03/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 15:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito Processual civil. embargos de declaração. rejeição/não conhecimento. agravo interno. recurso desprovido.

I.

Caso em Exame 1.

Agravo interno impugnando a decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber (i) se houve violação ao art. 10 do CPC e (ii) se devem ser conhecidos os embargos de declaração.

III.

Razões de decidir 3.

A tese de que se trata de decisão surpresa, vedada pelo art. 10 do CPC, não se sustenta, porquanto, no julgamento dos primeiros embargos de declaração já havia sido apontado que o acórdão não continha os vícios suscitados pela embargante, daí porque tinha ciência de que os embargos posteriores poderiam ser considerados inadmissíveis, e não conhecidos por decisão monocrática, conforme autoriza o art. 932 do CPC. 4.

Extrai-se do acórdão que julgou os primeiros embargos que o colegiado entendeu que o julgado não continha qualquer omissão/contradição/obscuridade a ser sanada, em especial os vícios apontados pela agravante, ora embargante. 5.

O magistrado, no exercício de sua atividade jurisdicional, não precisa discorrer pontualmente a respeito de todas as questões e dispositivos de lei suscitados pelas partes para cumprir com plenitude a devida prestação jurisdicional, devendo, no entanto, declinar as razões de decidir, o que foi realizado no acórdão embargado. 6.

O Código de Processo Civil consagrou o antigo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de embargos de declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor recurso especial ou extraordinário, ainda que ausente correção de vícios.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Remessa de ofício desprovida.

Teses de julgamento: “1. É desnecessária a providência de que trata o art. 10 do CPC, visto que no julgamento dos primeiros embargos de declaração, o colegiado apontou que o acórdão embargado não continha os vícios suscitados, de maneira que a parte tinha ciência de que os sucessivos embargos poderiam ser inadmitidos por decisão monocrática, nos termos do art. 932 do CPC; (2) É cabível a rejeição monocrática de recurso considerado inadmissível por aplicação do art. 932 do CPC.

Legislação relevante citada: CPC, art. 10 e 932.

Jurisprudência relevante citada: EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI - Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)
01/09/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:50

Conhecido o recurso de C ATLL PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 52.***.***/0001-43 (AGRAVANTE) e não-provido
21/08/2025 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2025 18:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:07

Juntada de intimação de pauta
24/07/2025 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2025 19:02

Deliberado em Sessão - Retirado
23/07/2025 19:01

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
23/07/2025 18:58

Cancelada a movimentação processual
23/07/2025 18:58

Desentranhado o documento
23/07/2025 18:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2025 18:37

Recebidos os autos
15/07/2025 16:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
15/07/2025 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
15/07/2025 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/07/2025 15:43

Juntada de Certidão
15/07/2025 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:41

Juntada de ato ordinatório
21/05/2025 17:27

Juntada de Petição de agravo interno
08/05/2025 20:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 19:00

Recebidos os autos
06/05/2025 18:59

Não conhecidos os embargos de declaração
06/05/2025 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
29/04/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 15:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 21:15

Recebidos os autos
22/04/2025 21:15

Negado seguimento a Recurso
10/04/2025 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2025 23:59.
25/03/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 18:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2025 02:22

Publicado Ementa em 19/03/2025.
19/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:23

Conhecido o recurso de C ATLL PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 52.***.***/0001-43 (EMBARGANTE) e não-provido
11/03/2025 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 15:45

Juntada de Certidão
28/02/2025 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2025 21:26

Recebidos os autos
27/02/2025 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
27/02/2025 13:18

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:46

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/02/2025 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2025 20:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/02/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:30

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
29/01/2025 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 18:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2024 23:01

Recebidos os autos
19/11/2024 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
19/11/2024 17:41

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/11/2024 02:16

Publicado Despacho em 11/11/2024.
09/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 21:02

Recebidos os autos
06/11/2024 21:02

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 11:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
04/11/2024 11:14

Recebidos os autos
04/11/2024 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
04/11/2024 11:12

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
29/10/2024 15:34

Recebidos os autos
29/10/2024 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/10/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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