07/01/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 15:17

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:21

Juntada de Certidão
07/01/2025 13:21

Juntada de comunicações
07/01/2025 12:41

Transitado em Julgado em 17/12/2024
06/01/2025 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 02:23

Publicado Sentença em 16/12/2024.
14/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 07:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0713435-81.2021.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SENTENÇA I.

Relatório: Trata-se de ação penal em desfavor de AILTON DOS SANTOS SILVA, tendo o Ministério Público lhe imputado a prática de infração penal prevista no art. 147 do Código Penal e do art. 21 Lei de Contravenções Penais, em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06 (documento de ID nº 112412141).

Em audiência de custódia, foi concedida ao réu a liberdade provisória, sem fiança (documento de ID nº 112172354), assim como foram deferidas medidas protetivas de urgência, as quais foram posteriormente revogadas (ID nº 112274567).

A exordial acusatória foi recebida em 13 de janeiro de 2022, ocasião em que, entre outras providências, foi determinada a citação do acusado (decisão de ID nº 112741739).

O réu foi pessoalmente citado (ID nº 115902865) e apresentou, por intermédio da Defensoria Pública, a correspondente resposta à acusação (ID nº 117817828).

Após regular tramitação do feito, foi determinada a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos (conforme ata de ID 138840345).

O Ministério Público apresentou a manifestação pugnando pela extinção do feito pelo cumprimento do acordo (ID 219869917).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II.

Da extinção da punibilidade: Acolho o parecer ministerial e declaro a extinção da punibilidade do autor quanto às infrações penais denunciadas (art. 147 do Código Penal e do art. 21 Lei de Contravenções Penais, em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06), com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95.

III.

Das providências finais e demais determinações cartorárias: Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Não há bens, fiança ou medidas protetivas vigentes vinculadas ao feito.

Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo Às diligências necessárias.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
12/12/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:41

Recebidos os autos
11/12/2024 18:41

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
09/12/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
09/12/2024 07:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 19:33

Juntada de Certidão
05/12/2024 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:08

Juntada de Certidão
01/07/2024 18:51

Juntada de Certidão
15/03/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:51

Juntada de Certidão
24/10/2023 13:33

Juntada de comunicações
02/10/2023 18:59

Juntada de Certidão
01/09/2023 07:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:04

Juntada de Certidão
16/02/2023 14:24

Juntada de Certidão
30/11/2022 13:31

Juntada de Certidão
24/10/2022 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2022 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2022 22:04

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 06:18

Homologada a Transação
05/10/2022 06:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2022 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
05/10/2022 06:17

Suspensão Condicional do Processo
23/09/2022 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2022 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2022 00:29

Publicado Certidão em 06/09/2022.
05/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
31/08/2022 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 11:04

Juntada de Certidão
30/05/2022 11:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2022 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
19/04/2022 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:22

Publicado Certidão em 07/04/2022.
06/04/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
04/04/2022 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2022 20:47

Homologada a Transação
01/04/2022 20:46

Suspensão Condicional do Processo
30/03/2022 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2022 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2022 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 13:37

Juntada de Certidão
28/03/2022 15:34

Juntada de Certidão
28/03/2022 15:32

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/03/2022 13:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
21/03/2022 16:31

Recebidos os autos
21/03/2022 16:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2022 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
11/03/2022 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2022 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2022 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2022 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 18:35

Juntada de Certidão
19/01/2022 14:26

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
13/01/2022 14:31

Recebidos os autos
13/01/2022 14:31

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
10/01/2022 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2022 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
09/01/2022 16:33

Juntada de Certidão
08/01/2022 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2022 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
05/01/2022 14:02

Juntada de Certidão
05/01/2022 12:48

Recebidos os autos
05/01/2022 12:48

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
05/01/2022 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
04/01/2022 21:17

Recebidos os autos
04/01/2022 21:17

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2022 20:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
04/01/2022 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/01/2022 19:08

Expedição de Outros documentos.
04/01/2022 18:12

Recebidos os autos
04/01/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2022 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
04/01/2022 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/12/2021 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/12/2021 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina
30/12/2021 17:37

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/12/2021 15:51

Expedição de Alvará de Soltura .
30/12/2021 15:35

Juntada de Certidão
30/12/2021 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/12/2021 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/12/2021 12:27

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/12/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
30/12/2021 12:27

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
30/12/2021 12:27

Homologada a Prisão em Flagrante
30/12/2021 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/12/2021 20:33

Juntada de Certidão
29/12/2021 16:22

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/12/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
29/12/2021 12:01

Juntada de laudo
28/12/2021 23:56

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
28/12/2021 23:12

Expedição de Outros documentos.
28/12/2021 23:12

Expedição de Outros documentos.
28/12/2021 23:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia
28/12/2021 23:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2021

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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