11/09/2025 02:54

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749729-42.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: F.

M.

G.

REPRESENTANTE LEGAL: ALINE REIS MOTTA EXECUTADO: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento provisório de sentença, no qual se discute o cumprimento de obrigação de fazer consistente no custeio de tratamento psicológico pelo método ABA, bem como o pagamento de multa cominatória decorrente do descumprimento da tutela provisória deferida nos autos principais.

Verifica-se dos autos que ambas as partes reconheceram (IDs 238252549 e 246446525) a perda superveniente do objeto da obrigação de fazer, em razão da rescisão contratual entre a executada e a administradora Mount Hermon, fato que inviabilizou a continuidade do vínculo contratual do beneficiário com a operadora de saúde.

O Ministério Público, instado a se manifestar, apresentou petição no ID 247002967, em que não se opôs ao reconhecimento da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. É o relato do necessário.

Passo a decidir.

Considerando a anuência de ambas as partes, reconheço a perda superveniente do objeto da obrigação de fazer, nos termos dos artigos 485, IV e 493, ambos pertencentes ao Código de Processo Civil, extinguindo-se essa parte da execução.

Quanto à multa cominatória, observo que a decisão de ID 231383002 fixou o termo inicial de sua incidência em 02/11/2024, data posterior ao prazo concedido para cumprimento da obrigação.

Posteriormente, a decisão de ID 236949998 limitou o valor da multa ao teto de R$ 30.000,00, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.

Assim, mantenho a exigibilidade da multa cominatória, com termo inicial em 02/11/2024, respeitado o limite máximo de R$ 30.000,00, conforme já decidido.

O valor atualizado das astreintes, até a data de cancelamento do plano, foi apresentado pelo exequente no ID 233466304, sendo equivalente ao montante de R$ 15.445,65.

Considerando que o prazo afeto ao pagamento voluntário da obrigação, deflagrado a partir da decisão de ID 217591304, já escoou em branco, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito.

Prazo de 10 (dez) dias.

I. (datado e assinado eletronicamente) 5
09/09/2025 17:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/09/2025 18:32

Recebidos os autos
08/09/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 18:32

Outras decisões
25/08/2025 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/08/2025 20:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2025 03:44

Decorrido prazo de AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA em 18/08/2025 23:59.
16/08/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 03:01

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 16:33

Recebidos os autos
23/07/2025 16:33

Outras decisões
24/06/2025 14:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/06/2025 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/06/2025 03:18

Decorrido prazo de AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA em 18/06/2025 23:59.
03/06/2025 21:31

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:51

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749729-42.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: F.

M.

G.

REPRESENTANTE LEGAL: ALINE REIS MOTTA EXECUTADO: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proferida, no ID 231383002, decisão de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento provisório de sentença.

O Ministério Público declarou-se ciente da decisão, no ID 232872212.

Novo demonstrativo do crédito relacionado às astreintes fixadas na sentença foi apresentado pelo exequente, no ID 233466304.

A parte executada, por sua vez, opôs embargos de declaração no ID 233960437.

Afirma ter sido a decisão retro omissa quanto à alegação de que o autor/embargado vinha sendo tratado em rede credenciada até a data de abril de 2024, mas não solicitou nenhuma autorização posterior a este período para que o tratamento continuasse a ser dispensado.

Refere, ainda, ter comprovado a desconstituição do vínculo contratual que possuía com a administradora Mount Hermon, ressaltando a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer.

Ainda, pleiteia a fixação de teto para a multa cominatória, de modo a impedir o enriquecimento ilícito da parte embargada.

Contrarrazões ao ID 234947596, com pedido de rejeição dos embargos de declaração. É o relatório.

Recebo os embargos, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

No mérito, tenho serem eles parcialmente procedentes.

Não há omissão acerca das alegações relacionadas à impossibilidade da obrigação de fazer, devidamente abordadas na decisão embargada: “Nessa seara, não merece acolhida a tese da AMPLA no sentido de que a multa não é devida ante a impossibilidade da obrigação de fazer que lhe foi imposta, já que não há dúvidas da possibilidade de a operadora custear o tratamento prescrito ao autor, seja em sua própria rede credenciada, seja fora dela, como a própria executada acabou por admitir em sua impugnação.

Afora isso, se a dita rescisão unilateral do contrato firmado entre a Ampla e a Mount Hermon constitui fato impeditivo do direito do autor, como alega a impugnante, deveria ela tê-lo alegado na fase de conhecimento, uma vez que a intenção de desfazer a parceria com a Mount Hermon é de seu conhecimento desde, pelo menos, setembro de 2024, consoante suas próprias alegações.

Repise-se que, prolatada a sentença, é indevida a pretensão de rediscussão das questões definidas no título executivo na fase que aqui se processa.” Quanto à afirmação de que as solicitações administrativas do tratamento deixaram de ser apresentadas pela parte autora em abril de 2024, esclareço, nesta oportunidade, que o encaminhamento ou não de pedido administrativo pelo autor é desimportante para efeito de aplicação das astreintes, na medida em que estas incidem por força da sentença proferida nos autos principais, que impôs à ré a obrigação de custear o tratamento prescrito ao requerente.

Ciente da obrigação que lhe foi imposta, deve a ré providenciar o cumprimento da ordem independentemente de provocação do segurado/autor, que, aliás, já manifestou o inequívoco interesse em ter o tratamento custeado quando ajuizou a ação destinada a obter provimento jurisdicional nesse sentido.

Por fim, no que se refere à fixação de teto para a multa cominatória, tenho que assiste razão à embargante.

Trata-se de medida que prestigia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como busca evitar o enriquecimento sem causa da parte em favor de quem imposta a multa.

Se não for estabelecido um limite, o quantum da multa diária pode se tornar mais vantajoso para a autora do que o cumprimento da obrigação em si, gerando enriquecimento ilícito.

Atualmente, segundo os últimos cálculos do autor, a multa cominatória atinge o patamar de R$ 15.445,65 (ID 233466304).

Nesta oportunidade, assinalo que a multa diária estipulada na sentença ficará limitada à quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de nova fixação de multa cominatória se o inadimplemento da obrigação específica (custeio do tratamento terapêutico pelo método Aba) persistir.

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para o fim de fixar teto para o valor da multa diária imposta na sentença, nos termos do parágrafo supra.

Intimem-se as partes.

Ciência ao MP.

Em prosseguimento, determino à parte exequente que esclareça as afirmações, tecidas na petição de ID 233466303, de que se tornou desnecessária a apresentação, pela executada, de documentos que comprovem a qualificação das clínicas e profissionais a ela credenciados, bem como a determinação de apresentação de novo orçamento do tratamento psicológico.

Isso porque o escopo deste cumprimento provisório de sentença é exatamente o de compelir a executada a fornecer o tratamento terapêutico.

Prazo de 15 (quinze) dias. (datado e assinado eletronicamente) 10
25/05/2025 15:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2025 19:04

Recebidos os autos
23/05/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 19:03

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA em 15/05/2025 23:59.
09/05/2025 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/05/2025 18:04

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2025 03:08

Publicado Certidão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 09:34

Juntada de Certidão
28/04/2025 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:42

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 10:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2025 19:17

Recebidos os autos
11/04/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 19:17

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
19/03/2025 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/03/2025 18:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/03/2025 18:14

Recebidos os autos
10/03/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/02/2025 17:05

Juntada de Petição de réplica
14/02/2025 15:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 15:46

Juntada de Certidão
08/02/2025 02:33

Decorrido prazo de FERNANDO MOTTA GOULART em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:40

Publicado Despacho em 18/12/2024.
17/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749729-42.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: F.

M.

G.

EXECUTADO: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA DESPACHO Intimada (ID 219338387), a executada apresentou impugnação ao cumprimento provisório de sentença ao ID 219179458.

No ID 220190428, trouxe novas alegações, acostando documentos.

Intime-se a parte exequente para se manifestar quanto às impugnações, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se o Ministério Público com essa mesma finalidade, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias. (datado e assinado eletronicamente) 10
13/12/2024 18:40

Recebidos os autos
13/12/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:38

Decorrido prazo de AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA em 05/12/2024 23:59.
30/11/2024 02:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/11/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/11/2024 18:26

Juntada de Petição de impugnação
25/11/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 15:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/11/2024 03:01

Publicado Decisão em 18/11/2024.
20/11/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
19/11/2024 07:39

Publicado Decisão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:37

Recebidos os autos
14/11/2024 16:37

Outras decisões
13/11/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/11/2024 19:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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