30/04/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:42

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 15:35

Expedição de Certidão.
15/04/2025 22:59

Recebidos os autos
15/04/2025 22:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
15/04/2025 08:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/04/2025 08:58

Transitado em Julgado em 15/04/2025
09/04/2025 03:02

Decorrido prazo de LUCAS DE ALENCAR VIEIRA DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:05

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:05

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 04/04/2025 23:59.
25/03/2025 03:21

Decorrido prazo de LUCAS DE ALENCAR VIEIRA DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:52

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 20/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:43

Publicado Sentença em 18/03/2025.
17/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745329-82.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCAS DE ALENCAR VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência c/c indenização por danos morais proposta por Lucas de Alencar Vieira da Silva em face de Unimed Seguros Saúde S/A.

O autor alega que é beneficiário da Unimed Seguros Saúde S/A e está em tratamento odontológico devido a problemas mandibulares e ósseos, necessitando de uma cirurgia ortognática.

Afirma que a Unimed autorizou parte dos procedimentos cirúrgicos, incluindo a Osteotomia tipo Lefort I e a Osteoplastia para prognatismo, micrognatismo ou laterognatismo, mas negou outros procedimentos, como a Artroplastia para luxação recidivante da articulação têmporo-mandibular e a Reconstrução parcial da mandíbula com enxerto ósseo.

O autor sustenta que, desde o dia 12 de setembro de 2024, vem tentando, sem sucesso, obter da Unimed autorização para cobertura do serviço de anestesia, essencial para a realização da cirurgia ortognática agendada para 21/10/2024.

Alega que o hospital não possui credenciamento com a Unimed para realizar anestesias em cirurgias conduzidas por profissionais inscritos no Conselho Regional de Odontologia (CRO).

Diante disso, requer a concessão da tutela antecipada para que a Unimed seja compelida a autorizar, de forma imediata, a cobertura anestésica necessária à realização da cirurgia.

Em contestação, a Unimed Seguros Saúde S/A alega que a negativa de cobertura não se deu por arbitrariedade ou abusividade, mas sim por estrito cumprimento à legislação e normas específicas determinadas pela Lei Federal nº 9656/1998 e pela ANS.

Afirma que o seguro saúde oferecido constitui um contrato de reembolso, nos limites contratuais definidos, de despesas médico-hospitalares cobertas, efetuadas pelo segurado titular ou seus dependentes incluídos, com liberdade de escolha de hospitais e profissionais executantes.

Alega ainda que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito e que não há fundamento para impor à operadora condenação no sentido de reparar dano moral.

Após a intimação, o autor manifestou interesse na produção de provas documentais suplementares, incluindo o documento de autorização da anestesia e as gravações telefônicas integrais referentes aos atendimentos relacionados às reclamações de protocolo nº 00070120240924100403 e nº 000701202409129115931.

Em réplica, o autor comunicou que a requerida solucionou a questão juntamente ao hospital, permitindo a realização da cirurgia no dia 21/10/2024.

Apesar disso, defende que o fato não descaracteriza o inadimplemento contratual em razão da mora, nem afasta a procedência do pedido de indenização por danos morais.

Por outro lado, a ré informou que não pretende produzir outras provas além da documental já apresentada.

A decisão saneadora fixou os pontos controvertidos e concluiu que as provas já produzidas são suficientes para o deslinde da demanda.

Os autos, então, vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo qualquer questão preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito propriamente dito da ação, posto não haver outras provas a produzir – art. 355, inciso I, CPC. 1.

Da perda superveniente do interesse de agir quanto à cobertura da anestesia Conforme comunicado em réplica, a requerida solucionou, pela via extrajudicial, a questão relativa à cobertura da anestesia, o que possibilitou a realização da cirurgia ortognática em 21/10/2024.

Confira-se: Diante disso, é forçoso reconhecer a perda do interesse de agir com relação à obrigação de cobrir a anestesia, restando apenas o interesse relativo à indenização por danos morais. 2.

Da indenização por danos morais Inicialmente, convém registrar que o cumprimento voluntário da obrigação não significa que a ré reconheceu a procedência do pedido formulado pelo autor.

Para que haja o reconhecimento da procedência, é preciso que haja manifestação expressa reconhecendo o direito do autor no bojo do processo, o que não ocorreu.

Como visto ao longo do processo, existe controvérsia a respeito do credenciamento do hospital para realizar anestesias em cirurgias conduzidas por profissionais inscritos no Conselho Regional de Odontologia (CRO).

Além disso, se admitida em tese a mora no cumprimento da obrigação, tal fato, por si só, não é suficiente para ensejar a compensação por danos morais.

O STJ firmou o entendimento de que o dano moral não ocorre por simples descumprimento de obrigação contratual.

O descumprimento de acordo de vontades somente dará azo a indenização de cunho moral quando restar demonstrado que o inadimplemento se irradiou além do normalmente esperado para esse tipo de evento, havendo, numa análise de causa e efeito, repercussão que atinja a parte de forma gravosa, ocasionando angústia e sofrimento.

Confira-se: "APELAÇÃO.

AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

ATENDIMENTO QUE EVOLUIU PARA INTERNAÇÃO.

EMERGÊNCIA.

RECUSA DE COBERTURA.

PERÍODO DE CARÊNCIA.

DANO MORAL.

NÃO COMPROVAÇÃO.

I - A recusa na internação da autora, sob o argumento de que ela ainda estava no período de carência, foi ilícita, por se tratar de atendimento de emergência, resultante de quadro de pancreatite litisiática com cálculo impactado no colédoco e colecistite, arts. 12, inc.

V, alínea "c", e 35-C, inc.

I, ambos da Lei 9.656/98.

Mantido o julgamento de procedência do pedido cominatório.

II - A recusa indevida de cobertura é ilícito contratual, que, por si só, não enseja compensação moral.

Os fatos vivenciados pela apelada-autora, embora tenham gerado angústia e ansiedade, não fugiram à normalidade a ponto de interferir no seu estado psicológico e emocional, com violação aos seus direitos de personalidade.

Improcedente o pedido de indenização por danos morais.

III - Apelação da ré parcialmente provida". (Acórdão 1644922, 07005985120228070007, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2022, publicado no DJE: 13/12/2022.) No caso em debate, a recusa se deu por divergência na interpretação de cláusulas contratuais e legislação de regência, o que não configura ofensa a atributo da personalidade do autor com capacidade de ensejar indenização por danos morais.

Ademais, a cirurgia não era de caráter urgente, de modo que a demora na cobertura da anestesia não colocou em risco a saúde e integridade física do autor.

O atraso em cobrir a anestesia, embora indesejável, traduziu mero aborrecimento inerente à complexidade dos contratos de assistência à saúde que são submetidos a rigorosos limites contratuais e regulamentares, a fim de assegurar a sustentabilidade dos contratos e continuidade dos serviços.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto à pretensão relativa à cobertura da anestesia, diante da perda superveniente do interesse de agir (art. 485, VI, do CPC); e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais (art. 487, I, do CPC).

Considerando que a ré foi quem deu causa ao ajuizamento da ação e que o autor foi sucumbente quanto à indenização por danos morais, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando cada parte encarregada de 50% da condenação.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Ficam as partes intimadas.

Publique-se.

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2025 13:01:09.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
16/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 15:11

Recebidos os autos
13/03/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:11

Julgado improcedente o pedido
26/02/2025 20:46

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 17:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
21/02/2025 16:16

Recebidos os autos
21/02/2025 16:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2025 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
20/02/2025 22:16

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:55

Publicado Despacho em 30/01/2025.
29/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
23/01/2025 17:27

Recebidos os autos
23/01/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/01/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:39

Publicado Decisão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745329-82.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCAS DE ALENCAR VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica a parte requerida intimada a se manifestar acerca dos documentos juntados pelo autor em réplica, id. 220749422, id. 220749423 e id. 220749420, no prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2024 09:52:34.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
13/12/2024 16:33

Recebidos os autos
13/12/2024 16:33

Decisão Interlocutória de Mérito
13/12/2024 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
12/12/2024 21:36

Juntada de Petição de réplica
12/12/2024 21:33

Juntada de Petição de réplica
21/11/2024 02:36

Publicado Certidão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:50

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 15:41

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:51

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 23/10/2024.
24/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 17:55

Recebidos os autos
21/10/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:55

Decisão Interlocutória de Mérito
21/10/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
21/10/2024 01:15

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 13:48

Recebidos os autos
18/10/2024 13:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2024 03:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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