04/08/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:10

Expedição de Ofício.
23/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0796822-53.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NORMA BORGES DA SILVA DIAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A exequente deu por cumprida a obrigação de fazer, consoante se colhe da manifestação de id. 241884345.

Lado outro, ausente qualquer insurgência, homologo os cálculos apurados pela Contadoria Judicial.

Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (artigo 100, §3º, da Constituição Federal).

Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
21/07/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:06

Recebidos os autos
18/07/2025 18:06

Outras decisões
11/07/2025 02:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/07/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2025 23:59.
07/07/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:00

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 08:44

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 19:28

Expedição de Ofício.
04/06/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:42

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:51

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 14:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/05/2025 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
26/05/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:37

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:36

Cancelada a movimentação processual
26/05/2025 11:36

Desentranhado o documento
14/05/2025 12:56

Recebidos os autos
06/03/2025 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/03/2025 14:39

Juntada de Certidão
28/02/2025 18:24

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2025 20:47

Publicado Certidão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 11:08

Juntada de Certidão
20/02/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:48

Decorrido prazo de NORMA BORGES DA SILVA DIAS em 17/02/2025 23:59.
03/02/2025 03:07

Publicado Sentença em 03/02/2025.
01/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:55

Recebidos os autos
29/01/2025 17:55

Julgado procedente o pedido
24/01/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2025 23:59.
09/01/2025 19:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/01/2025 11:20

Juntada de Petição de réplica
18/12/2024 02:39

Publicado Certidão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 08:54

Juntada de Certidão
12/12/2024 17:53

Juntada de Petição de contestação
20/11/2024 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
06/11/2024 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 01:38

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:21

Recebidos os autos
29/10/2024 18:21

Concedida a Antecipação de tutela
28/10/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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