15/09/2025 02:53

Publicado Sentença em 15/09/2025.
13/09/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 11:03

Recebidos os autos
11/09/2025 11:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/09/2025 15:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
10/09/2025 03:27

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISÃO CAPITAL LTDA em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
08/09/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:15

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0809060-07.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) S REQUERENTE: JAQUELINE LEMOS DE SOUSA AGUIAR REQUERIDO: RADIO E TELEVISÃO CAPITAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte requerente/requerida - embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsto no art. 1023, § 2º do CPC.

Após, venham os autos conclusos para a sentença dos embargos de declaração.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
29/08/2025 15:08

Recebidos os autos
29/08/2025 15:07

Outras decisões
29/08/2025 06:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
28/08/2025 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/08/2025 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 03:10

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 12:18

Juntada de Petição de substabelecimento
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0809060-07.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAQUELINE LEMOS DE SOUSA AGUIAR REQUERIDO: RADIO E TELEVISÃO CAPITAL LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação proposta por JAQUELINE LEMOS DE SOUSA AGUIAR em desfavor de RÁDIO E TELEVISÃO CAPITAL LTDA., submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu: "1.

A concessão de tutela de urgência para que a Rede Record retire imediatamente todas as imagens da minha cliente de todas as suas plataformas, sob pena de multa diária. 2.

A condenação da Rede Record a publicar uma retratação pública, em todas as suas plataformas, esclarecendo a veracidade dos fatos e se desculpando pelas informações inverídicas divulgadas. 3.

A condenação da Rede Record ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 40 mil reais, em razão dos transtornos psíquicos e da repercussão negativa causada à imagem da minha cliente.".

A empresa ré apresentou contestação (ID 225811009), na qual impugnou integralmente os pedidos autorais. É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Passo a decidir.

A autora narrou que teve sua imagem indevidamente exposta pela empresa ré em matérias jornalísticas que a retratavam de forma negativa, imputando-lhe falsamente a prática de conduta ilícita em um estabelecimento comercial.

Alegou que tais publicações lhe causaram abalo psicológico, crise de ansiedade e comprometimento de sua imagem pessoal e profissional.

Juntou documentos como prints de conversas, Boletim de ocorrência, atestado médico e comprovante de ressarcimento ao estabelecimento envolvido.

A empresa ré, por sua vez, contestou afirmando não haver qualquer prova de que as matérias impugnadas tenham sido de sua autoria ou responsabilidade.

Ressaltou que a autora não indicou sequer a URL ou o conteúdo específico veiculado pela emissora que tivesse caráter difamatório ou calunioso.

Alegou ainda que os links apresentados nos autos são de terceiros, o que afasta sua responsabilidade.

Compulsando os autos, observa-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que a empresa ré, efetivamente, divulgou ou manteve em suas plataformas qualquer matéria jornalística de cunho difamatório, calunioso ou ofensivo à sua imagem.

A autora não trouxe aos autos a cópia da suposta matéria ou vídeo jornalístico oriundo dos canais da empresa ré, limitando-se a alegações genéricas e à apresentação de links que, segundo afirmado pela própria ré, não são de sua titularidade.

A decisão ID 219439226 já havia advertido a autora sobre a necessidade de indicação precisa do conteúdo a ser excluído, bem como sua origem.

Ainda assim, tal determinação não foi devidamente atendida.

Em que pese o abalo relatado pela autora e os documentos pessoais juntados, o nexo causal entre os danos alegados e a conduta imputada à ré não foi devidamente comprovado, nos termos dos artigos 373, inciso I, do CPC e 5º, X, da Constituição Federal.

A responsabilidade civil exige a demonstração inequívoca de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, o que não restou preenchido no presente caso.

Forte em tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
21/08/2025 20:03

Recebidos os autos
21/08/2025 20:03

Julgado improcedente o pedido
08/07/2025 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
07/07/2025 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2025 03:34

Decorrido prazo de JAQUELINE LEMOS DE SOUSA AGUIAR em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB c 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0809060-07.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAQUELINE LEMOS DE SOUSA AGUIAR REQUERIDO: RADIO E TELEVISÃO CAPITAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Abra-se vistas à parte autora para se manifestar sobre as Declarações juntadas.

Prazo: 10 dias ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
16/06/2025 11:00

Recebidos os autos
16/06/2025 11:00

Outras decisões
11/06/2025 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
10/06/2025 09:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
10/06/2025 03:35

Decorrido prazo de JAQUELINE LEMOS DE SOUSA AGUIAR em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 02:53

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:54

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0809060-07.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAQUELINE LEMOS DE SOUSA AGUIAR REQUERIDO: RADIO E TELEVISÃO CAPITAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pela derradeira vez, oportunizo, a parte ré a apresentar SUAS Declarações, bem como de até 03 (três) testemunhas/informantes, por escrito, podendo ser de próprio punho e com a respectiva identificação (cópia da Carteira de Identidade), para esclarecer os fatos narrados no processo, no prazo de 10 dias.

Após, abra-se vistas à parte autora para se manifestar sobre as Declarações juntadas.

Prazo comum de 10 dias.

Em seguida, venham os autos conclusos.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
12/05/2025 21:36

Recebidos os autos
12/05/2025 21:36

Outras decisões
30/04/2025 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
29/04/2025 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/04/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:53

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 10:11

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 21:04

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:37

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB cl 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0809060-07.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAQUELINE LEMOS DE SOUSA AGUIAR REQUERIDO: RADIO E TELEVISÃO CAPITAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com base no art. 2º da Lei nº 9.099/95, oportunizo à parte autora apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, SUAS Declarações, bem como de até 03 (três) testemunhas/informantes, por escrito, podendo ser de próprio punho e com a respectiva identificação (cópia da Carteira de Identidade), com vistas a elucidar os fatos constantes nos autos.

Igualmente, oportunizo, a parte ré a apresentar SUAS Declarações, bem como de até 03 (três) testemunhas/informantes, por escrito, podendo ser de próprio punho e com a respectiva identificação (cópia da Carteira de Identidade), para esclarecer os fatos narrados no processo, no prazo de 10 dias, conforme requerimento do(s) Réu(s) (ID 227787267 - Fls. 03).

Após, abra-se vistas às partes para se manifestarem sobre as Declarações juntadas.

Prazo comum de 10 dias.

Em seguida, venham os autos conclusos.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
18/03/2025 14:18

Recebidos os autos
18/03/2025 14:18

Outras decisões
13/03/2025 17:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
12/03/2025 09:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
12/03/2025 02:41

Decorrido prazo de JAQUELINE LEMOS DE SOUSA AGUIAR em 11/03/2025 23:59.
28/02/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 22:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/02/2025 17:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/02/2025 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
18/02/2025 17:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/02/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/02/2025 17:46

Juntada de ressalva
18/02/2025 16:37

Recebidos os autos
18/02/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
18/02/2025 13:34

Juntada de Petição de réplica
13/02/2025 17:46

Juntada de Petição de comprovante
13/02/2025 11:50

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 19:10

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
11/02/2025 02:38

Publicado Intimação em 10/02/2025.
11/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0809060-07.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAQUELINE LEMOS DE SOUSA AGUIAR REQUERIDO: RADIO E TELEVISÃO CAPITAL LTDA DECISÃO Indefiro o pedido constante no ID 224860520.

No que se refere aos vídeos publicados no Instagram, mencionados na petição, constata-se que, ao menos por ora, eles retratam o que as reportagens afirmam: a parte autora abriu a torneira da chopeira de forma dolosa e a manteve aberta, resultando no desperdício do produto.

Esse comportamento não se alinha aos padrões esperados em uma convivência social civilizada, o que sugere que sua ação foi uma reação a algo que a desagradou.

O prejuízo decorrente do desperdício é evidente e, segundo algumas reportagens, teria sido confirmado por depoimento atribuído ao empresário.

A repercussão do caso é compreensível, uma vez que condutas anômalas e que afrontam normas básicas de civilidade despertam curiosidade e se propagam com facilidade, especialmente em ambientes de mídia e redes sociais.

Por outro lado, não procede a alegação da parte autora, em sua petição inicial, de que teria aberto a torneira apenas para verificar se havia produto disponível.

As imagens, de maneira inequívoca, revelam que o ato foi proposital, caracterizando comportamento que extrapola a simples intenção de averiguação.

Ademais, o fato de o empresário ter comparecido à Delegacia para registrar ocorrência policial, ainda que tenha renunciado posteriormente, demonstra que o ato não teria sido insignificante, como pretende fazer crer a parte autora em sua petição inicial.

A decisão de retirar pode ser fruto de algum tipo de acordo privado ou pode também decorrer da intenção de resguardar o negócio e mitigar repercussões negativas, inclusive de natureza financeira.

A instrução processual será responsável por aprofundar a análise do tema.

Dessa forma, do ponto de vista material (probabilidade do direito) e no aspecto da legitimidade, não observo fundamento jurídico que justifique a concessão dos pedidos formulados na petição de ID 224860520.

Intimem-se.

Aguarde-se a realização da audiência de pacificação.

Assinado e datado digitalmente.
05/02/2025 21:53

Recebidos os autos
05/02/2025 21:53

Não Concedida a tutela provisória
05/02/2025 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
05/02/2025 16:16

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
10/12/2024 02:44

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0809060-07.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAQUELINE LEMOS DE SOUSA AGUIAR REQUERIDO: RADIO E TELEVISÃO CAPITAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação ajuizada por JAQUELINE LEMOS DE SOUSA AGUIAR em face de RADIO E TELEVISÃO CAPITAL LTDA, no qual a autora solicita a imediata retirada de reportagem dos veículos de comunicação da ré, por entender que a divulgação da referida matéria lhe tem causado danos de ordem pessoal, social e profissional. É o relato do necessário.

Decido.

Inicialmente, consigno que a Constituição Federal garante proteção plena à liberdade de imprensa, estabelecendo equilíbrio entre liberdade e responsabilidade, sendo vedada qualquer foram de censura prévia.

No entanto, é possível que seja feita uma análise quanto a remoção de conteúdos que sejam ofensivos, difamatórios, caluniosos, mentirosos ou que causem danos materiais ou morais aos indivíduos sujeitos da notícia.

Isso se justifica porque os direitos à honra, à intimidade, à vida privada e à imagem são parte da proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, garantindo espaço pessoal inviolável contra interferências ilícitas externas.

Ressalta-se o disposto no art. 220 da CF, em que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, respeitado o que está estabelecido nesta Constituição. § 1º Nenhuma legislação poderá conter dispositivo que interfira na plena liberdade de informação jornalística em qualquer meio de comunicação social, observados os direitos previstos nos incisos IV, V, X, XIII e XIV do artigo 5º.

Ademais, é necessário ressaltar os preceitos dos incisos IV, V, X, XIII e XIV do artigo 5º da mesma Constituição: Art. 5º (...) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo garantido o direito à indenização por danos materiais ou morais decorrentes de sua violação; XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas por lei; XIV - é assegurado a todos o direito de acesso à informação, preservado o sigilo da fonte, quando necessário para o exercício do direito de defesa ou do trabalho jornalístico.

Dessa forma, a Constituição Federal garante tanto o direito à informação quanto a proteção da intimidade e imagem dos indivíduos.

No presente caso, à primeira vista, parece que a razão está do lado da parte autora.

Conforme demonstrado nos autos, a reportagem associa a conduta da requerida a uma prática ilícita, informando no título da matéria que ela teria causado prejuízo de R$ 1,8 mil no restaurante.

Ainda, mostra a imagem da autora.

Dessa maneira, a reportagem em questão parece ter extrapolado o direito à informação, ao imputar à autora uma conduta ilícita que, a princípio, não se sustenta, conforme se verifica dos documentos colacionados aos autos, o que pode afetar significativamente sua honra e sua imagem.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida retire a reportagem dos seus veículos de comunicação no prazo de 24 horas, sob pena de aplicação de multa diária.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 5 de dezembro de 2024, às 16:56:35.

FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta
06/12/2024 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 16:57

Recebidos os autos
05/12/2024 16:57

Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
04/12/2024 18:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/12/2024 02:32

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 15:51

Recebidos os autos
02/12/2024 15:51

Determinada a emenda à inicial
01/12/2024 11:19

Recebidos os autos
01/12/2024 11:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/12/2024 11:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/11/2024 15:40

Recebidos os autos
30/11/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
30/11/2024 14:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/02/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/11/2024 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
30/11/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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