17/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0707395-81.2024.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: SOLON DA CRUZ SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, faço vista à DEFESA, uma vez que a diligência retro não teve a finalidade atingida (ID 249985709 e 249825882).

GAMA/DF, Terça-feira, 16 de Setembro de 2025, às 06:48:44.

DANILO MORAIS SANTOS Servidor Geral
15/09/2025 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2025 00:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2025 23:59.
19/08/2025 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 02:47

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:53

Recebidos os autos
14/08/2025 08:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/08/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
13/08/2025 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 19:25

Juntada de Certidão
11/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 14:39

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
30/07/2025 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 12:36

Juntada de Certidão
21/07/2025 12:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2025 13:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.
15/07/2025 18:25

Recebidos os autos
15/07/2025 18:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/07/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
10/07/2025 23:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 02:54

Publicado Despacho em 04/07/2025.
04/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 08:48

Recebidos os autos
01/07/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
30/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:07

Juntada de Certidão
19/06/2025 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 03:00

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 02:47

Publicado Intimação em 19/05/2025.
17/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 14:21

Juntada de Certidão
13/05/2025 15:59

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
13/05/2025 11:07

Recebidos os autos
13/05/2025 11:07

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
11/05/2025 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
09/05/2025 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:38

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:47

Recebidos os autos
28/04/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2025 02:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
24/04/2025 18:13

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
22/04/2025 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 19:01

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
22/04/2025 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 15:50

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
31/03/2025 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2025 23:44

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
23/02/2025 23:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2025 23:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 18:46

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
12/02/2025 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 18:37

Recebidos os autos
13/12/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
12/12/2024 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.
29/11/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:51

Recebidos os autos
29/11/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
28/11/2024 02:26

Publicado Intimação em 28/11/2024.
28/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 23:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0707395-81.2024.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: SOLON DA CRUZ SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A suposto ofendida requereu, em síntese, a decretação da prisão preventiva do ofensor, uma vez que o ofensor não cessou suas investidas de violência psicológica e patrimonial (ID 217374004).

Instado, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento dos pedidos (ID 218235257).

DECIDO.

O artigo 311 do Código de Processo Penal autoriza a decretação de prisão preventiva pelo Juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou assistente da vítima ou por representação policial, se presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como os requisitos do artigo 313 do mesmo CPP, com o reforço, ainda do artigo 283 do CPP.

No caso em apreço, não há, por ora, justificativa para a custódia cautelar.

Conforme bem ponderou o Ministério Público, as alegações da vítima não foram acompanhadas de elementos probatórios consistentes que comprovem a materialidade e a gravidade das condutas atribuídas, de modo que a prisão preventiva seria uma medida desproporcional.

No mais, as questões cíveis, especialmente aquelas relacionadas à partilha de bens, inserem-se no âmbito do Direito de Família, devendo, portanto, ser submetidas ao Juízo de Família.

Não compete a este Juizado de Violência Doméstica sobrepor-se às decisões proferidas pelo Juízo de Família competente.

Dessa forma, ausentes os pressupostos da prisão cautelar, fixados nos artigos 312 e 313 do CPP, INDEFIRO os pedidos da suposta ofendida.

Por fim, aguarde-se a tramitação direta do feito entre o Ministério Público e a Delegacia de Origem, conforme manifestação de ID 216819054.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Assinado eletronicamente nesta data.

FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito
25/11/2024 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 08:36

Recebidos os autos
22/11/2024 08:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/11/2024 08:36

Indeferido o pedido de #Oculto#
21/11/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
20/11/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:48

Recebidos os autos
13/11/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
11/11/2024 23:28

Recebidos os autos
11/11/2024 23:28

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 22:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
11/11/2024 22:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:14

Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 30/10/2024 17:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama
05/11/2024 16:13

Outras decisões
05/11/2024 15:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 12:24

Juntada de gravação de audiência
29/10/2024 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 16:53

Expedição de Certidão.
26/10/2024 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 08:50

Juntada de Certidão
23/10/2024 08:48

Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} designada para 30/10/2024 17:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama
22/10/2024 18:31

Recebidos os autos
22/10/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
21/10/2024 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 19:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 09:25

Recebidos os autos
01/10/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
30/09/2024 01:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2024 23:59.
05/08/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 12:43

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/06/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:09

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:04

Juntada de comunicação
25/06/2024 14:03

Juntada de Certidão
25/06/2024 13:57

Expedição de Ofício.
21/06/2024 19:21

Recebidos os autos
21/06/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
21/06/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 08:00

Recebidos os autos
20/06/2024 08:00

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 10:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
19/06/2024 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 10:50

Recebidos os autos
13/06/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
12/06/2024 11:50

Juntada de Certidão
07/06/2024 17:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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