05/09/2025 03:35

Decorrido prazo de EMMANUELLE FERRAZ MACHADO SAMPAIO em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:51

Publicado Certidão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718883-88.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EMMANUELLE FERRAZ MACHADO SAMPAIO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos à primeira instância, nos termos do Provimento n. 38 de 26/04/2019.

Aguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Sem requerimentos ou transcorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

GILMARCIO FERREIRA DA COSTA Diretor de Secretaria
25/08/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:07

Juntada de Certidão
19/08/2025 13:05

Recebidos os autos
13/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:01

Juntada de Certidão
13/06/2025 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:02

Juntada de Certidão
23/05/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.
19/05/2025 18:07

Juntada de Petição de recurso inominado
19/05/2025 12:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/05/2025 03:07

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:37

Recebidos os autos
29/04/2025 11:37

Julgado improcedente o pedido
15/04/2025 12:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/04/2025 08:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
01/04/2025 03:22

Decorrido prazo de EMMANUELLE FERRAZ MACHADO SAMPAIO em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
05/03/2025 12:11

Juntada de Certidão
05/03/2025 11:33

Juntada de Petição de contestação
08/02/2025 02:33

Decorrido prazo de EMMANUELLE FERRAZ MACHADO SAMPAIO em 07/02/2025 23:59.
28/01/2025 13:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/12/2024 02:39

Publicado Decisão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718883-88.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EMMANUELLE FERRAZ MACHADO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial e as emendas. À Secretaria para as retificações pertinentes em relação ao nome da parte autora, considerando a consulta anexa.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso. À Secretaria para retirar a anotação de gratuidade de justiça do presente feito.

Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que é possível o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de perecimento do direito do autor ou dano irreversível.

Trata-se de ação em que a autora, com pedido de antecipação de tutela para “determinar a reserva de uma vaga em favor da autora no cargo de Administrador do réu (Edital n. 7/2018). “ Para tanto, afirma ter sido aprovada na 386ª posição para o cargo de Administrador, do concurso público regulado pelo Edital n. 07 – SES/DF, de 02 de março de 2018, que previa 10 (dez) vagas para o referido cargo.

Aduz que foram nomeados os aprovados até posição nº 355.

Afirma que há 538 cargos vagos para administradores na SES-DF.

Alega que a lei de serviços públicos determina a obrigação do requerido de manter os serviços regulares, o que requer a manutenção de servidores em número suficiente para atender a demanda da população.

Ao menos nessa análise primária, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora.

Verifico que a parte autora foi classificada fora do número de vagas previstas no edital, dessa forma, a classificação alcançada não é suficiente para garantir o direito líquido e certo à nomeação no cargo almejado, possuindo mera expectativa de direito, uma vez que aprovada em cadastro reserva.

Nessa mesma linha de raciocínio, o Supremo Tribunal Federal, na análise do RE 837311, em sede de repercussão geral, definiu a seguinte tese no Tema 784: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”.

Aliado a isso, a nomeação de aprovados em concurso público, fora do número de vagas do edital, deve seguir os critérios de oportunidade e conveniência da administração pública.

Nesse contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório e cognição exauriente, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO.

Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Na oportunidade, deverá o réu, ainda, informar se concorda com a modalidade de trâmite processual "Juízo 100% Digital (Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021)", com a ressalva que seu silêncio será considerado anuência tácita quanto à hipótese pleiteada pela parte autora.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
13/12/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:53

Recebidos os autos
13/12/2024 14:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/12/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 17:47

Recebidos os autos
19/11/2024 17:47

Determinada a emenda à inicial
18/11/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/11/2024 18:06

Juntada de Certidão
18/11/2024 18:02

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/11/2024 17:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
18/11/2024 17:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/11/2024 15:30

Recebidos os autos
18/11/2024 15:30

Declarada incompetência
14/11/2024 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/11/2024 18:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 18:28

Recebidos os autos
23/10/2024 18:28

Determinada a emenda à inicial
23/10/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0752211-94.2023.8.07.0001

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Julio Nogueira Rodrigues

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2024 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0752211-94.2023.8.07.0001

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Julio Nogueira Rodrigues

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/09/2024 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0812472-43.2024.8.07.0016

Castro Auto Pecas LTDA - ME

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Pedro Henrique Braga Guedes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2024 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0754339-53.2024.8.07.0001

Associacacao dos Advogados Empregados Da...

Geap Autogestao em Saude

Advogado: Camilla Ribeiro Becker

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2024 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0718883-88.2024.8.07.0018

Emmanuelle Ferraz Machado Sampaio

Distrito Federal

Advogado: Wemerson Silveira de Almeida

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2025 15:37

Exibir Processo