14/05/2025 12:56

Baixa Definitiva
14/05/2025 12:56

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:52

Transitado em Julgado em 14/05/2025
14/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de NORMA BORGES DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
07/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Constitucional e administrativo.

Servidor público.

GIABS (GAB).

Erro operacional da administração.

Boa-fé demonstrada.

Restituição ao erário indevida.

Temas 531 e 1009 do STJ.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Recurso inominado interposto pelo DF com o objetivo de reformar a sentença que julgou procedente o pedido inicial e declarou a nulidade do ato administrativo que visa à restituição ao erário dos valores pagos equivocadamente à autora a título de GIABS (GAB).

Sustenta o recorrente que a servidora recebeu os valores de forma indevida, não sendo o erro operacional suficiente para afastar sua obrigação de restituir os cofres públicos, cabendo à parte recorrida comprovar a sua boa-fé objetiva.

Acrescenta que inclusive a gratificação foi paga inicialmente em percentual acima do devido.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em debate é a de definir se houve boa-fé da servidora quando recebeu os valores de GIABS (GAB) de maneira indevida, afastando assim seu dever de restituir o erário.

III.

Razões de decidir 3.

O entendimento consolidado do STJ é no sentido de ser "indevida a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei." (REsp 1.244.182/PB).

Tese firmada no Tema Repetitivo nº 531/STJ: “Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.” 4.

Referido entendimento também é aplicado para as hipóteses de pagamento de verba de natureza salarial em decorrência de má aplicação da lei ou erro por parte da Administração, desde que existente a boa-fé do beneficiário (AgRg Resp 982.618/RJ). 5.

A presente demanda foi distribuída após o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.009/STJ, publicado em 19/05/2021: “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

Modulação de efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão.” 6.

A servidora afirmou em sua petição inicial que o pagamento da gratificação ocorreu de forma automática pela Administração, que promoveu unilateralmente a inclusão em sua folha de pagamento, inicialmente até em percentual acima do que eventualmente seria devido (20%), tendo sido notificada apenas em momento posterior sobre o recebimento indevido.

Comprovou com a cópia do memorando de ID 69412859 que não foi franqueada vista dos cálculos da gratificação, nem antes, nem depois do seu recebimento, quando constatado o erro de pagamento. 7.

A conduta da Administração, ainda que amparada no poder de Autotutela, que vindica o ressarcimento de verba indevidamente paga à servidora, quando esta não interfere nem indiretamente no cálculo da sua remuneração, fere a boa-fé objetiva e a segurança jurídica. 8.

Não se concebe comportamento diverso da parte que recebe seus vencimentos, calculados unilateralmente pela Administração, que tem aparato instrumental específico para o cálculo das diversas verbas que devem ser incluídas na folha de pagamento da servidora, advindo daí a sua boa-fé no recebimento dos proventos.

IV.

Dispositivo Recurso desprovido. 9.

Recorrente isento de custas.

Condeno o DF a pagar os honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação.

Dispositivos relevantes citados: LC 840/2011, art. 119.

Jurisprudência relevante citada: Temas Repetitivos nº 531 e 1.009/STJ.
03/04/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:33

Recebidos os autos
01/04/2025 18:00

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
31/03/2025 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2025 12:04

Expedição de Intimação de Pauta.
12/03/2025 12:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2025 18:28

Recebidos os autos
07/03/2025 18:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
06/03/2025 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
06/03/2025 15:17

Juntada de Certidão
06/03/2025 14:40

Recebidos os autos
06/03/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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