28/02/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 05:38

Recebidos os autos
27/02/2025 05:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
10/02/2025 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/02/2025 15:18

Transitado em Julgado em 10/02/2025
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de TERESA LEONOR MARTINS MONTEIRO em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de MARIA REGINA MONTEIRO SIMOES em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de EVALDO MARCIO SILVA SIMOES em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:26

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0054673-95.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING EXECUTADO: EVALDO MARCIO SILVA SIMOES, MARIA REGINA MONTEIRO SIMOES, TERESA LEONOR MARTINS MONTEIRO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença manejada(o) por CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING em desfavor de EVALDO MARCIO SILVA SIMOES e outros devidamente qualificados.

As partes foram intimadas a se manifestar a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente, ID 216806242.

Conforme petições de ID 217770786 e 219649145, as partes requereram a declaração da prescrição intercorrente. É o breve relato do necessário.

Passo a decidir.

Consoante se depreende dos autos, a decisão de ID 61491418 determinou a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC e logrou remeter os autos ao arquivo provisório.

Após a fluência da suspensão, pelo período de 01 (um) ano, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente.

No caso, como a suspensão do processo foi determinada em 26/10/2018, tendo o prazo de 1 (um) ano encerrado em 16/10/2019, a prescrição intercorrente ocorrera em 26/10/2024, uma vez que se trata de de ação cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, c/c art. 206-A do CC, e conforme já delineado na decisão de ID 99651842.

Entretanto, deve ser observado o disposto pela Lei nº 14.010/2020, art. 3º, que teve o condão de suspender os prazos prescricionais apenas a partir de sua entrada em vigor, ou seja, a partir de 12/06/2020.

Dessa forma, o prazo prescricional foi suspenso em 12/06/2020 até 30/10/2020, isto é, um período de 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias.

Com isso, considerando que o prazo de prescrição quinquenal (art. 206, § 5°, inciso I, do CC), aplicável ao caso, é certo que a pretensão executiva restou alcançada pela prescrição intercorrente, em 30/10/2024, não havendo outro caminho a trilhar senão o da sua decretação.

Confira-se: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONFISSÃO DE DÍVIDA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CINCO ANOS.

TERMO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I – A confissão de dívida líquida constante em instrumento particular prescreve em cinco anos, art. 206, §5º, inc.

I, do CC.

II – A prescrição intercorrente ocorre no mesmo prazo da prescrição da pretensão, art. 206-A do CC, redação dada pelo art. 14 da Lei nº 14.382/2022.

III – Depois de inúmeras diligências infrutíferas para localização de bens, o processo ficou suspenso por um ano.

Ao término da suspensão, o prazo da prescrição intercorrente tem início imediato, de acordo como § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 13.105/2015.

IV - Processo de execução extinto em razão do decurso do prazo de cinco anos da prescrição intercorrente.

V - Apelação desprovida.(Acórdão 1943196, 0024873-52.2015.8.07.0007, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/11/2024, publicado no DJe: 26/11/2024.) Assim, tenho por prescrita a pretensão da parte exequente quando ao prosseguimento do feito e cobrança do crédito originário.

Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente, extinguindo o feito nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas finais, na forma do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios.

Desconstituo eventuais penhoras existentes nos autos, determinando as devidas baixas.

Caso necessário, proceda-se a retirada do nome do executado do cadastro de inadimplentes, relativo à dívida cobrada neste feito.

Ocorrido o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, eliminem-se os autos físicos e arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 2
16/12/2024 08:17

Recebidos os autos
16/12/2024 08:17

Declarada decadência ou prescrição
04/12/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/12/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:20

Publicado Certidão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 14:40

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:39

Processo Desarquivado
06/09/2023 11:35

Arquivado Provisoramente
06/09/2023 11:35

Expedição de Certidão.
05/09/2023 12:06

Expedição de Certidão.
05/09/2023 01:28

Decorrido prazo de TERESA LEONOR MARTINS MONTEIRO em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:28

Decorrido prazo de EVALDO MARCIO SILVA SIMOES em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:28

Decorrido prazo de MARIA REGINA MONTEIRO SIMOES em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING em 04/09/2023 23:59.
30/06/2023 00:28

Publicado Certidão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 18:21

Expedição de Certidão.
27/06/2023 01:38

Decorrido prazo de MARIA REGINA MONTEIRO SIMOES em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:38

Decorrido prazo de TERESA LEONOR MARTINS MONTEIRO em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:38

Decorrido prazo de EVALDO MARCIO SILVA SIMOES em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING em 26/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:36

Publicado Certidão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 14:54

Juntada de Certidão
29/05/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:47

Publicado Despacho em 23/05/2023.
23/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 14:04

Recebidos os autos
19/05/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 00:37

Publicado Certidão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/05/2023 16:29

Expedição de Certidão.
08/05/2023 14:30

Processo Desarquivado
31/08/2021 09:23

Arquivado Provisoramente
31/08/2021 04:05

Processo Desarquivado
30/08/2021 11:54

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 09:19

Arquivado Provisoramente
12/08/2021 09:19

Expedição de Certidão.
12/08/2021 02:37

Publicado Decisão em 12/08/2021.
10/08/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
10/08/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
07/08/2021 02:29

Decorrido prazo de MARIA REGINA MONTEIRO SIMOES em 06/08/2021 23:59:59.
07/08/2021 02:29

Decorrido prazo de TERESA LEONOR MARTINS MONTEIRO em 06/08/2021 23:59:59.
07/08/2021 02:29

Decorrido prazo de EVALDO MARCIO SILVA SIMOES em 06/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 20:18

Recebidos os autos
06/08/2021 20:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/07/2021 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/07/2021 16:57

Juntada de Petição de petição
17/07/2021 02:30

Publicado Certidão em 16/07/2021.
15/07/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
15/07/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
15/07/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
13/07/2021 17:54

Juntada de Certidão
17/04/2020 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2020

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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