagamento de honorários advocatícios, perseguidos no feito de origem, pleiteia a concessão de gratuidade judiciária em sede recursal, sobretudo em razão da irretroatividade dos efeitos advindos de seu eventual deferimento. (Acórdão n.1104974, 07015396120188070000, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/06/2018, Publicado no DJE: 28/06/2018.
Pág.: Sem Página Cadastrada)”.
Ademais, o entendimento jurisprudencial assente neste Eg.
Tribunal de Justiça, é no sentido de adotar critério objetivo para o indeferimento da assistência judiciária gratuita, os quais consideram hipossuficiente a parte que aufere rendimentos inferiores a cinco salários-mínimos.
Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
RESOLUÇÃO Nº 271/2023.
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
RECURSO PROVIDO. 1.
A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça. 2.
A finalidade da gratuidade de justiça consiste em garantir o amplo acesso à Jurisdição às pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente. 2.1.
A norma prevista no art. 5º, inc.
LXXIV, da Constituição Federal, enuncia que a concessão desse benefício exige a efetiva demonstração da necessidade da medida, que não deve ser concedida apenas com amparo na alegada presunção de hipossuficiência.
A esse respeito também houve a normatização da matéria no art. 99, § 2º, do CPC.
Assim, deve haver o exame, no caso concreto, a respeito da alegada hipossuficiência financeira. 3.
O deferimento da gratuidade de justiça exige que o interessado demonstre efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de patrimônio mínimo. 4.
A Resolução nº 271, de 22 de maio de 2023, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, fixa como parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente o recebimento de renda mensal correspondente a até 5 (cinco) salários mínimos. 4.1.
No presente caso está demonstrada a hipossuficiência econômica, com destaque para o fato de ser a recorrente beneficiária do programa de assistência social do Governo Federal denominado “bolsa família”, que lhe proporciona o recebimento da quantia de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) por mês. 5.
Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1933496, 0734542-94.2024.8.07.0000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/10/2024, publicado no DJe: 23/10/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
PESSOA FÍSICA.
CRITÉRIO OBJETIVO.
CINCO SALÁRIO-MÍNIMOS.
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
COMPROVADA.
AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
O critério objetivo adotado por esta Corte para aferição da hipossuficiência financeira é a utilização do artigo 4º da Resolução nº 271/2023 c/c artigo 1º, §2º, da Resolução nº 140/2015, ambas da Defensoria Pública do DF – DPDF, as quais consideram hipossuficiente o possuidor de renda familiar líquida (descontado o imposto de renda e previdência oficial) não superior a cinco salários-mínimos. 2.
Comprovado que a parte aufere renda inferior a esse patamar, considera-se pessoa hipossuficiente que faz jus ao benefício da justiça gratuita. 3.
Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1933111, 0733987-77.2024.8.07.0000, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/10/2024, publicado no DJe: 23/10/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
BENEFÍCIO CONCEDIDO.
PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA PELO RECORRIDO.
REJEITADA.
PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO BOJO DO RECURSO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO RECORRENTE.
PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA UTILIZADA COMO FUNDAMENTO.
ERROR IN JUDICANDO.
SENTENÇA CASSADA. 1.
A jurisprudência tem se inclinado no sentido de reconhecer a presunção de hipossuficiência mediante aplicação de critério objetivo, qual seja, a Resolução nº 271, de 22 de junho de 2023, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que fixa como parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente o recebimento de renda bruta, a princípio, correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários-mínimos mensais.
Demonstrado que a parte não aufere renda superior ao parâmetro supracitado, cabível a concessão da benesse. 2.
Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente expõe seu inconformismo, declinando os fundamentos jurídicos pelos quais entende ser cabível a reforma do decisum.
Preliminar rejeitada. 3.
Não deve ser conhecido o pedido de concessão de efeito suspensivo formulados pela parte ré no bojo apelação, por inadequação da via eleita (artigo 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil).
Apelo parcialmente conhecido. 4.
No caso em exame, o juízo a quo proferiu sentença sem mérito, partindo da premissa equivocada de que a determinação de emenda, notadamente quanto à inclusão da cônjuge de um dos réus (litisconsórcio passivo necessário), não foi atendida pelo autor. 5.
Demonstrado que o juízo de origem se utilizou de premissa fática equivocada para proferir seu entendimento, laborando em error in judicando, impõe-se reconhecer a nulidade da sentença. 6.
PRELIMINAR REJEITADA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 1933246, 0707814-42.2022.8.07.0014, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/10/2024, publicado no DJe: 21/10/2024.) Portanto, na forma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, indefiro o benefício da justiça gratuita ao réu.
Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para sentença.
Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. -
08/01/2025 15:49
Expedição de Outros documentos.
-
07/01/2025 17:25
Recebidos os autos
-
07/01/2025 17:25
Gratuidade da justiça não concedida a ROMULLO CEZAR PINTO PEREIRA - CPF: *32.***.*48-91 (REQUERIDO).
-
02/12/2024 13:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
-
02/12/2024 13:43
Juntada de Certidão
-
29/11/2024 18:34
Juntada de Petição de petição
-
12/11/2024 02:28
Publicado Decisão em 12/11/2024.
-
11/11/2024 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
-
07/11/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0705843-75.2024.8.07.0006 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: ROMULLO CEZAR PINTO PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As questões de fato não dependem de produção probatória, pois dependem apenas de prova documental, que já foi produzida.
Anote-se conclusão para sentença, obedecendo a ordem de conclusão e as preferências legais, nos termos do art. 12, caput, e §2º do Código de Processo Civil.
Como preconiza o §1º do referido dispositivo, a lista da ordem cronológica, para acompanhamento, está à disposição das partes e respectivos patronos no seguinte sítio da rede mundial de computadores: pje-processo-apto-julgamento.tjdft.jus.br.
Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. -
05/11/2024 16:39
Recebidos os autos
-
05/11/2024 16:39
Outras decisões
-
05/11/2024 14:27
Juntada de Petição de petição
-
05/11/2024 13:50
Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
-
05/11/2024 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2024 13:49
Juntada de Certidão
-
04/11/2024 13:18
Recebidos os autos
-
04/11/2024 13:18
Outras decisões
-
14/10/2024 08:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
-
14/10/2024 08:45
Juntada de Certidão
-
10/10/2024 16:29
Juntada de Petição de petição
-
23/09/2024 15:20
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2024 15:19
Juntada de Certidão
-
20/09/2024 23:49
Juntada de Petição de contestação
-
30/08/2024 20:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/08/2024 11:37
Juntada de Petição de petição
-
12/08/2024 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2024 16:31
Juntada de Certidão
-
08/08/2024 16:30
Juntada de Petição de petição
-
08/08/2024 13:39
Juntada de Certidão
-
16/07/2024 11:36
Juntada de Petição de petição
-
10/07/2024 18:15
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2024 18:14
Juntada de Certidão
-
08/07/2024 17:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/06/2024 14:33
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 13:21
Recebidos os autos
-
10/06/2024 13:21
Outras decisões
-
14/05/2024 17:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
-
10/05/2024 09:05
Juntada de Petição de petição
-
30/04/2024 17:28
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2024 15:06
Recebidos os autos
-
29/04/2024 15:06
Determinada a emenda à inicial
-
25/04/2024 11:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
-
24/04/2024 17:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2024
Ultima Atualização
10/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0709948-71.2024.8.07.0014
Df Eletrotecnica Comercio Manutencao e L...
G&Amp;R Construcoes e Reformas LTDA
Advogado: Raquel Guimaraes Silva
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 14/10/2024 16:50
Processo nº 0711094-89.2024.8.07.0001
Ministerio Publico do Distrito Federal E...
Francisco Martins de Souza
Advogado: Bruno Pereira Carvalho
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 23/03/2024 19:39
Processo nº 0808899-94.2024.8.07.0016
Larissa Oliveira Rego
Tam Linhas Aereas S/A.
Advogado: Marcella Lima Ornelas
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 29/11/2024 16:48
Processo nº 0777224-16.2024.8.07.0016
Associacao do Pessoal da Caixa Economica...
Savio Maria Lustosa Corado Valente
Advogado: Lucas Di Vaio Souza e Silva Valente
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 06/02/2025 12:26
Processo nº 0777224-16.2024.8.07.0016
Savio Maria Lustosa Corado Valente
Savio Maria Lustosa Corado Valente
Advogado: Lucas Di Vaio Souza e Silva Valente
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 01/09/2024 15:55